Protesto 0800209-92.2025.8.19.0053 - TJRJ

Protesto 0800209-92.2025.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800209-92.2025.8.19.0053. AUTOR: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. RÉU: ILHA AMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DECISÃO Classe:PROTESTO (12228) Trata-se deação de cancelamento de protesto na qual a parte autora (Aliseo) reitera o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa. Em resumo, sustenta que a validade do título (Nota Fiscal n. 5.186) e da confissão de dívida que embasam o protesto está sendo discutida nos Embargos à Execução n. 5032358-86.2024.8.08.0035, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES, os quais foram recebidos com efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a causa de pedir desta ação (inexigibilidade do débito que gerou o protesto)guarda relação direta de dependência com o desfecho dos Embargos à Execução mencionados, uma vez que eventual declaração de nulidade do título naquele juízo fulminará a higidez do protesto objeto deste processo. Assim, para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica,ACOLHO o pedido de suspensão por prejudicialidade externa, com fulcro noart. 313, V, alínea "a", do CPC O processo deverá permanecer suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 313, (sec)4º, do CPC) ou até o julgamento definitivo dos referidos Embargos à Execução. DETERMINOque a parte autora informe a este Juízo, trimestralmente, o andamento da referida ação, ou imediatamente após o seu trânsito em julgado. Mantenho, por ora, a eficácia da decisão que concedeu a tutela antecipada (Id. 173189497), visando evitar prejuízos à atividade comercial da autora enquanto pendente a discussão. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BARRA, 20 de abril de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800209-92.2025.8.19.0053. AUTOR: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. RÉU: ILHA AMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 1)Intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. 2) Id. 229613227. Expeça-se ofício ao SERASA, a fim de que comprove a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, via Serasajud, enquanto perdurar a sustação de protesto deferida nos autos. 3) Com a resposta, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DESPACHO Classe:PROTESTO (12228) intime-se a parte Autora para manifestação. Prazo: 5 dias. SÃO JOÃO DA BARRA, 2 de outubro de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800209-92.2025.8.19.0053. AUTOR: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. RÉU: ILHA AMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 1)Intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. 2) Id. 229613227. Expeça-se ofício ao SERASA, a fim de que comprove a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, via Serasajud, enquanto perdurar a sustação de protesto deferida nos autos. 3) Com a resposta, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DESPACHO Classe:PROTESTO (12228) intime-se a parte Autora para manifestação. Prazo: 5 dias. SÃO JOÃO DA BARRA, 2 de outubro de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:59

