Reintegração / Manutenção de Posse 0003793-20.2017.8.19.0042 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0003793-20.2017.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: DR(a). MARIA RITA SOBRAL GUZZO OAB/SP-142246 ADVOGADO: PAULO CESAR GUZZO OAB/RJ-215358 DECISÃO: Embargos de Declaração em Recurso Especial - Cível nº 0003793-20.2017.8.19.0042 Embargante: Pedro Paulo de Oliveira Barreto Embargado: Banco Safra S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003793-20.2017.8.19.0042 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0003793-20.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00190758 RECTE: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: ANGELO BUENO PASCHOINI OAB/SP-246618 Trata-se de embargos de declaração (id. 549), opostos da decisão do id. 546, que deixou de conhecer do recurso especial em razão da deserção. Foram apresentadas contrarrazões no id. 553. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não se verificam quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se busca são efeitos infringentes. Há de se ressaltar que o Código de Processual Civil preconiza que a comprovação das custas deve ocorrer no momento da interposição do recurso, a saber: "Art. 1.007, caput. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Continua o art. 1007, § 2º, CPC, que não deixa qualquer margem de dúvida ao dispor que: "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". No caso, a ora embargante foi regulamente intimada para regularizar o preparo da GRERJ, entretanto, não o fez, conforme certificado (id. 544). Assim, tem-se que a insuficiência no valor do preparo não foi suprida, razão pela qual o reconhecimento da deserção deve ser mantido. Por derradeiro, o embargante deve ser alertado que a insistência na interposição de recursos incabíveis ou inadequados poderá ensejar a aplicação de multa, tal como aquela prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos. Certificada a não interposição de recurso e, consequentemente, esgotadas as atribuições desta Terceira Vice-Presidência, os autos devem ser baixados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

12/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Homologo o acordo do index 0567 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Nos petitórios dos index´s 0605 e 0611 as partes informam o integral cumprimento do acordo noticiado. Assim, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

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