Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903
APELADO: ODILAVIR MONTEIRO Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 246, §1º, E ARTIGO 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.419/2006. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0966486-31.2023.8.19.0001 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0966486-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00063816