Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800655-63.2023.8.19.0054 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 0800655-63.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00902006 APTE: NERILDA FREITAS PEREIRA MARTINS GONCALVES ADVOGADO: DESIREE ALVES MARQUES OAB/RJ-158424 APDO: LEONARDO BRAGA VIEIRA MENDES ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA OAB/RJ-150677 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação. Execução de título extrajudicial. Quitação da dívida com base no parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil. Pagamento que está de acordo com os cálculos elaborados pela exequente. Ausência de valor complementar a ser quitado. Litigância de má-fé não comprovada. Execução corretamente extinta. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.