Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802184-55.2024.8.19.0031 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802184-55.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802184-55.2024.8.19.0031. REQUERENTE: BENEVAL RENATO CASSUCE REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do acrescido pelo autor, diga este se dá quitação quanto à obrigação de fazer pelo executado, no prazo de cinco dias. P.I. NITERÓI, 20 de abril de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802184-55.2024.8.19.0031. REQUERENTE: BENEVAL RENATO CASSUCE REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao exequente sobre o ofício de fls. index 268114051. NITERÓI, 24 de março de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:06

Mero expediente

24/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:29

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 06:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 13:08

Mero expediente

26/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:54

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:50

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:30

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802184-55.2024.8.19.0031. AUTOR: BENEVAL RENATO CASSUCE RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por BENEVAL RENATO CASSUCEem face do RIOPREVIDÊNCIA – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor busca o reconhecimento de seu direito à pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência social, ocorrido em 18 de dezembro de 2020. Alega o autor que, embora tenha apresentado requerimento administrativo em 25 de junho de 2021, sob o nº PD-04/146.394/2021, com toda a documentação comprobatória de sua qualidade de dependente, o benefício não foi concedido pela autarquia ré, o que o levou a ingressar com a presente demanda. O valor atribuído à causa é de R$ 1.320,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da questão é verificar a competência para processamento e julgamento da presente demanda, considerando o valor da causa e os critérios fixados na legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.A Lei nº 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe em seu artigo 2º, § 4º, que a competência destes órgãos é absoluta para causas que envolvam entes públicos estaduais e municipais, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. In casu, observa-se que o valor atribuído à causa, de R$ 1.320,00, está muito aquém do referido limite. Assim, a demanda se enquadra no âmbito de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Natureza Administrativa da Demanda.Trata-se de ação de cunho previdenciário, que versa sobre concessão de benefício administrativo vinculado ao regime próprio de previdência social. Não há, no caso, complexidade que justifique o afastamento da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 3. Produção de Provas e Dilação Probatória. A possibilidade de produção de provas, inclusive técnicas, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência, que reafirma a aptidão dos Juizados Especiais para processar demandas que demandem exame técnico, desde que respeitado o limite de alçada legal. 4. Tutela de Urgência no Âmbito dos Juizados EspeciaisA tutela de urgência é plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 3º da Lei nº 12.153/2009. A competência absoluta destes órgãos abrange tanto as demandas de rito ordinário quanto aquelas em que se postula tutela de urgência ou antecipação de efeitos da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Declínio de competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, ainda que haja litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa jurídica de direito privado. 2. A necessidade de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários. 3. A tutela de urgência pode ser apreciada no Juizado Fazendário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 10; Lei Estadual nº 5.781/2010, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Conflito de Competência nº 0033806-02.2015.8.19.0000, Rel. Des. Monica Costa Di Piero, 8ª Câmara Cível, j. 03.09.2015; TJ-RJ, Incidente de Assunção de Competência nº 0051597-13.2017.8.19.0000, Seção Cível, j. 01.07.2017; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0047545-27.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2024. BENEVAL RENATO CASSUCE propôs a presente ação previdenciária de concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgênciacontra o RIOPREVIDÊNCIA – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que sua esposa, a servidora pública Zilda Barcellos Cassuce, falecida em 18 de dezembro de 2020, exercia o cargo de servente na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e era vinculada ao regime próprio de previdência social. Sustenta que apresentou, em 25 de junho de 2021, o requerimento administrativo nº PD-04/146.394/2021, com a devida documentação comprobatória de sua qualidade de dependente e do vínculo matrimonial, não obtendo, contudo, qualquer resposta da autarquia previdenciária até a presente data. Para fundamentar sua alegação, o autor aponta como causa de pedir o direito à percepção do benefício de pensão por morte, amparado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, que reconhecem o cônjuge como dependente do segurado falecido. Alega que a omissão da ré em analisar o pedido prejudica gravemente seu sustento, considerando a natureza alimentar do benefício, e que os documentos apresentados comprovam o preenchimento dos requisitos legais. Ao final, formula os seguintes pedidos: 1.O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento; 2.A citação do réu para apresentar defesa; 3.A produção de provas documentais e testemunhais, se necessário; 4.O julgamento de total procedência da ação, para: a) Conceder o benefício de pensão por morte em sede de tutela antecipada ou, ao final, de forma definitiva; b) Determinar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais desde o óbito ou, alternativamente, a partir da data do requerimento administrativo; c) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. 5.Que o réu seja compelido a apresentar nos autos o processo administrativo do autor, sob pena de confissão nos termos dos artigos 396 e 400 do CPC. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.320,00. