Execução de Título Extrajudicial 0801915-32.2023.8.19.0037 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801915-32.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:59

Publicação

25/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801915-32.2023.8.19.0037. EXEQUENTE: IGOR BARRETO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE GERRISON GABRIEL COELHO Sentença Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Considerando a inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais, na forma do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, a fim de que este, caso tenha interesse, intente execução posteriormente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nova Friburgo, 23 de março de 2026. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 17:45

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801915-32.2023.8.19.0037. EXEQUENTE: IGOR BARRETO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE GERRISON GABRIEL COELHO Despacho Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerido, eis que a localização de bens é ônus do Exequente. Considerando a ausência de bens passíveis de constrição, esclareça o exequente se deseja a expedição da certidão de crédito, apresentando planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. Nova Friburgo, 30 de janeiro de 2026. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juiz Titular

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 15:34

Mero expediente

30/01/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:39

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801915-32.2023.8.19.0037. EXEQUENTE: IGOR BARRETO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE GERRISON GABRIEL COELHO Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, índice 205122891, contra sentença de Embargos à Execução, índice 203508288, a qual reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa de IGOR BARRETO DE ALMEIDA em relação ao título 001232 Diante da tempestividade tenho que os mesmos merecem ser recebidos. Alega a parte embargante que analisando a cártula em questão percebe-se facilmente que o cheque está endossado em branco, vez que o advogado que esta subscreve tomou o devido cuidado de analisar esta circunstância antes do ajuizamento da presente ação. Requer o reconhecimento da legitimidade do exequente. Passo a análise. Quanto ao mérito, data vênia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O julgado se pronunciou em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos. O cheque de número 001232, constante no documento de índice 49029430, apresenta em seu verso uma assinatura de difícil leitura, não sendo possível confirmar, com segurança, que pertença ao beneficiário indicado no título. A sentença deixou claro quenão havendo registro válido de endosso em benefício do exequente, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade ativa para a execução. Não se olvide que no sistema processual civil os embargos declaratórios são destinados especificamente a reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para correção de erro material, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Pretende o embargante a modificação do julgado, não sendo este o meio hábil para o objetivo pretendido. O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. Por tais motivos, REJEITO os embargos veiculados, mantendo a sentença tal como lançada. Ciência aos interessados. Nova Friburgo, 22 de agosto de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801915-32.2023.8.19.0037. EXEQUENTE: IGOR BARRETO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE GERRISON GABRIEL COELHO Sentença Proposta por IGOR BARRETO DE ALMEIDA, execução de título extrajudicial pelo rito da lei 9.099/95 em face de JOSE GERRISON GABRIEL COELHO, visando o recebimento da quantia nominal de R$ 31.427,00 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais), referentes a 3 cheques apresentados com a inicial. Efetuada a citação (id 140707358), não houve manifestação do executado (id 146661871). Requerida a penhora de veículo do executado (id 168807100), restou deferida (id 170994671). Designada audiência de conciliação (id 181059484 e 181732038), apresentados embargos à execução e contrarrazões (id 196455451). Vieram os autos conclusos. Alegou o executado/embargante, em audiência, ausência de liquidez dos títulos e excesso na execução, o que foi impugnado pelo embargado. In casu, aplicável o caput do artigo 53 da Lei 9.099/95, a qual remete ao CPC – artigo 917 inciso I, pelo que o embargante poderá alegar em sua defesa, “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” ou ainda, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” nos termos do inciso VI do citado artigo. Quanto ao título o título 001232 foi emitido nominalmente a “Ronaldo Lucateli - ME” (id 49029430), não havendo registro válido de endosso em benefício do exequente, pelo que deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade ativa para a execução. Nesse sentido: 0012681-79.2015.8.19.0031 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 12/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS SEM ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.Ação inicialmente ajuizada sob a forma de monitória e posteriormente convolada em ação de cobrança de cheques prescritos. Diferentemente dos cheques emitidos ao portador, os cheques nominais restringem o saque à pessoa do beneficiário indicado na cártula. Neste sentido, se o beneficiário quiser transferir um cheque nominal a uma terceira pessoa, ele deverá se utilizar do endosso. A Lei nº 7.357/85 confere ao portador do cheque legitimidade para promover a execução do título (art. 47), porém somente aquele que justifica o seu direito por uma série ininterrupta de endossos pode ser considerado seu legítimo portador, conforme dispõe o art. 22, do mesmo diploma legal. O endosso exigido pode ser efetivado com a simples assinatura do endossante no verso do cheque, o denominado endosso em branco, assim como pode ser em preto, quando mencionado o nome do endossatário. No caso sob exame não se verifica qualquer das duas hipóteses. Os cheques objeto da cobrança foram subscritos por pessoas diversas daquela indicada no polo passivo, bem como se encontram nominais a terceiros estranhos ao negócio jurídico deduzido nos autos. Nos cheques nominais, a pessoa para quem o cheque foi nominalmente endereçado deve iniciar a cadeia de endossos, para que estes tenham validade, o que inocorreu na espécie. As assinaturas do autor e/ou de terceiros apostas no verso dos cheques não representam o endosso válido das cambiais. Ilegitimidade ativa ad causam corretamente reconhecida na sentença, que ora se mantém. Recurso a que se nega provimento. Logo, o autor não tem legitimidade para executá-lo, já que terceira pessoa é quem detém legitimidade ativa, pelo que deve o processo ser extinto sem análise de mérito nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, em relação a tal título. Quanto aos títulos 001230 e 001231 foram emitidos nominalmente ao exequente (id 49029434) e ainda que considerada sua não circulação e a possibilidade de impugnar a relação causal que os originou, nada nos autos demonstra a alegada divergência de créditos, bem como reconheceu o embargante, a existência de débito quando da audiência de conciliação. Como sabido, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, incumbe a quem alega, tal como previsto no artigo 373 do CPC. Por fim, quanto a alegação de excesso, deixou o embargante de especificar os valores que entende devidos, contrariando o § 3º do artigo 917 do CPC, impositiva a extinção sem análise de mérito dos embargos, nos termos do § 4º, inciso I de mesmo artigo, no tocante a alegação de excesso. Assim, considerando que não houve desconstituição dos títulos ou comprovação da quitação do débito, este deve ser pago. O embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, inexistindo prova fundamentalmente conclusiva a amparar suas alegações. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, reconhecida de ofício a ilegitimidade ativa de IGOR BARRETO DE ALMEIDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, em relação ao título 001232 emitido nominalmente a “Ronaldo Lucateli - ME” (id 49029430), e a alegação de excesso nos termos do § 4º, inciso I do artigo 917 do CPC. JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, quanto aos títulos 001230 e 001231 que foram emitidos nominalmente ao exequente (id 49029434). Em consequência, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente, diga o exequente como pretende prosseguir em execução. Intimem-se. Nova Friburgo, 25 de junho de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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