Execução de Título Extrajudicial 0824460-49.2024.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0824460-49.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2025, 12:24

Trânsito em julgado

05/04/2025, 12:23

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824460-49.2024.8.19.0203. EXEQUENTE: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCIO HENRIQUE MOREIRA BRAGA A sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material (artigo 48, da Lei 9099/95). Nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador à decisão guerreada. Em verdade, o que pretende o embargante é alterar a decisão embargada, o que deve ser feito pela via adequada. Assim, conheço os embargos, uma vez que tempestivos, e não lhes dou provimento. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de março de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2025, 16:49

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 17:34

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:39

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824460-49.2024.8.19.0203. EXEQUENTE: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCIO HENRIQUE MOREIRA BRAGA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. Exceção de pré-executividade sob a alegação, em linhas gerais, de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ante a não prestação dos serviços contratados e ausência de parâmetros para a certeza do valor postulado na planilha exequente. O exequente/excepto, instado, apresentou manifestação em que refuta a exceção, reitera a execução, sustenta a prestação dos serviços e reafirma o valor postulado. Com efeito, sabe-se que o escopo do processo de execução é satisfazer um direito reconhecido/previsto em um título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual se revela como um dos requisitos legais para a pretensão executória, além do inadimplemento do devedor. Conforme disciplinado pelo art. 786 do CPC, “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Porém, em se tratando de contrato bilateral, imprescindível que o credor comprove a satisfação de sua obrigação, de acordo com o que estabelece o art. 787 do citado diploma. O título executivo, necessariamente, há de possuir “sempre”, certeza, liquidez e exigibilidade art. 783, do CPC. Desse modo, faz-se necessário que o título contenha não apenas a prestação que se almeja ver realizada (certeza), mas também a extensão e determinação do objeto da prestação (liquidez), bem como que tal prestação esteja apta a ser coativamente imposta (exigibilidade). Assim, um título cujo valor não é incontroverso e que se baseia em prestação de serviço que demanda discussão sobre sua regular prestação, com necessidade de dilação probatória, não pose ser perseguido pela via eleita. Conforme suscitado em exceção, a teor da exordial, a prestação dos serviços afirmados não corresponde integralmente à prestação contratada. Ademais, informa o credor, em resposta, que até mesmo a ação distribuída foi extinta, processo 0032795-77.2021.8.19.0209. Pelo exposto, ausentes os requisitos da execução, acolho a exceção para INDEFERIR E EXTINGUIR A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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