Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0819250-15.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0819250-15.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:37

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:26

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:52

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819250-15.2023.8.19.0021. APELANTE: TAYANE SANTOS DE ARAUJO, STEFANI ARAUJO DOS SANTOS APELADO: ALBERTO FARIAS DOS SANTOS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Defiro gratuidade de justiça. 2. Distribuído por dependência, apensem-seao processo nº 0032617-33.2009.8.19.0021, que tramita entre as mesmas partes. 4. Intime-se o Executado, pessoalmente, por OJA, na forma do art. 523 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intimando-se o Devedor para pagar o valor devido em 15 (quinze) dias, mais custas, se houver, alertando-o de que o não pagamento voluntário do débito no prazo referido importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo valor, além de expedição de mandado de penhora e avaliação. Deverá, ainda, o Devedor ser cientificado de que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos, na forma do art. 525 e seus parágrafos. 5. Objetivando maiorefetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimentoprevisto noAtoExecutivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, certifique-se, intimando-se a parte credora. 7. Após, ao Ministério Público. 8. Cumpridos, voltem conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 9 de junho de 2025. RODRIGO JOSE MEANO BRITO Juiz Titular

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:09

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:09

Gratuidade da Justiça

09/06/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 08:43

Recebimento

12/03/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819250-15.2023.8.19.0021 Assunto: Alimentos / Prisão Civil / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0819250-15.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00009784 APTE: STEFANI ARAUJO DOS SANTOS REP P MÃE TAYANE SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: THUANY SOARES DE SOUZA OAB/RJ-198004 APDO: ALBERTO FARIAS DOS SANTOS Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE. ANULAÇÃO.1- Execução de Alimentos distribuída por dependência pelo sistema PJE. Ação anterior vinculada ao sistema DCP. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023.2- Anulação da sentença. Incompatibilidade entre os sistemas representa questão de ordem administrativa, não constituindo hipótese legal para extinção do processo. 3- Cancelamento da distribuição que importa em consequência jurídica não prevista em lei, em confronto aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. 4- Entraves inerentes ao processamento eletrônico não podem ser utilizados para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de constituir obstáculo ao acesso à Justiça. 5- Questão ser solucionada administrativamente, nos termos dos artigos 3º e 4º do Aviso CGJ nº 327/2023. Precedentes do E. STJ e do TJRJ.PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819250-15.2023.8.19.0021. APELANTE: TAYANE SANTOS DE ARAUJO, STEFANI ARAUJO DOS SANTOS APELADO: ALBERTO FARIAS DOS SANTOS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Defiro gratuidade de justiça. 2. Distribuído por dependência, apensem-seao processo nº 0032617-33.2009.8.19.0021, que tramita entre as mesmas partes. 4. Intime-se o Executado, pessoalmente, por OJA, na forma do art. 523 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intimando-se o Devedor para pagar o valor devido em 15 (quinze) dias, mais custas, se houver, alertando-o de que o não pagamento voluntário do débito no prazo referido importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo valor, além de expedição de mandado de penhora e avaliação. Deverá, ainda, o Devedor ser cientificado de que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos, na forma do art. 525 e seus parágrafos. 5. Objetivando maiorefetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimentoprevisto noAtoExecutivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, certifique-se, intimando-se a parte credora. 7. Após, ao Ministério Público. 8. Cumpridos, voltem conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 9 de junho de 2025. RODRIGO JOSE MEANO BRITO Juiz Titular

10/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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