Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELANTE: BANCO PECUNIA S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567
APELANTE: DUPLACAR MULTIMARCAS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA ME ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER OAB/RJ-148586
APELANTE: JOAS MIQUEIAS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUCIO COSME FERREIRA PACHECO OAB/RJ-205136
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DOS AGENTES FINANCEIROS (3º E 4º RÉUS) SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, REQUERERAM A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. RECURSO DA AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS (2º RÉU) ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUERENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, PRETENDEU A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PARA OS DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO ADQUIRIDO, SUBSISTINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EXCETO NOS CASOS EM QUE O FINANCIADOR É INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA/CONCESSIONÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO 3º E 4º RÉUS. PRELIMINAR AVENTADA PELO 2º RÉU QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, INEXISTINDO NULIDADE A SER SANADA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. 2º RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA. CONDUTA DESIDIOSA QUE ACARRETOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, CONTUDO MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU QUANTO AO MONTANTE FIXADO. RECURSO DO 3º E 4º RÉUS PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DO 2º RÉU E DA PARTE AUTORA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO TERCEIRO E QUARTO REUS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO REU E AO DA PARTE AUTORA.
Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0055251-76.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0055251-76.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01091181