Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0008883-12.2020.8.19.0007 - TJRJ

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0008883-12.2020.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Camilly Alves Cardoso e Luiz Gabriel Alves CArdoso representados por Pricila de Araújo Alves em face de Rafael Cardoso, CPF 105375437-08, sob pena de penhora, no valor de R$ 32.323,40./r/r/n/r/n/nOficio INSS informando não existir benefício previdenciário em nome do executado f. 140./r/r/n/r/n/nIntimação positiva do executado no endereço Rua X, 221, São Pedro, Barra Mansa, por OJA f. 144./r/r/n/r/n/nDecurso de prazo do executado sem manifestação do mesmo f. 145./r/r/n/r/n/nPetição da parte exequente requerendo SISBAJUD e RENAJUD./r/r/n/r/n/nPromoção ministerial não se opondo aos requerimentos e solicitando apresentação de planilha atualizada f. 167./r/r/n/r/n/nDespacho judicial determinando atualização de planilha e juntando protocolo das pesquisas realizadas f. 174./r/r/n/r/n/nPetição da parte exequente atualizando a planilha para o valor de R$ 62.088,53./r/r/n/r/n/nAutos conclusos. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/r/n/n01. Junte-se as informações solicitadas anteriormente no Sisbajud. /r/r/n/r/n/n02. Junte-se protocolo de bloqueio de valores realizado no Sisbajud nesta data. Aguarde-se o prazo para resposta. /r/r/n/r/n/n03. Junte-se pesquisa Renajud negativo. /r/r/n/r/n/n04. Determino o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 62.088,53 (sessenta e dois mil, oitenta e oito centavos e cinquenta e três centavos). /r/r/n/n05. À parte exequente para que requeira Certidão de Crédito para protesto, que deverá ser realizada eletronicamente através do Portal de Serviços do TJERJ, pela parte ou advogado habilitado, devendo estes possuir cadastro presencial para acesso ao Portal, na forma do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. /r/r/n/n /r/r/n/n05. Com fundamento no art. 782 do CPC, DETERMINO ao SPC e ao SERASA que insira o nome do executado no cadastro de inadimplentes, em relação à dívida referente ao processo, no valor de R$ 62.088,53 (sessenta e dois mil, oitenta e oito centavos e cinquenta e três centavos). Esta decisão, assinada física ou digitalmente, serve como ofício.

09/12/2024, 00:00

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