Procedimento Comum Cível 0842802-72.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0842802-72.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:18

Expedição de documento (Informações)

19/12/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842802-72.2024.8.19.0021. AUTOR: PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA MAGRO RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA MAGRO em face de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Requer a parte autora seja declarada a isenção dos descontos de imposto de renda retidos na fonte dos proventos que recebe do Estado do Rio de Janeiro. Cumpre informar o que prevê o art. 45, incisos I e II, da Lei 6956/2015 (LODJ): "Seção VIII Dos Juízos de Direito da Dívida Ativa Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal." Dessa forma, considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juízos de Direito da Dívida Ativa desta Comarca, competente para a matéria de que trata este feito. Remetam-se os autos, dando-se baixa, com as cautelas de praxe. DUQUE DE CAXIAS, 18 de dezembro de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:13

Expedida/certificada

18/12/2025, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 15:24

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:11

Publicação

30/06/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842802-72.2024.8.19.0021. AUTOR: PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA MAGRO RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 1. A Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça. No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, não faz jus ao benefício. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). DUQUE DE CAXIAS, 18 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

27/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

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