Execução Fiscal 0165272-34.2006.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0165272-34.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 14:38

Por decisão judicial

19/03/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:33

Confirmada

27/11/2025, 06:03

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a falta de preparo por parte do excipiente, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Intime-se o Estado para esclarecer como pretende prosseguir com a execução.

25/11/2025, 00:00

Exceção de pré-executividade

18/11/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 10:30

Ato ordinatório

16/10/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Idx. 0243: Alguns dispositivos da Lei nº 9.507/2021 foram objeto de questionamento na ADI 7063/RJ, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 15-A, 15-B, caput, 15-F, 15-I, todos da Lei 3.350/1999 e dos artigos135-D a 135-H do Decreto-Lei 05/1975, não havendo questionamento quanto ao art. 113, parágrafo único, f, do Código Tributário Estadual, que prevê a cobrança da taxa judiciária, razão pela qual não procedem os argumentos do executado. Ressalte-se que a cobrança de taxa judiciária para apreciação de exceção de préexecutividade está prevista no Aviso CGJ nº 389/2022. Assim, venha a taxa judiciária no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Idx. 0243: Alguns dispositivos da Lei nº 9.507/2021 foram objeto de questionamento na ADI 7063/RJ, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 15-A, 15-B, caput, 15-F, 15-I, todos da Lei 3.350/1999 e dos artigos135-D a 135-H do Decreto-Lei 05/1975, não havendo questionamento quanto ao art. 113, parágrafo único, f, do Código Tributário Estadual, que prevê a cobrança da taxa judiciária, razão pela qual não procedem os argumentos do executado. Ressalte-se que a cobrança de taxa judiciária para apreciação de exceção de préexecutividade está prevista no Aviso CGJ nº 389/2022. Assim, venha a taxa judiciária no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a falta de preparo por parte do excipiente, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Intime-se o Estado para esclarecer como pretende prosseguir com a execução.

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

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