Execução de Título Extrajudicial 0801300-61.2023.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801300-61.2023.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:10

Publicação

12/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801300-61.2023.8.19.0063. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP EXECUTADO: FERNANDA DE CARVALHO FIGUEIREDO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. TRÊS RIOS, 10 de março de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 17:24

Mero expediente

10/03/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:03

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:03

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:20

Publicação

24/10/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801300-61.2023.8.19.0063. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP EXECUTADO: FERNANDA DE CARVALHO FIGUEIREDO Ao exequente para dizer se dá quitação. TRÊS RIOS, 22 de outubro de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 13:37

Mero expediente

22/10/2025, 13:37

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801300-61.2023.8.19.0063. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP EXECUTADO: FERNANDA DE CARVALHO FIGUEIREDO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora do correspondente a 10% do salário da executada FERNANDA DE CARVALHO FIGUEIREDO. No Id 112122078, o exequente requer a penhora do valor correspondente à dívida atualizada da executada, uma vez que esgotados os meios para adimplemento do crédito. O exequente comprova nos autos que a executada possui vínculo empregatício no município de Três Rios. Sustenta seu requerimento em Jurisprudência Pátria, a qual permite tal solução para a questão. Na presente hipótese, o exequente comprova os fatos alegados. De forma que, assiste razão ao mesmo, no sentido de que a Jurisprudência Pátria permite a penhora de até 30% de valores de salários para pagamento de dívidas, sendo o requerimento abaixo desse limite, conforme julgados abaixo colacionados: TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 103532120098070000 DF 0010353-21.2009.807.0000 (TJ-DF). Data de publicação: 11/11/2009. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE SOBRE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. A EXECUÇÃO DE TÍTULO SE FAZ EM PROL DO CREDOR E OBEDIENTE AO INTERESSE PÚBLICO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30 % (TRINTA POR CENTO) DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA-SALÁRIO, NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR E MUITO MENOS EM OFENSA AO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PERMITIR A ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EVIDENCIA MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 146224020088070000 DF 0014622-40.2008.807.0000 (TJ-DF). Data de publicação: 06/04/2009. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE SOBRE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. A EXECUÇÃO SE FAZ EM PROL DO CREDOR E OBEDIENTE AO INTERESSE PÚBLICO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30 % (TRINTA POR CENTO) DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA-SALÁRIO, NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR E MUITO MENOS EM OFENSA AO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PERMITIR A ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EVIDENCIA MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 4. RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, defiro penhora de 10% dos vencimentos líquidos da executada FERNANDA DE CARVALHO FIGUEIREDO, na forma requerida, até atingir o valor de R$ 484,11 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Expeça-se ofício para o órgão indicado no Id 158087867 para cumprimento da presente decisão, devendo depositar mensalmente a favor deste juízo o valor penhorado. Comprovado o depósito do valor integral do débito, designe-se audiência de conciliação e intimem-se, inclusive sobre o prazo para oferecer embargos à execução. Intimem-se. TRÊS RIOS, 10 de fevereiro de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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