Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0819549-76.2024.8.19.0014.
EXEQUENTE: MARLUCIA SOUZA DA SILVA
EXECUTADO: LUDYANA SILVA RANGEL GUIMARAES, JOANITA PEREIRA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Cuida-se de execução de título extrajudicial. Chamo o feito à ordem. Conforme certidão de id.235631170 e anexos, a 2ª executada (pessoa física) foi citada por meio de sua representante legal. Nos Juizados Especiais é vedada a representação, logo não se pode considerar que a 2ª executada, pessoa física, tenha sido citada na pessoa da 1ª executada. Além disso, o incapaz não pode ser parte no processo, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. A executada, LUDYANA SILVA RANGEL GUIMARAES, foi regularmente citada ao id. 179849936. Isso posto, ao exequente para emendar à inicial, nos termos supracitados, excluindo-se do polo passivo a executada, JOANITA PEREIRA. Prazo de 15 dias. Intime-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de março de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular