Execução de Título Extrajudicial 0012477-61.2014.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0012477-61.2014.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESPACHO: Indexador 1211: às partes para se manifestarem. (F - 455) Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2232952/RJ (2025/0337226-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 RAFAEL MACEDO ROQUE - PR063080 DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659 JULIA BASSO MOREIRA - DF068043 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707 GABRIELA MENESES ALMEIDA - DF019285 ANA TEREZA FARIAS DOS SANTOS MENDONÇA - DF050876 RECORRIDO: REFRAMOM - MONTAGEM E MANUTENCAO DE REFRATARIOS LTDA RECORRIDO: GASIRY ANTONIO SIMAN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2232952/RJ (2025/0337226-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 RAFAEL MACEDO ROQUE - PR063080 DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659 JULIA BASSO MOREIRA - DF068043 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707 GABRIELA MENESES ALMEIDA - DF019285 ANA TEREZA FARIAS DOS SANTOS MENDONÇA - DF050876 RECORRIDO: REFRAMOM - MONTAGEM E MANUTENCAO DE REFRATARIOS LTDA RECORRIDO: GASIRY ANTONIO SIMAN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2232952/RJ (2025/0337226-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 RAFAEL MACEDO ROQUE - PR063080 DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659 JULIA BASSO MOREIRA - DF068043 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707 GABRIELA MENESES ALMEIDA - DF019285 ANA TEREZA FARIAS DOS SANTOS MENDONÇA - DF050876 RECORRIDO: REFRAMOM - MONTAGEM E MANUTENCAO DE REFRATARIOS LTDA RECORRIDO: GASIRY ANTONIO SIMAN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 07/10/2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA RECORRIDO: GASIRY ANTONIO SIMAN DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0012477-61.2014.8.19.0066 Recorrente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Recorrido: REFRAMON MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE REFRATÁRIOS LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00629598 RECTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1172/1186, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, III, do CPC/2015. 2. A empresa exequente alegou que diligenciou para a citação dos devedores, que a demora na citação decorreu da morosidade do serviço judiciário e que houve interrupção e suspensão da prescrição em razão de atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução e se a demora na citação pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte exequente em promover atos necessários à citação dos devedores, sendo instrumento de efetivação dos princípios da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. 5. A demora na citação, quando imputável à parte exequente, não impede o transcurso do prazo prescricional, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 206-A do CC. 6. No caso concreto, constatou-se que a empresa exequente não providenciou o recolhimento de custas para expedição das cartas precatórias em tempo hábil, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional. 7. O despacho citatório retroage à data de propositura da ação somente se a citação for efetivada no prazo legal, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois não houve demonstração de que a demora na citação decorreu exclusivamente de atos do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida, mas não provida. Sem majoração de honorários advocatícios, na fase recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por securitizadora de créditos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu de ofício a prescrição trienal de pretensão executória fundada em contrato de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária, com base no art. 487, II, e art. 924, III, do CPC. 2. Sustenta a embargante omissão e contradição quanto à interrupção da prescrição, alegando ausência de desídia, bem como prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a prescrição, mesmo diante de alegações de diligência da parte exequente para promover a citação e interromper o curso prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem ao prequestionamento de dispositivos legais. 5. O acórdão embargado examinou adequadamente a ausência de citação válida no prazo legal e a responsabilidade da parte exequente quanto à paralisação do feito, reconhecendo a prescrição com base na jurisprudência consolidada. 6. A interrupção da prescrição condiciona-se à citação efetiva em prazo razoável, o que não se verificou no caso concreto, por negligência da parte autora em providenciar as diligências necessárias. 7. Ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Manutenção da higidez do acórdão. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que os acórdãos foram omissos quanto às seguintes alegações apresentadas nas razões de apelação e nos embargos de declaração: "i. A contradição entre a sentença de 1º grau, que reconheceu prescrição originária, e o acórdão recorrido, que fundamentou a extinção com base em prescrição intercorrente, o que compromete a coerência lógica e a segurança jurídica do julgamento; ii. A ausência de apreciação dos efeitos jurídicos da ordem de citação proferida em 20/05/2014, a qual, segundo o art. 240, §1º, do CPC e o art. 202, I, do CC, interrompe o curso da prescrição com efeito retroativo à data da propositura da ação, fato ignorado pela decisão colegiada. iii. A omissão quanto à Súmula 106 do STJ, expressamente invocada, que protege o exequente contra a alegação de prescrição quando a citação não se efetiva por motivos inerentes ao funcionamento da justiça, exatamente como no presente caso, em que a demanda tramitava fisicamente e enfrentou inclusive o cenário pandêmico. iv. A atuação diligente e contínua da Recorrente, demonstrada com documentos comprobatórios das tentativas de localização dos devedores (via INFOJUD, SISBAJUD, entre outros), o que afasta qualquer presunção de desídia.". Sustenta que o acórdão violou os artigos 240, §1°, 2º e 3º, do CPC, 202, I, do Código Civil e 3º da Lei nº 14.010/2020, ao concluir pela ocorrência de prescrição trienal da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário. Alega que houve suspensão da prescrição operada pelo artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, no período da pandemia do coronavírus. Afirma que não pode lhe ser imputada qualquer desídia ou negligência na prática de atos processuais, pois o funcionamento regular do Poder Judiciário estava suspenso por força de causas excepcionais e notórias. Defende que todos os atos possíveis foram tempestivamente requeridos e que jamais deixou de diligenciar para viabilizar a citação dos executados. Afirma que o Colegiado ignorou completamente a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e frisa que a interrupção da prescrição originária deve retroagir à data do despacho inicial que determinou a citação dos recorridos, nos termos do artigo 240, §1º do Código de Processo Civil. Recorrido sem advogado constituído nos autos, fl. 1199. É o brevíssimo relatório. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento na inércia do exequente em promover a citação dos executados. O recorrente, nas suas razões de recurso especial, aponta omissões nos acórdãos. Com efeito, pelo que se depreende da leitura da fundamentação dos acórdãos recorridos, de fato, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Colegiado não se manifestou acerca das omissões apontadas pela recorrente, quais sejam: (i) contradição entre a sentença de 1º grau, que reconheceu prescrição originária, e o acórdão recorrido, que fundamentou a extinção com base em prescrição intercorrente; (ii) a incidência da Súmula 106 do STJ, considerando, inclusive "que a demanda tramitava fisicamente e enfrentou inclusive o cenário pandêmico"; (iii) as tentativas de localização dos executados. Vislumbra-se, portanto, aparente violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, recaindo a controvérsia sobre matéria exclusivamente jurídica e havendo o prequestionamento, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual deve ser admitido o recurso especial, ficando prejudicado o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à instância superior. À vista do exposto, ADMITO o recurso interposto, na forma da fundamentação supra. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA RECORRIDO: GASIRY ANTONIO SIMAN TEXTO: Ao recorrente, para regularização do preparo, conforme certidão de autuação retro, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), nos termos do art. 1007, § 4º do CPC, sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, conforme descrito a seguir: Preparo (em dobro) - GRERJ: R$1.737,04 na conta 1101-5 (AST) com os acréscimos legais: 8,5% na conta do FUNDPERJ: R$147,64; 8,5% na conta FUNPERJ: R$147,64; 6% na conta do FUNARPEN: R$104,22; 1% na conta do FUNDAC-PGUERJ: R$17,37; 1% na conta do FUNPGALERJ: R$17,37 e 1% na conta do FUNPGT: R$ 17,37 Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. OBS: A GRERJ deverá ser vinculada obrigatoriamente em Segunda Instância. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00629598 RECTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por securitizadora de créditos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu de ofício a prescrição trienal de pretensão executória fundada em contrato de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária, com base no art. 487, II, e art. 924, III, do CPC.2. Sustenta a embargante omissão e contradição quanto à interrupção da prescrição, alegando ausência de desídia, bem como prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a prescrição, mesmo diante de alegações de diligência da parte exequente para promover a citação e interromper o curso prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem ao prequestionamento de dispositivos legais.5. O acórdão embargado examinou adequadamente a ausência de citação válida no prazo legal e a responsabilidade da parte exequente quanto à paralisação do feito, reconhecendo a prescrição com base na jurisprudência consolidada.6. A interrupção da prescrição condiciona-se à citação efetiva em prazo razoável, o que não se verificou no caso concreto, por negligência da parte autora em providenciar as diligências necessárias.7. Ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Manutenção da higidez do acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º; Lei Uniforme de Genebra, art.70.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0034693-70.2017.8.19.0014, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2024; TJRJ, Apelação nº 0073074-62.2012.8.19.0002, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024; TJRJ, AI nº 0056415-95.2023.8.19.0000, Rel. Des. Natacha Tostes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2023. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO. Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA25/06/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 014. APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESPACHO: À parte contrária sobre os embargos de declaração opostos. (F - 455) Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, III, do CPC/2015.2. A empresa exequente alegou que diligenciou para a citação dos devedores, que a demora na citação decorreu da morosidade do serviço judiciário e que houve interrupção e suspensão da prescrição em razão de atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução e se a demora na citação pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte exequente em promover atos necessários à citação dos devedores, sendo instrumento de efetivação dos princípios da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo.5. A demora na citação, quando imputável à parte exequente, não impede o transcurso do prazo prescricional, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 206-A do CC.6. No caso concreto, constatou-se que a empresa exequente não providenciou o recolhimento de custas para expedição das cartas precatórias em tempo hábil, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional.7. O despacho citatório retroage à data de propositura da ação somente se a citação for efetivada no prazo legal, o que não ocorreu no caso dos autos.8. