Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0828410-19.2022.8.19.0209.
EXEQUENTE: JORGE LUIZ GONCALVES DA ROSA
EXECUTADO: ERICO SOARES DUARTE Conforme cediço, no âmbito de execução de título extrajudicial, prevê o art. 829 do CPC que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, devendo constar do decitação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Por seu turno, preceitua o art. 830 do mesmo diploma legal que, se o oficial de justiça não encontrar o executado,arrestar-lhe-átantos bens quantos bastem para garantir a execução. Sendo assim, considerando que o executado não foi encontrado no ato da citação e o insucesso do ato citatório, de rigor aplicar a legislação vigente e arrestar tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exequendo. Em casos semelhantes, o E. TJRJ assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ON LINE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA AINDA NÃO FOI CITADA. REFORMA. VIABILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, NA HIPÓTESE EM QUE TENHA SIDO FRUSTRADA, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 830 DO CPC/2015, QUE PRESSUPÕE TÃO SOMENTE O INSUCESSO NA CITAÇÃO, DISPENSANDO, ASSIM, O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ATO CITATÓRIO QUE É CONDIÇÃO APENAS PARA A CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA, E NÃO PARA A CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. CASO EM QUE FOI TENTADA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR TRÊS VEZES, SEM ÊXITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO(0053437-14.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO,Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 30/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Não é outro o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível oarresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgIntnoAREspn. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022,DJede 4/5/2022.) Desse modo,DEFIROo arresto de bens requerido. Junte-se a ordem de indisponibilidade na modalidade arresto online, na forma do art. 854 do CPC. Aguarde-se por cinco dias e retornem conclusos. Sem prejuízo, esclareça a parte exequente como pretende citar a parte executada. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2026. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)