Mero expediente

02/10/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 20:52

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. RÉU: ILHA AMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que no Id. 173189497, foi deferida tutela provisória de urgência no sentido de determinar a sustação do protesto relativo ao débito discutido entre as partes, ante a presença dos requisitos legais. Ato contínuo, no Id. 195834358, a parte autora requereu a baixa da inscrição da dívida junto ao SERASAJUD, a fim de evitar prejuízo à reputação da empresa. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer a diferença jurídica e prática entre o protesto de título e a inscrição em cadastros restritivos de crédito. O protesto, regulamentado pela Lei nº 9.492/1997, constitui ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0800209-92.2025.8.19.0053 CLASSE:PROTESTO (12228) Trata-se de procedimento realizado perante o cartório de protesto, que tem por finalidade dar publicidade ao inadimplemento. Por sua vez, a inscrição em cadastros restritivos de crédito, como SERASA, SPC e outros órgãos de proteção ao crédito, constitui procedimento distinto, regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei nº 12.414/2011. Esses cadastros têm por objetivo fornecer informações sobre o histórico creditício dos consumidores, incluindo dados sobre inadimplência. Em consonância com o princípio da congruência, previsto no art. 492 do Código de Processo Civil, o juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, nem condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, sendo o protesto e a inscrição em cadastros restritivos medidas distintas, com procedimentos e órgãos diversos, faz-se necessário pedido expresso da parte para cada uma dessas providências. Nesse sentido, considerando que a petição protocolada pela parte autora amplia o objeto da demanda, incluindo pedido não formulado na petição inicial, deve tal petição ser recebida como emenda à inicial. Tendo em vista que ainda não houve citação da parte requerida, a ampliação do pedido pode ser realizada, nos termos do art. 329, I do Código de Processo Civil, que permite a alteração do pedido até a citação do réu. Considerando que a decisão de Id. 173894497 suspendeu os efeitos do protesto - inclusive quanto à sua publicidade - ressai como consequência lógica a baixa de eventuais registros negativos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque, embora a sustação de protesto e a negativação do nome nos cadastros de inadimplentes sejam medidas jurídicas distintas, seus efeitos são complementares, já que junto com a sustação de protesto, há também a suspensão da exigibilidade do título sob discussão, não parecendo adequado e proporcional manter o registro desabonador em nome da empresa autora junto ao SERAJUD, sob pena de esvaziamento da medida anteriormente deferida. Dessa forma, ante a incompatibilidade de manutenção do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes com a decisão que deferiu a sustação do protesto, deve ser determinada sua imediata exclusão. Ante o exposto, RECEBO a petição de Id. 195834358como EMENDA À INICIAL, nos termos do art. 329, I do Código de Processo Civil, ampliando o objeto da demanda para incluir pedido de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos mantidos pelo SERASA eDETERMINOa retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, via Serasajud, enquanto perdurar a sustação de protesto deferida nos autos. Intime-se. Voltem os autos conclusos para efetivação. No mais, certifique o cartório quanto ao cumprimento integral da decisão de Id. 173189497. São João da Barra, 30 de julho de 2025. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. RÉU: ILHA AMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n.0800209-92.2025.8.19.0053 CLASSE:PROTESTO (12228) Trata-se de ação ajuizada para cancelamento de protesto, com pedido cautela, ajuizada por ALÍSEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em face de ILHA AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA - EPP, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que teve título protestado pela ré (nota fiscal n. 5.186, no valor de R$169.564,29) indevidamente, perante o cartório do Ofício único de São João da Barra. A nota fiscal emitida supostamente decorre da prestação de serviços de retirada de resíduos sólidos da Alíseo pela Ilha Ambiental. Ocorre que, segundo a autora,não houve efetiva comprovação dos serviços e não recebeu "manifesto de destinação de resíduos", documento indispensável para o tipo de contratação evidenciada na nota fiscal. Narra a autora que com base na NF 5.186, mesmo título protestado e objeto desses autos, a ré executou, no Espírito Santo, a autora. Devidamente citada, ofereceu embargos à execução (n. 5032358-86.2024.8.19.0035), com pedido de efeito suspensivo. Afirma que o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, ao examinar os autos, entendeu estarem presentes os requisitos legais e deferiu efeito suspensivo à execução, conforme decisão de Id. 170078284. Assim, em sede de tutela, provisória de urgência, requer a imediata sustação do protesto. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, a autora sustenta que teve um título protestado pela ré em razão de suposta ausência de pagamento de nota de débito emitida indevidamente, já que na verdade não houve a efetiva prestação do serviço. Outrossim, informa que a mesma nota fiscal (n. 5.186) foi executada no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, sendo certo que a execuçãop está suspensa, ante o deferimento de efeito suspensivo concedido nos embargos à execução. A petição inicial veio instruída com a documentação de Id. 170080114 e seguintes, destacando-se o seguro garantia oferecido no Id. 170078285 e a certidão de protesto de Id. 170078275. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Isso porque, oprotesto do título traduz-se, indubitavelmente, em obstáculo para a empresa, tanto em relação à obtenção de crédito, quanto em relação à realização de negócios, em virtude justamente da inscrição do protesto no cadastro da empresa. Especificamente quanto à suspensão dos efeitos do protesto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliada à aparência do bom direito e à prestação de contracautela, admite tal suspensão. Ademais, a discussão judicial do débito está em andamento em processo que tramita na Comarca de Vila Velha. Nessas hipóteses, conforme preleciona a Ministra Nancy Andrigui, "o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, no caso do protesto já ter sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito" - STJ. REsp 627.759/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2006, DJ 8/5/2006. Confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça a respeito da temática: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA DE SERVIÇO. TÍTULO CAUSAL. PROTESTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. 1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. 2. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, aliados à aparência do bom direito e à prestação de contracautela, admite a utilização da medida cautelar para suspensão dos efeitos do protesto quando já efetivado. 4. O resultado da análise do negócio jurídico vinculado às duplicatas emitidas pode influenciar no reconhecimento da legalidade do título protestado ou na extensão do débito, de forma que o ajuizamento da cautelar objetiva assegurar o resultado útil da ação principal. Precedentes. 5. No caso, cabível a suspensão dos efeitos dos protestos efetivados, em virtude de questionamentos judiciais acerca da própria relação contratual vinculada e do oferecimento de caução no importe de R$ 6 milhões. 6. Posicionamento em harmonia com julgamento da Segunda Seção (REsp 1.340.236/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão), sob o rito do art. 543-C do CPC. 7. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1549896 PE 2015/0119575-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2015. Compulsando os autos, verifica-se que a autora ofereceu seguro garantia superior à dívida discutida. Especificamente em relação ao seguro garantia, sabe-se que trata-se de espécie de modalidade de seguro por meio da qual a seguradora garante o pagamento do valor que o segurado deveria depositar em Juízo, sendo certo que, nos termos do que dispõe o art. 835, §2º, do CPC, verifica-se que o seguro garantia equipara-se a dinheiro para fins de garantia do Juízo, desde que observado o acréscimo de 30% sobre o valor total do débito. É o caso dos autos, já que a NF protestada tem o valor de R$169.564,29, enquanto que o seguro garantia é no valor de R$303.379,42. Assim, dou por satisfeita a exigência da contracautela exigida como condição anterior à sustação do protesto para fins de resguardar os interesses da parte credora. Oficie-se ao cartório do Ofício Único, a fim de que seja sustado o protesto. Cite-se a parte ré, para que no prazo de 15 dias apresente contestação. Após, diga a parte autora. Por fim, voltem conclusos. São João da Barra, 17 de fevereiro de 2025. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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