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois não houve demonstração de que a demora na citação decorreu exclusivamente de atos do Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida, mas não provida. Sem majoração de honorários advocatícios, na fase recursal.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A; CPC/2015, art. 240, § 1º, 487, II, e 924, III; art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; TJRJ, Apelação 0034693-70.2017.8.19.0014, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, j. 10.10.2024. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." FEZ USO DA PALAVRA: DRA LOUISE HOFFMANN SCHOLL Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES Nº 203, LOCALIZADA À RUA BECO DA MÚSICA Nº 175 - 2º ANDAR, LÂMINA IV - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, NO DIA 18/03/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:31H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA EM LISTA DISPONÍVEL NA SALA DA SECRETARIA DA CÂMARA (SALA 107A - LÂMINA IV) NO MESMO DIA DA SESSÃO A PARTIR DAS 11HORAS, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.006. APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESPACHO: Retire-se o feito da pauta virtual do próximo dia 20/02/2025, incluindo-o em pauta de julgamento por vídeo conferência a ser oportunamente designada. (F- 455) Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 20/02/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:073. APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

11/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 14:27

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:26

Documentos

Apelação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA RECORRIDO: GASIRY ANTONIO SIMAN DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0012477-61.2014.8.19.0066 Recorrente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Recorrido: REFRAMON MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE REFRATÁRIOS LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00629598 RECTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1172/1186, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, III, do CPC/2015. 2. A empresa exequente alegou que diligenciou para a citação dos devedores, que a demora na citação decorreu da morosidade do serviço judiciário e que houve interrupção e suspensão da prescrição em razão de atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução e se a demora na citação pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte exequente em promover atos necessários à citação dos devedores, sendo instrumento de efetivação dos princípios da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. 5. A demora na citação, quando imputável à parte exequente, não impede o transcurso do prazo prescricional, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 206-A do CC. 6. No caso concreto, constatou-se que a empresa exequente não providenciou o recolhimento de custas para expedição das cartas precatórias em tempo hábil, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional. 7. O despacho citatório retroage à data de propositura da ação somente se a citação for efetivada no prazo legal, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois não houve demonstração de que a demora na citação decorreu exclusivamente de atos do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida, mas não provida. Sem majoração de honorários advocatícios, na fase recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por securitizadora de créditos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu de ofício a prescrição trienal de pretensão executória fundada em contrato de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária, com base no art. 487, II, e art. 924, III, do CPC. 2. Sustenta a embargante omissão e contradição quanto à interrupção da prescrição, alegando ausência de desídia, bem como prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a prescrição, mesmo diante de alegações de diligência da parte exequente para promover a citação e interromper o curso prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem ao prequestionamento de dispositivos legais. 5. O acórdão embargado examinou adequadamente a ausência de citação válida no prazo legal e a responsabilidade da parte exequente quanto à paralisação do feito, reconhecendo a prescrição com base na jurisprudência consolidada. 6. A interrupção da prescrição condiciona-se à citação efetiva em prazo razoável, o que não se verificou no caso concreto, por negligência da parte autora em providenciar as diligências necessárias. 7. Ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Manutenção da higidez do acórdão. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que os acórdãos foram omissos quanto às seguintes alegações apresentadas nas razões de apelação e nos embargos de declaração: "i. A contradição entre a sentença de 1º grau, que reconheceu prescrição originária, e o acórdão recorrido, que fundamentou a extinção com base em prescrição intercorrente, o que compromete a coerência lógica e a segurança jurídica do julgamento; ii. A ausência de apreciação dos efeitos jurídicos da ordem de citação proferida em 20/05/2014, a qual, segundo o art. 240, §1º, do CPC e o art. 202, I, do CC, interrompe o curso da prescrição com efeito retroativo à data da propositura da ação, fato ignorado pela decisão colegiada. iii. A omissão quanto à Súmula 106 do STJ, expressamente invocada, que protege o exequente contra a alegação de prescrição quando a citação não se efetiva por motivos inerentes ao funcionamento da justiça, exatamente como no presente caso, em que a demanda tramitava fisicamente e enfrentou inclusive o cenário pandêmico. iv. A atuação diligente e contínua da Recorrente, demonstrada com documentos comprobatórios das tentativas de localização dos devedores (via INFOJUD, SISBAJUD, entre outros), o que afasta qualquer presunção de desídia.". Sustenta que o acórdão violou os artigos 240, §1°, 2º e 3º, do CPC, 202, I, do Código Civil e 3º da Lei