Cumprimento de sentença 0022619-65.2014.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0022619-65.2014.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que nesta data foi digitado mandado de pagamento eletrônico em favor do autor/ patrono. Sem prejuízos, centifico que o perito conferiu quitação ( fl. 641).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Ante os documentos apresentados no índex 453, defiro igualmente a habilitação do herdeiro Clovis Caetano de Paula. Retifique-se a autuação para também incluí-lo no sistema, excluindo o falecido Sr. Ubirajara. 2. Junte-se a petição apontada no sistema. Tendo em vista seu objeto, qual seja, quitação aos depósitos realizados às fls. 626, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte credora e/ou de seu patrono, se houver poderes para tal, referente(s) às guias de pagamento mencionadas. 3. Considerando, por fim, o depósito efetuado às fls. 627, intime-se o perito credor para que, no prazo de 05 dias, informe se dá quitação, valendo o silêncio como concordância com o valor depositado. Havendo quitação tácita ou expressa, ao local virtual GABN4.

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:40

Outras Decisões

01/10/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 08:56

Ato ordinatório

22/08/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Proceda-se à evolução da classe processual no DCP (Em execução). 2. O acórdão transitou em julgado. A parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls.617 a 619). Intime-se o vencido, por intermédio de seus Advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado na sentença/acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523). 3. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como quitação e ocasionará a extinção do processo. 4. Caso não seja efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários arbitrados no item 2 desta decisão e para informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 21:35

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V.Acórdão./r/nÀs partes para que, no prazo de 05 dias, requeiram o que entender por direito, sob pena de arquivo.

01/04/2025, 00:00

Publicação

26/03/2025, 17:14

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•27/05/2026, 00:00

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: MARCIA CAETANO DE PAULA ROCHA APELADO: ANDREZA CAETANO DE PAULA APELADO: MÔNICA CAETANO DE PAULA MENDES APELADO: CLAUDIO CAETANO DE PAULA APELADO: CELSO CAETANO DE PAULA APELADO: CLEBER CAETANO DE PAULA APELADO: CLOVIS CAETANO DE PAULA ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA OAB/RJ-096440 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO E INTERRUPÇÃO INDEVIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.1) No caso concreto, o Autor impugna os valores cobrados nas faturas com vencimento em fevereiro e março de 2014, os quais a Ré se negou a rever, após reclamação administrativa, alegando ter tido interrompido o fornecimento do serviço de energia para a sua residência, em decorrência do não pagamento de tais valores. A parte Ré, por sua vez, defende que os valores impugnados correspondem ao real consumo apurado no medidor.2) A prova pericial, produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, foi conclusiva no sentido de que os valores faturados nos meses de fevereiro/março de 2014 não demonstraram compatibilidade com a carga instalada na unidade residência.4) Dano moral devidamente configurado, na medida em que a interrupção do fornecimento de energia à residência do falecido Autor se deu em decorrência do não pagamento, justamente, das faturas por ele impugnadas na presente demanda, assim como na esfera administrativa. Incidência do verbete sumular nº 192, deste Tribunal de Justiça.5) Interrupção que perdurou, por absurdos 22 (vinte e dois) meses, mesmo após a determinação de restabelecimento, em sede de antecipação de tutela, o que levou o Autor, portador de câncer, a ficar na casa de sua filha face a total e absoluta impossibilidade de se manter em sua residência. 6) Considerando as particularidades do caso concreto, a verba compensatória arbitrada (R$ 30.000,00), adequa-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência do verbete sumular nº 343, deste Tribunal de Justiça.7) Recurso não conhecido, por ausência de interesse recursal, quanto ao alegado error in judicando, eis que não houve condenação ao refaturamento de contas.8) Manutenção da r. sentença que se impõe.9) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0022619-65.2014.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0022619-65.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00067459

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que nesta data foi digitado mandado de pagamento eletrônico em favor do autor/ patrono. Sem prejuízos, centifico que o perito conferiu quitação ( fl. 641).

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V.Acórdão./r/nÀs partes para que, no prazo de 05 dias, requeiram o que entender por direito, sob pena de arquivo.

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