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Como visto, trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente proposta pelo autor, objetivando, em síntese, a implantação de benefício previdenciário. Ab initio, impõe-se analisar a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu em seu artigo 2º, § 4º, que a competência destes órgãos é absoluta nas localidades onde estiverem instalados. O dispositivo legal abrange as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. In casu, verifica-se que a pretensão autoral se enquadra nos parâmetros legais supracitados. O valor atribuído à causa, de R$ 1.320,00, está manifestamente dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários. Ademais, trata-se de demanda de natureza administrativa, sem conteúdo econômico imediato, cujo proveito econômico pretendido não excede o patamar legal de 60 (sessenta) salários mínimos. Cumpre ressaltar que a eventual necessidade de produção de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O artigo 10 da Lei nº 12.153/2009 expressamente prevê a possibilidade de realização de exame técnico, caso necessário ao julgamento da causa. Neste sentido, consolidou-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgado colacionado a seguir: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. [...] 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. [...]" (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL). Outrossim, a formação de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, consoante entendimento firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 3 pela Seção Cível deste Tribunal, que concluiu ser "[...] admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública".( processo nº 0051597-13.2017.8.19.0000). Por fim, cabe salientar que o pedido de tutela de urgência é plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão expressa do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, não constituindo óbice ao declínio de competência. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PM. Recurso interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que declinou, de ofício, de sua competência, em favor de um Juizados Especiais Fazendários da mesma Comarca. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer, com pedido de anulação de questões de prova de concurso público e consequente reclassificação do Autor. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas causas cujo valor não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Na espécie, o pleito autoral não possui conteúdo econômico imediato. Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa, na forma do disposto do §3º do artigo 292 do CPC. Possibilidade de pessoa jurídica de direito privado figurar no polo passivo dos juizados fazendários, tendo em vista que se trata de litisconsórcio passivo necessário. Alegada necessidade de realização de perícia técnica que não exclui a competência do Juizado Especial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0047545-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 05/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. O Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. Pediu, antecipadamente, a anulação de questões, além de que seja garantida a sua participação nas demais etapas do certame, atribuindo o valor à causa de R$1.000,00. Decisão de declínio de competência para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da Capital, razão pela qual o Demandante se insurge. Hipótese que, a despeito de não constar no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, deve ser apreciada. O artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe que a competência dos Juizados Especiais é absoluta e fixada de forma objetiva, de acordo com o valor da causa. Além disso, a competência absoluta dos Juizados Especiais também é estabelecida nos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10. Nesse contexto, tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, afigura-se escorreito o atuar do juiz de primeiro grau ao declinar de sua competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa. Já no que concerne à necessidade de dilação probatória, a natureza da demanda, em princípio, não depende da produção de prova pericial para elucidá-la. Todavia, mesmo que excepcionalmente venha a ser necessária, a análise técnica não inviabiliza o julgamento da causa pelo Juizado Fazendário, consonante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o decisum é mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0067682-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 05/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PM. Recurso interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que declinou, de ofício, de sua competência, em favor de um Juizados Especiais Fazendários da mesma Comarca. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer, com pedido de anulação de questões de prova de concurso público e consequente reclassificação do Autor. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas causas cujo valor não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Na espécie, o pleito autoral não possui conteúdo econômico imediato. Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa, na forma do disposto do §3º do artigo 292 do CPC. Possibilidade de pessoa jurídica de direito privado figurar no polo passivo dos juizados fazendários, tendo em vista que se trata de litisconsórcio passivo necessário. Alegada necessidade de realização de perícia técnica que não exclui a competência do Juizado Especial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0047528-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 29/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Decisão agravada que retificou, de ofício, o valor da causa, e declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Pretensão que visa à manutenção do feito na Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Razão não assiste ao agravante. Pedido originário que visa à anulação de questões da prova objetiva e participação nas etapas seguintes do certame. Pretensão que não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, podendo o Magistrado, de ofício, retificar o valor da causa, conforme previsto no §3º do artigo 292 do CPC. Demanda que não se amolda às exceções previstas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 2º da Lei nº12.153/09, motivos pelos quais atrai a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para o julgamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso. (0047239-58.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 10/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da segunda região Fazendária Especial (Niterói), com fulcro no artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual nº 5.781/2010, determinando a remessa dos autos ao setor de distribuição competente. Publique-se. Intimem-se. Após, proceda-se à baixa e remessa imediata ao órgão distribuidor. MARICÁ, 20 de novembro de 2024. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

21/11/2024, 00:00

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