nº 14.010/2020, ao concluir pela ocorrência de prescrição trienal da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário. Alega que houve suspensão da prescrição operada pelo artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, no período da pandemia do coronavírus. Afirma que não pode lhe ser imputada qualquer desídia ou negligência na prática de atos processuais, pois o funcionamento regular do Poder Judiciário estava suspenso por força de causas excepcionais e notórias. Defende que todos os atos possíveis foram tempestivamente requeridos e que jamais deixou de diligenciar para viabilizar a citação dos executados. Afirma que o Colegiado ignorou completamente a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e frisa que a interrupção da prescrição originária deve retroagir à data do despacho inicial que determinou a citação dos recorridos, nos termos do artigo 240, §1º do Código de Processo Civil. Recorrido sem advogado constituído nos autos, fl. 1199. É o brevíssimo relatório. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento na inércia do exequente em promover a citação dos executados. O recorrente, nas suas razões de recurso especial, aponta omissões nos acórdãos. Com efeito, pelo que se depreende da leitura da fundamentação dos acórdãos recorridos, de fato, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Colegiado não se manifestou acerca das omissões apontadas pela recorrente, quais sejam: (i) contradição entre a sentença de 1º grau, que reconheceu prescrição originária, e o acórdão recorrido, que fundamentou a extinção com base em prescrição intercorrente; (ii) a incidência da Súmula 106 do STJ, considerando, inclusive "que a demanda tramitava fisicamente e enfrentou inclusive o cenário pandêmico"; (iii) as tentativas de localização dos executados. Vislumbra-se, portanto, aparente violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, recaindo a controvérsia sobre matéria exclusivamente jurídica e havendo o prequestionamento, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual deve ser admitido o recurso especial, ficando prejudicado o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à instância superior. À vista do exposto, ADMITO o recurso interposto, na forma da fundamentação supra. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por securitizadora de créditos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu de ofício a prescrição trienal de pretensão executória fundada em contrato de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária, com base no art. 487, II, e art. 924, III, do CPC.2. Sustenta a embargante omissão e contradição quanto à interrupção da prescrição, alegando ausência de desídia, bem como prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a prescrição, mesmo diante de alegações de diligência da parte exequente para promover a citação e interromper o curso prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem ao prequestionamento de dispositivos legais.5. O acórdão embargado examinou adequadamente a ausência de citação válida no prazo legal e a responsabilidade da parte exequente quanto à paralisação do feito, reconhecendo a prescrição com base na jurisprudência consolidada.6. A interrupção da prescrição condiciona-se à citação efetiva em prazo razoável, o que não se verificou no caso concreto, por negligência da parte autora em providenciar as diligências necessárias.7. Ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Manutenção da higidez do acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º; Lei Uniforme de Genebra, art.70.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0034693-70.2017.8.19.0014, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2024; TJRJ, Apelação nº 0073074-62.2012.8.19.0002, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024; TJRJ, AI nº 0056415-95.2023.8.19.0000, Rel. Des. Natacha Tostes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2023. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: RAFAEL MACEDO ROQUE OAB/PR-063080 APELADO: REFRAMON MONT MANUT DE REFR LTDA APELADO: GASIRY ANTONIO SIMAN Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, III, do CPC/2015.2. A empresa exequente alegou que diligenciou para a citação dos devedores, que a demora na citação decorreu da morosidade do serviço judiciário e que houve interrupção e suspensão da prescrição em razão de atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução e se a demora na citação pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte exequente em promover atos necessários à citação dos devedores, sendo instrumento de efetivação dos princípios da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo.5. A demora na citação, quando imputável à parte exequente, não impede o transcurso do prazo prescricional, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 206-A do CC.6. No caso concreto, constatou-se que a empresa exequente não providenciou o recolhimento de custas para expedição das cartas precatórias em tempo hábil, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional.7. O despacho citatório retroage à data de propositura da ação somente se a citação for efetivada no prazo legal, o que não ocorreu no caso dos autos.8. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois não houve demonstração de que a demora na citação decorreu exclusivamente de atos do Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida, mas não provida. Sem majoração de honorários advocatícios, na fase recursal.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A; CPC/2015, art. 240, § 1º, 487, II, e 924, III; art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; TJRJ, Apelação 0034693-70.2017.8.19.0014, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, j. 10.10.2024. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." FEZ USO DA PALAVRA: DRA LOUISE HOFFMANN SCHOLL Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0012477-61.2014.8.19.0066 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0012477-61.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00894201

19/03/2025, 00:00

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