Apelação Cível 0810002-52.2023.8.19.0206 - TJRJ

Apelação Cível 0810002-52.2023.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810002-52.2023.8.19.0206. AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Por ora, deixo de apreciar o pleito formulado no ID 262941192. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações apresentadas pela parte ré no ID 269199173. RIO DE JANEIRO, 17 de março de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810002-52.2023.8.19.0206. AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Havendo depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor perito, observando-se a conta bancária indicada, nos termos do artigo 3º do Provimento CGJ 21/2020 e do AVISO nº 38/2020. Caso não seja possível, fica desde logo autorizada a expedição de alvará/ofício. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810002-52.2023.8.19.0206. AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Observada as cautelas de praxe, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, havendo poderes, conforme requerido no ID 198982470. 2) Recolhida as custas se houver, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré dos valores consignados nos presentes autos, conforme requerido no ID 196988500. 3) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré para depositar os honorários do perito, conforme requerido no ID 213227469. RIO DE JANEIRO, 6 de outubro de 2025. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor na forma do art. 526 §1º do CPC

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 18:43

Documento (Certidão)

08/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:18

Publicação

07/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDREIA SARMENTO ALBACETE OAB/RJ-197363 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALEGANDO QUE A SENTENÇA NÃO ABARCOU OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES ÀS FATURAS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO DECORRER DA DEMANDA. ART.393 DO CPC. PEDIDO IMPLÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REFATURAMENTO QUE DEVE ENGLOBAR O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL BEM COMO TODOS OS SUBSEQUENTES ADVINDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, SE SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO INDICADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE ABRIL DE 2023 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0810002-52.2023.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810002-52.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00153713

Documento (Acórdão)

02/04/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 16:13

Provimento

02/04/2025, 10:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 09:04

Publicação

18/03/2025, 00:05

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDREIA SARMENTO ALBACETE OAB/RJ-197363 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALEGANDO QUE A SENTENÇA NÃO ABARCOU OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES ÀS FATURAS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO DECORRER DA DEMANDA. ART.393 DO CPC. PEDIDO IMPLÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REFATURAMENTO QUE DEVE ENGLOBAR O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL BEM COMO TODOS OS SUBSEQUENTES ADVINDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, SE SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO INDICADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE ABRIL DE 2023 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0810002-52.2023.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810002-52.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00153713

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDREIA SARMENTO ALBACETE OAB/RJ-197363 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/04/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected]. APELAÇÃO 0810002-52.2023.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810002-52.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00153713

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor na forma do art. 526 §1º do CPC

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Acórdão)

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Provimento

Remessa (outros motivos)

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