Apelação / Remessa Necessária 0045127-94.2016.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0045127-94.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pelo executado alegando a existência de omissão na decisão do idx. 67 quanto à fixação do percentual devido a título de honorários sucumbenciais pelo Estado. Com efeito, a presente ação foi julgada pela sentença do idx. 160 na qual constou, em relação aos honorários de sucumbência, que a fixação o percentual seria definido quando liquidado o julgado. Verifico que de fato a decisão recorrida realmente merece reparo uma vez que não fixou o percentual relativo aos honorários de sucumbência da ação. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito integrativo para, nos termos da sentença do idx. 160, fixar os honoarários de sucumbência da ação nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do CPC, aplicando-se a regra prevista no §5º, do mesmo dispositivo. P.I.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Embargado na forma do § 2º do artigo 1.023 do CPC.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a controvérsia surgida entre as partes quanto ao valor exequendo, os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que os devolveu com os cálculos de fl. 554/556, tendo apontado como correto o valor de R$ 27.386,44. Assim, uma vez que o valor encontrado pelo contador está próximo ao valor apontado como correto pelo Estado na impugnação de fl. 444 (R$ 27.273,07), levando em conta ainda o lapso de tempo entre a elaboração dos dois cálculos, acolho a impugnação para fixar o valor da execução em R$ 27.386,44, homologando os cálculos de fl. 554/556, apurando-se um excesso de R$ 5.501,65. Condeno o impugnado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso. P.I. Preclusa a presente, expeça-se prévia do precatório.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Idx. 538: A fim de evitar-se futura alegação de nulidade, retornem ao contador para que se manifeste inclusive quanto à alegação do autor/exequente de que as faturas utilizadas para elaboração de sua planilha estão nos autos em fls. 401/431 e 484/514, devendo elaborar e juntar nos autos a planilha/memória de cálculo.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre a manifestação apresentada pelo Sr. Perito.

11/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2019, 13:58

Petição (Recurso extraordinário)

05/07/2019, 13:56

Confirmada

26/06/2019, 13:21

Publicação

26/06/2019, 00:00

Documento (Acórdão)

24/06/2019, 16:31

Conclusão (para julgamento)

24/06/2019, 13:20

Não-Provimento

17/06/2019, 10:00

Confirmada

29/05/2019, 17:15

Documento (Certidão)

29/05/2019, 15:02

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Despacho

•06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Embargado na forma do § 2º do artigo 1.023 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre a manifestação apresentada pelo Sr. Perito.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso extraordinário)

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Confirmada

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