Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/RJ-213430 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL. EXIGÊNCIAS FORMULADAS POR OFICIAL REGISTRADOR. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.REEXAME IGUALMENTE OBRIGATÓRIO. ELEMENTOS GRANJEADOS AO PROCESSO QUE REVELAM ALINHAMENTO AO ATUAR DO DELEGATÁRIO. EXIGÊNCIA PAUTADA EM NORMAS E PRINCÍPIO REGISTRAL. PRESERVAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1. Requerimento para registro de Termo de Desapropriação Amigável lavrado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ato postergado pela serventia do Registro Imobiliário diante da necessidade de promover a prévia retificação das medidas do terreno de forma a adequar a área desapropriada e área remanescente à área total. Impugnação da interessada às exigências, sucedida da suscitação de dúvida pelo Oficial Registrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a pertinência do julgado da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, diante dos elementos que nutrem a dúvida registral suscitada pelo delegatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Exigência formulada que guarda obediência ao princípio da Especialidade, em sua modalidade Objetiva.IV. DISPOSITIVO 4. Em reexame necessário pelo Colegiado, preserva-se a sentença à sua inteireza. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA e DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES.
Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0048871-87.2022.8.19.0001 Assunto: Remessa Necessária Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0048871-87.2022.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00000176 SUSCTE: CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL