Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800531-65.2021.8.19.0211 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800531-65.2021.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 20:44

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 13:12

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:47

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:47

Publicação

11/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TARCILIA APARECIDA SILVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A DESPACHO ID 176685182: Ciente da decisão recursal. Intimem-se as partes a requererem o que entender cabível no prazo de 15 dias. Diante do trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 1 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0800531-65.2021.8.19.0211 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:04

Publicação

07/04/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TARCILIA APARECIDA SILVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A DESPACHO ID 176685182: Ciente da decisão recursal. Intimem-se as partes a requererem o que entender cabível no prazo de 15 dias. Diante do trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 1 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0800531-65.2021.8.19.0211 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:04

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP-073055 APELADO: TARCILIA APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO: EDIANA ROCHA SILVA OAB/RJ-154274 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIANO BACELAR PEIXOTO OAB/RJ-110014 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DIGITAIS NÃO RECONHECIDA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RÉ QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO FINANCEIRA FOI AUTORIZADA POR TOKEN HABILITADO NO CELULAR DA CONSUMIDORA E QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS PRINT DE TELA DE SEU SISTEMA, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90.O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR É DO FORNECEDOR. ARTIGO 429, II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA E REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, SE REDUZ DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERANDO-SE A MÉDIA DOS JULGADOS RECENTES DESTA CORTE. SÚMULA 343 DO TJRJ.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800531-65.2021.8.19.0211 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800531-65.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00003448

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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