Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SerasaJud. O pedido merece acolhimento. Com efeito, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é medida que se coaduna com o princípio da efetividade processual, encontrando respaldo legal expresso no art. 782, § 3º do CPC. Tal providência visa dar maior efetividade à execução, constituindo importante mecanismo de pressão para o cumprimento da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à utilização dessa medida, reconhecendo sua compatibilidade com os princípios da efetividade e da cooperação processual (REsp 1799572/SC).
Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino: 1. A inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SerasaJud, pelo valor atualizado do débito. Junte-se o comprovante da inclusão. Após, intime-se o exequente. Publique-se. Intimem-se.