Procedimento Comum Cível 0800211-94.2025.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800211-94.2025.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800211-94.2025.8.19.0010. AUTOR: SEBASTIAO AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S A Certifico que as custas foram recolhidas a menor nos seguintes campos: R$ 600,07 (AEVC - cód.1102-3), R$ 855,14 (taxa judiciária - cód.2101-4),FUNDPERJ 6898-0004245-5; FUNPERJ 6898-0000208-9; FUNARPEN 6246-0008111-6; FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7; FUNPGALERJ 6246-0009194-4 e FUNPGT 6898-0005532-8 respectivos. Informo que o valor correspondente aos atos dos escrivães está atualizado conforme tabela de custas 2026. Ao autor para complementação. Certifico, ainda, que foi recolhido a maior o valor de R$ 332,76 (cód.1110-6). ITAPERUNA, 9 de janeiro de 2026. MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800211-94.2025.8.19.0010. AUTOR: SEBASTIAO AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S A As custas deste processo são: R$ 1.050,36 (1102-3); R$ 72,16 (1110-6); R$ 165,36 (atos distribuidores); R$ 855,14 (2101-4); R$ 33,07 (FETJ); R$ 3,30 (Lei 6370/12); R$ 65,28 (2212-9) +Funperj + Fundperj + Funarpen+ Fundac-Pguerj + Funpgalerj + Funpgt respectivos. Intimo o requerente para que recolha as despesas de ingresso,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC. ITAPERUNA, 24 de setembro de 2025. PAULO JOVIANO CORREA PEREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:07

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 13:33

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:16

Documentos

Certidão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800211-94.2025.8.19.0010. AUTOR: SEBASTIAO AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, C/ TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAISproposta por SEBASTIAO AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIORem face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., todos já qualificados nos autos. O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. No caso em apreço, constata-se que o requerente possui um patrimônio composto por imóvel rural e urbano, bem como de veículo e valores em conta bancária que, somados, estão avaliados no montante de R$1.081.903,43 (um milhão, oitenta e um mil e novecentos e três reais e quarenta e três centavos), conforme declaração de bens e direitos (ID.187166610). Com efeito, os elementos constantes nos autos evidenciam que o autor tem capacidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio, não preenchendo os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Assim, em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ e com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Destarte, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. Intime-se o requerente para que recolha as despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800211-94.2025.8.19.0010. AUTOR: SEBASTIAO AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S A O Código de Processo Civil, em seu art. 98, contemplou regra expressa acerca da gratuidade de justiça, dispondo que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Neste contexto, o art. 99, §3º do Código de Processo Civil prevê que se presume “(...) verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal trata da hipótese de indeferimento do referido benefício “(...) se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (...)”. Dessa forma, é possível concluir que, para a concessão da gratuidade, não basta apenas a afirmação da parte, sendo necessária a presença de um lastro probatório mínimo acerca da alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Não por acaso, este E. Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”, consolidado na Súmula nº 39 do TJRJ. Com efeito, verifica-se que a parte autora deixou de instruir sua petição inicial com os devidos comprovantes de rendimentos, restando impossibilitada a análise do pedido da gratuidade de justiça. Destarte, para viabilizar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça e sucessiva análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, aguarde-se o cumprimento da intimação referente à certidão de ID 179892966, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

10/04/2025, 00:00

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