Monitória 0807481-77.2024.8.19.0052 - TJRJ

Monitória 0807481-77.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807481-77.2024.8.19.0052. AUTOR: LM PUBLICIDADE LTDA REPRESENTANTE: LUIZ PAULO TAVARES MONTEIRO RÉU: RENATO FERREIRA RIJO Id. 282456430 - Ciente o Juízo da data agendada para a realização da perícia (12/06/2026, às 14h), bem como da ciência das partes. Aguarde-se a realização da perícia, salientando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Com a apresentação do laudo pelo expert, dê-se vista às partes. Cumpra-se. ARARUAMA, 2 de junho de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807481-77.2024.8.19.0052. AUTOR: LM PUBLICIDADE LTDA REPRESENTANTE: LUIZ PAULO TAVARES MONTEIRO RÉU: RENATO FERREIRA RIJO 1- Ciente da manifestação da perita quanto à não realização da perícia na data anteriormente designada, tendo em vista a pendência de documentação técnica indispensável, bem como a condição pessoal da expert, em estágio avançado de gestação, circunstâncias que justificam a reorganização da diligência, sem prejuízo ao regular andamento do feito. 2-Considerando a imprescindibilidade dos documentos técnicos indicados pela expert,intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação requerida. 3-Após,intime-se a perita para ciência e prosseguimento, com a indicação de nova data para a realização da perícia. ARARUAMA, 30 de abril de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807481-77.2024.8.19.0052. AUTOR: LM PUBLICIDADE LTDA REPRESENTANTE: LUIZ PAULO TAVARES MONTEIRO RÉU: RENATO FERREIRA RIJO 1- Considerando as manifestações das partes, homologo os honorários periciais propostos ao id. 248059949, por entender adequados e compatíveis com os trabalhos a serem realizados, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao parâmetro jurisprudencial aplicável ao caso. 2- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Classe:MONITÓRIA (40) Intime-se a perita para que informe se a perícia foi realizada na data informada ao id. 263252967, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso negativo, informe a expert nova data para agendamento, com a posterior intimação das partes para ciência. ARARUAMA, 24 de março de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807481-77.2024.8.19.0052. AUTOR: LM PUBLICIDADE LTDA REPRESENTANTE: LUIZ PAULO TAVARES MONTEIRO RÉU: RENATO FERREIRA RIJO Considerando a proposta apresentada pelo perito, referente aos honorários periciais, tendo o autor se manifestado espontaneamente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40) intime-se o réu para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ARARUAMA, 4 de fevereiro de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:33

Mero expediente

04/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:08

Decurso de Prazo

27/12/2025, 01:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807481-77.2024.8.19.0052. AUTOR: LM PUBLICIDADE LTDA REPRESENTANTE: LUIZ PAULO TAVARES MONTEIRO RÉU: RENATO FERREIRA RIJO As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo o Magistrado indeferi-la se não se convencer do estado de pobreza do peticionário, com base na análise de elementos constantes dos autos. Se a parte não concorda com o deferimento da gratuidade ao seu adversário, deve, incidentalmente, impugnar a gratuidade de justiça, comprovando que ele possui sim condições de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício em questão.Acerca deste tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção "juris tantum" de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 7ª edição - Editora Revista dos Tribunais - pág. 1459 - nota 4 ao art. 4 da Lei 1.060/50). "Deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, é seu o ônus de demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte autora não faz jus ao benefício em questão." No caso em tela, tenho que o réu, ora impugnante, não se desincumbiu de seu ônus, não tendo comprovado que o impugnado realmente não faz jus ao benefício da assistência judiciária, limitando-se apenas a manifestar o seu inconformismo com a gratuidade deferida, e a tecer conjecturas desprovidas de provas concretas.Com efeito, não hános autos qualquer indício a demonstrar que obeneficiário da justiça gratuita possa arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, vistoquenaconcessãodagratuidadeseanalisaasituaçãoeconômico-financeiradaparte,ou seja, se as despesas judiciais prejudicarão sua manutenção ou de sua família, o que não implica escassez total de recursos ou patente miserabilidade. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Já a preliminar de carência da ação se confunde com o próprio da causa, não merecendo acatamento. Declaro saneado o feito e fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora concluiu integralmente os serviços objeto de sua contratação; b) se houve falha/vícios na prestação dos serviços contratados à parte autora; c) se há valores pendentes de pagamento à parte autora, considerando a conclusão, ou não, dos serviços contratados; d) a existência de lesão extrapatrimonial indenizável a cada um dos litigantes. Como meio de prova, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Classe:MONITÓRIA (40) DEFIRO, tão somente, a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito do juízo, o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação do encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. Ato contínuo intimem-se as partes para que se manifestem sobre os honorários pretendidos pelo perito, que serão pagos em caso de sucumbência por parte dos réus, já que foi concedido ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para se manifestarem na forma do art. 465 (sec), 1.º, do CPC. Indefiro a produção das provas postuladas pela parte reconvinte, eis que prescindíveis à elucidação dos pontos controvertidos ora fixados. Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do (sec)1º do art. 357 do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (estabilidade da decisão). ARARUAMA, 2 de outubro de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

03/10/2025, 00:00

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