Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814987-60.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814987-60.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ZEIDE CURTY CARVALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA OAB/RJ-172539 ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA OAB/RJ-134431 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0814987-60.2024.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Outro Recorrida: Zeide Curty Carvalhães de Oliveira DECISÃO Edital RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814987-60.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0814987-60.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00154364 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, 08/17, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto em face de súmula proferida pela 1ª Turma Recursal Fazendária, que conheceu o recurso inominado, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, fls. 03/06. Trata de ação requerendo o reajuste da gratificação de regência de classe recebida pela autora/recorrida em seu contracheque, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença prolatada pelo juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, ordenando que os réus procedessem ao reajuste da gratificação de regência de classe da autora com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, como decidido no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas. Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, e aos princípios do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Defendem a necessidade de liquidação, em conformidade com as informações fornecidas pelos órgãos competentes, indispensáveis para o correto cálculo do valor devido, em fase de liquidação do julgado. Contrarrazões, fls. 18/21. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece ser admitido, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos e da legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência das Súmulas nº 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: "Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Gratificação de regência de classe. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de improcedência. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). Precedente. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015." (ARE 1449158 AgR. Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Julg. 21/11/2023. Pub. 04/12/2023). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO PELAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Incabível a interposição do apelo extremo pelos permissivos das alíneas "c" e "d" do art. 102, III, da Lei Maior, tendo em vista que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido." (ARE 1447217 AgR Rel. Min. ROSA WEBER. TRIBUNAL PLENO. Julg. 25/09/2023. Pub. 03/10203). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/12/2024, 00:00

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