Dúvida 0849368-37.2024.8.19.0021 - TJRJ

Dúvida 0849368-37.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:58

Definitivo

28/07/2025, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 22:44

Mero expediente

16/04/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 12:01

Expedição de documento (Informações)

15/04/2025, 11:58

Recebimento

09/04/2025, 17:07

Petição (Petição inicial)

09/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - * CONSELHO DA MAGISTRATURA * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0849368-37.2024.8.19.0021 Assunto: Remessa Necessária Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0849368-37.2024.8.19.0021 Protocolo: 0522/2025.00000042 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APDO: GABRIELLE KINUPA BISPO APDO: RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO DELEGATÁRIO DO SERVIÇO DO RCPN DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. OFICIAL SUSCITANTE APONTA INDÍCIOS DE QUE OS INTERESSADOS NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO OFICIAL SUSCITANTE. PARECER DA PROCURADORIA OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA QUANTO À LEGITIMIDADE DO OFICIAL REGISTRADOR PARA RECORRER EM PROCEDIMENTOS DE DÚVIDA QUE TRATEM DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. ARGUMENTOS DO RECORRENTE SÃO INSUFICIENTES A SE CONTRAPOR À AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA e DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - * CONSELHO DA MAGISTRATURA * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃOJULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E AQUELES PORVENTURA ADIADOS. A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 10/03/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS.007. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0849368-37.2024.8.19.0021 Assunto: Remessa Necessária Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0849368-37.2024.8.19.0021 Protocolo: 0522/2025.00000042 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APDO: GABRIELLE KINUPA BISPO APDO: RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - * CONSELHO DA MAGISTRATURA * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- TERMO DA 21 AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/02/2025. FORAM DISTRIBUÍDOS, MEDIANTE SORTEIO, SOB A PRESIDÊNCIA DO(A) EXMO(A). DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO, COMO SECRETÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, THAIS DE CASTRO CERQUEIRA, OS SEGUINTES FEITOS: Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0849368-37.2024.8.19.0021 Assunto: Remessa Necessária Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0849368-37.2024.8.19.0021 Protocolo: 0522/2025.00000042 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APDO: GABRIELLE KINUPA BISPO APDO: RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público TEXTO:

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - * CONSELHO DA MAGISTRATURA * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- TERMO DA 7 AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/01/2025. FORAM DISTRIBUÍDOS, MEDIANTE SORTEIO, SOB A PRESIDÊNCIA DO(A) EXMO(A). DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO, COMO SECRETÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, THAIS DE CASTRO CERQUEIRA, OS SEGUINTES FEITOS: Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0849368-37.2024.8.19.0021 Assunto: Remessa Necessária Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0849368-37.2024.8.19.0021 Protocolo: 0522/2025.00000042 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APDO: GABRIELLE KINUPA BISPO APDO: RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público TEXTO:

23/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2025, 12:15

Outras Decisões

14/10/2024, 10:10

Documentos

Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico

•13/03/2025, 00:00

Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0849368-37.2024.8.19.0021 Assunto: Remessa Necessária Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0849368-37.2024.8.19.0021 Protocolo: 0522/2025.00000042 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APDO: GABRIELLE KINUPA BISPO APDO: RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO DELEGATÁRIO DO SERVIÇO DO RCPN DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. OFICIAL SUSCITANTE APONTA INDÍCIOS DE QUE OS INTERESSADOS NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO OFICIAL SUSCITANTE. PARECER DA PROCURADORIA OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA QUANTO À LEGITIMIDADE DO OFICIAL REGISTRADOR PARA RECORRER EM PROCEDIMENTOS DE DÚVIDA QUE TRATEM DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. ARGUMENTOS DO RECORRENTE SÃO INSUFICIENTES A SE CONTRAPOR À AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA e DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA.

13/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Recebimento

Petição (Petição inicial)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

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