Apelação / Remessa Necessária 0039172-82.2012.8.19.0014 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0039172-82.2012.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada aos autos. 2. Em virtude da inércia quanto ao pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais, foi determinado o sequestro do valor equivalente a 1,5 salários mínimos em conta bancária do réu Município de Campos dos Goytacazes, por meio do SISBAJUD (fl. 316). O bloqueio resultou na transferência do montante de R$ 2.118,00 para a conta judicial n. 5000130615303, em 28/03/2024. Não obstante, após o réu Município de Campos dos Goytacazes informar que havia realizado o depósito de sua cota-parte dos honorários, o referido valor lhe foi restituído (fl. 332). Ocorre que o documento acostado à fl. 321 corresponde apenas à guia para depósito judicial, e não ao comprovante de pagamento, não havendo registro do alegado depósito no extrato da única conta vinculada aos autos (n. 5000130615303). Tal circunstância explica a informação prestada pelo Banco do Brasil quanto à inexistência de saldo (fl. 670). Apesar disso, cumpre observar que a sentença foi reformada em sede de apelação, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados em face do réu Município de Campos dos Goytacazes (fls. 595/604). Portanto, a responsabilidade final pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a autora, em razão de sua sucumbência. INDEFIRO, pois, os pedidos formulados às fls. 678/680. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD, a fim de proceder ao pagamento da ajuda de custo devida ao perito, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 08/2023 do Conselho da Magistratura. Intimem-se. Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, arquivem-se.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Verificou-se que o mandado expedido à fl. 382 foi relativo ao estorno devido ao município pelo bloqueio em conta, quando já havia o depósito judicial. Assim sendo, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada judicialmente, mediante transferência bancária, para a conta corrente do perito (id. 657). 2. Após, cumpra-se o id. 646.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Indefiro o pedido do Perito à fl. 650, à vista da reforma da sentença, que culminou com a improcedência do pedido. Diante disso e da gratuidade de justiça deferida à parte autora, cumpra-se a decisão de fl. 246, observando-se que o alvará dos 50% bloqueados já foi levantado pelo Perito à fl. 332. Intime-se. 2. Após, rearquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:40

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:39

Documento (Informações)

09/10/2025, 17:38

Documento (Informações)

26/09/2025, 16:01

Documento (Informações)

26/09/2025, 16:00

Confirmada

24/09/2025, 11:04

Publicação

24/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0039172-82.2012.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0039172-82.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00564041 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO DR. JOAO BARCELLOS MARTINS (HOSPITAL FERREIRA MACHADO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: MARLISE BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM OAB/RJ-174090 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DA PARTE RÉ E REFORMOU A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ré e reformou a sentença.2. A embargante alega omissão no julgado e busca o prequestionamento de matérias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme alegado pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado.5. O Acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões arguidas pelas partes, inclusive para fins de prequestionamento.6. Teses trazidas nos embargos de declaração, que foram expressamente enfrentadas no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao exame pericial que prova, em concreto, as condições insalubres as quais esteja submetido o servidor, descabendo, na linha da jurisprudência sedimentada, qualquer pagamento pelo período que antecedeu a perícia, sendo impossível presumir-se o ambiente de insalubridade em épocas anteriores. 7. É despicienda a manifestação do órgão julgador sobre todas as alegações e dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação do Acórdão sobre a matéria em litígio para fins de prequestionamento implícito, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n. 52 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 85; TJRJ, Súmula n. 52. AgInt nos EDcl no AREsp 2507254/SC - Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Documento (Acórdão)

19/09/2025, 20:27

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 20:07

Não-Provimento

18/09/2025, 00:00

Confirmada

10/09/2025, 05:40

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0039172-82.2012.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0039172-82.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00564041 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO DR. JOAO BARCELLOS MARTINS (HOSPITAL FERREIRA MACHADO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: MARLISE BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM OAB/RJ-174090 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DA PARTE RÉ E REFORMOU A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ré e reformou a sentença.2. A embargante alega omissão no julgado e busca o prequestionamento de matérias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme alegado pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado.5. O Acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões arguidas pelas partes, inclusive para fins de prequestionamento.6. Teses trazidas nos embargos de declaração, que foram expressamente enfrentadas no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao exame pericial que prova, em concreto, as condições insalubres as quais esteja submetido o servidor, descabendo, na linha da jurisprudência sedimentada, qualquer pagamento pelo período que antecedeu a perícia, sendo impossível presumir-se o ambiente de insalubridade em épocas anteriores. 7. É despicienda a manifestação do órgão julgador sobre todas as alegações e dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação do Acórdão sobre a matéria em litígio para fins de prequestionamento implícito, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n. 52 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 85; TJRJ, Súmula n. 52. AgInt nos EDcl no AREsp 2507254/SC - Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0039172-82.2012.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0039172-82.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00564041 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO DR. JOAO BARCELLOS MARTINS (HOSPITAL FERREIRA MACHADO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: MARLISE BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM OAB/RJ-174090 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelos réus contra sentença de parcial procedência em Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a sua reforma para julgamento de improcedência.2. Recurso adesivo da parte autora, objetivando a restituição das despesas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir (i) se cabe à autora a percepção de adicional de insalubridade no percentual de 40%, considerando que o exame pericial foi realizado apenas depois de sua aposentadoria, ocorrida em 09/09/2022; e (ii) se a autora tem direito ao reembolso das despesas processuais adiantadas durante a instrução do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeitada a preliminar de carência de dialeticidade recursal, suscitada pela apelada em suas contrarrazões, porque o Município de Campos dos Goytacazes pormenorizou os motivos de fato e de direito que, a seu ver, justificam a reforma do decisum.5. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Fundação Municipal de Saúde, pois conforme se infere do contracheque apresentado, a autora era, ao tempo que circunscreve seus pedidos, servidora dos quadros do Município de Campos dos Goytacazes, sendo a Fundação Municipal de Saúde entidade autônoma, dotada de personalidade jurídica e patrimônio distintos da Edilidade. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto à Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois a aposentadoria superveniente da autora não altera a natureza das verbas pleiteadas nesta demanda, cujo fato gerador se daria, fosse o caso, à época em que era servidora em atividade, e integrante dos quadros do Município. 7. Demanda ajuizada em 2012, com laudo pericial produzido, confirmando o suposto direito ao adicional de insalubridade, somente em 2024, quando a autora já havia se aposentado.8. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao exame pericial que prova, em concreto, as condições insalubres as quais esteja submetido o servidor, descabendo, na linha da jurisprudência sedimentada, qualquer pagamento pelo período que antecedeu a perícia, sendo impossível presumir-se o ambiente de insalubridade em épocas anteriores. 9. Jurisprudência do STJ que reafirma iterativamente o entendimento, notadamente depois do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL 413/RS).10. Recurso adesivo da autora prejudicado, diante do provimento da apelação da parte ré, com o julgamento de improcedência da demanda, e inversão dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO11. Recurso da parte ré provido.Reforma da sentença, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, quanto à Fundação Municipal de Saúde, e para julgar improcedentes os pedidos autorais em face do Município de Campos dos Goyt Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MARLISE BARROSO DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer em face de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, todos devidamente qualificados nos autos, expondo que exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem e que exerce suas funções, desde a sua admissão, em 09/07/1990, no Hospital Ferreira Machado, nosocômio voltado ao atendimento de urgências e emergências médicas. Aduziu que, por trabalhar exposta a agentes nocivos à saúde, recebe adicional de insalubridade, contudo em grau médio (20%), mas o correto seria recebê-lo no grau máximo (40%). Disse ainda que desempenha as mesmas funções de um Técnico de Enfermagem. Indicou, por fim, que os valores recebidos a título de adicional noturno e da gratificação instituída pela Lei Municipal n. 8.222/2011 estão abaixo do devido./r/r/n/n À base de tais assertivas, postulou pelo reconhecimento do desvio de função e a condenação dos réus a implementarem o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, bem como a pagarem o da diferença retroativa, inclusive sobre os reflexos, além da correção do adicional noturno e da gratificação da Lei Municipal n. 8.222/2011/r/r/n/n Citados, os réus contestaram. Preliminarmente, aduziram ilegitimidade passiva ad causam da Fundação Municipal de Saúde e a prejudicial de prescrição. No mérito, sustentaram, em síntese, que o adicional de insalubridade está sendo pago corretamente e que não há respaldo para a pretensão da autora. Arguiram também inexistência de desvio de função. Defenderam a correção do valor do adicional noturno pago à demandante. Protestaram, ao final, pela improcedência dos pedidos (fls. 54/63 e 76/85)./r/r/n/n Houve réplica (fls. 103/121)./r/r/n/n Saneado o processo, foi determinada a produção de prova pericial (fl. 134)./r/r/n/n Juntado o laudo pericial (fls. 349/357), a autora manifestou concordância com a conclusão firmada pelo expert, e os réus pugnaram pela realização de prova testemunhal (fls. 395/397). /r/r/n/n Esse, o relatório./r/r/n/n Inicialmente, importa pontuar que, quando instados a indicar as provas que pretendiam produzir, os réus postularam apenas pela realização de prova pericial (fl. 132). Diante disso, na decisão de saneamento, esta foi a única prova deferida (fl. 134). Após a prolação da decisão de saneamento e organização do processo - já estável, pugnam pela produção de prova testemunhal. A preclusão, nesse caso, exsurge manifesta (fls. 395/397). Indefiro, pois, o pedido./r/r/n/n Afasto a prejudicial, pois, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, não há se falar em prescrição do fundo de direito nas hipóteses em que se discute a incorporação de parcela aos vencimentos, tal como ocorre nas ações em que se busca o reconhecimento de adicional de insalubridade (REsp 1.336.213/RS, Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2013). Em tais casos, tal como consagrado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição fulmina apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede à propositura da ação. /r/r/n/n Por outro lado, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Fundação Municipal de Saúde. A autora é servidora do Município de Campos dos Goytacazes, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde (fl. 24). Portanto, não há razão para atribuir à Fundação o encargo de cobrir o adicional de insalubridade que ora se postula, já que, porquanto autarquia, detém personalidade jurídica própria e distinta do ente político. Todavia, por aplicação da Teoria da Asserção, deixo de acolher a citada preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito, visto que já ultrapassada a fase instrutória, o que conduz, na verdade, à improcedência da ação em relação aos referidos réus./r/r/n/n No mérito, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura aos servidores públicos civis, dentre outros direitos, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 83, XXVIII)./r/r/n/n A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, de forma simétrica, dispõe que o Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os quais os concernentes ao adicional de remuneração, para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 117, XIV)./r/r/n/n Ainda no plano normativo municipal, a Lei n. 7.709/2005, que regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade, preconiza:/r/r/n/n Art. 1º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos./r/r/n/nParágrafo Único - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por centos), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo ocupado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou outros adicionais, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo./r/r/n/n O art. 3º dessa mesma lei estabelece que a caracterização e a classificação do grau de insalubridade deverão ser feitas por meio perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho./r/r/n/n No caso dos autos, o Perito Judicial confirmou que a autora exerce as suas atividades laborais exposta a agentes insalubres, de forma contínua e habitual, de modo que faz jus ao recebimento do adicional em seu grau máximo (fl. 357). Assim, ausentes elementos que desprestigiem a conclusão alcançada pelo expert, acolho-a para conceder o adicional almejado pela demandante./r/r/n/n Por outro lado, com relação ao desvio de função, cumpre registrar que esse fenômeno ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições próprias de outro cargo, diverso daquele no qual foi investido, o que pode se dar de modo informal, por livre conveniência e interesse da Administração Pública e que é motivado, em termos gerais, pela urgência na prestação de um serviço ou pela escassez temporária de pessoal. /r/r/n/n Noutros termos: /r/r/n/n Trata-se de desvio de função de servidor público quando ocorre seu deslocamento da atribuição na qual foi investido para outra, por conveniência administrativa, caracterizando uma situação funcional ilegal, afinal, embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual o servidor foi investido (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126). /r/r/n/n Na hipótese em exame, a autora ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem, mas afirma que, na prática, exerce atribuições próprios do cargo de Técnico de Enfermagem, de modo que faz jus às respectivas diferenças remuneratórias./r/r/n/n A Lei Federal n. 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, preconiza que a enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação (art. 2º, parágrafo único). /r/r/n/n A respeito das atividades permitidas a cada cargo, a referida Lei, no tocante ao Técnico de Enfermagem e ao Auxiliar de Enfermagem assim dispõe: /r/r/n/n Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: /r/r/n/na) participar da programação da assistência de enfermagem; /r/r/n/nb) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; /r/r/n/nc) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. /r/r/n/nArt. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: /r/r/n/na) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; /r/r/n/nb) executar ações de tratamento simples; /r/r/n/nc) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; /r/r/n/nd) participar da equipe de saúde. /r/r/n/n Como se pode observar, tanto um quanto o outro são cargos de nível médio, de atuação coadjuvante, que diferem, basicamente, quanto às funções de orientação, supervisão e planejamento, cometidas aos técnicos, mas não aos auxiliares. /r/r/n/n Assentadas essas premissas, vê-se que, no caso em foco, não há qualquer prova de que a autora exerça ou tenha exercido a qualquer tempo tais funções de orientação, supervisão e planejamento, que, como visto, são próprias dos Técnicos de Enfermagem. Vale dizer, não há comprovação do aventado desvio de função. /r/r/n/n Nesse trilhar, registra-se que eventual depoimento de testemunhas, no sentido de que não há diferença entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem, não impressiona, nem altera esse raciocínio. Como se vê da Lei Federal n. 7.498/1986, as tarefas atribuídas a cada seguinte são, de fato, semelhantes, o que, na prática, pode impedir a identificação precisa de um e de outro. O que os difere, como consignado alhures, são as atribuições de orientação, supervisão e planejamento. E não há provas de que a autora desempenhe tais funções./r/r/n/n Por fim, quanto ao pedido de complementação do adicional noturno, não esclareceu a autora o valor que entende devido. Observa-se que o valor da aludida parcela encontra-se descriminado nos contracheques da autora (fls. 23/24) e, apesar disso, não se indicou qual seria a quantia correta. Dessarte, à míngua de prova de insuficiência - circunstância que impede a própria liquidação do pedido - não há como se acolher a pretensão de complementação./r/r/n/n De igual modo, não se verifica qualquer incorreção no valor da gratificação percebida pela autora, que, porquanto auxiliar de enfermagem, deve receber a quantia no patamar de R$ 240,00, como preconiza o art. 2º, IV, da Lei Municipal n. 8.222/2011./r/r/n/n JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial para CONDENAR o Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de adicional de insalubridade à autora no percentual de 40% de seu vencimento básico, bem como ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor que vinha sendo pago (20%) e o devido (40%), dos últimos cinco anos à propositura desta demanda, com a inclusão das diferenças relativas às prestações que venceram no curso desta demanda, a ser apurado por cálculos aritméticos, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com aplicação única da Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, para juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária./r/r/n/n Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/n Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios. A requerida, por sua vez, isenta das custas (Lei n. 3.350/99, art. 17, IX), arcará com 50% dos honorários advocatícios. Como a sentença é ilíquida, postergo o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 4º, II). Suspensa a exigibilidade em relação à autora, contudo, em razão da gratuidade de justiça./r/r/n/n Em razão da sucumbência da autora em relação à Fundação Municipal de Saúde, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça./r/r/n/n Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ./r/r/n/n Transcorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo, para reexame necessário (CPC, art. 496, I).

04/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Confirmada

Todas as movimentações(50)