Execução Fiscal 0005192-57.2006.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Camposdosgoytacazescentraldadividaativa

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Alexandre Teixeira de Souza

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

N P SOARES & CIA. LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

28/04/2026, 18:01

Documento (Ofício)

28/04/2026, 18:01

Confirmada

19/03/2026, 04:32

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:26

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:42

Confirmada

16/12/2025, 06:14

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:32

Mero expediente

10/12/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:33

Confirmada

04/11/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:16

Expedida/certificada

22/10/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:05

Por decisão judicial

20/10/2025, 11:45

Confirmada

23/09/2025, 05:56

Todas as movimentações(80)

Documento (Decisão)

28/04/2026, 18:01

Documento (Ofício)

28/04/2026, 18:01

Confirmada

19/03/2026, 04:32

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:26

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:42

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 06:14

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:32

Mero expediente

10/12/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:33

Confirmada

04/11/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:16

Expedida/certificada

22/10/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:05

Por decisão judicial

20/10/2025, 11:45

Confirmada

23/09/2025, 05:56

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:01

Expedida/certificada

10/09/2025, 14:44

Por decisão judicial

09/09/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:48

Confirmada

02/06/2025, 03:54

Expedida/certificada

30/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exequente para prosseguimento do feito.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 18:38

Publicação

27/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: N P SOARES & CIA. LTDA. Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com fundamento no artigo 924, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.340.553-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca do procedimento previsto no art. 40 da LEF (Temas 566 a 571) para decretação da prescrição intercorrente. Ausência de ocorrência, no caso concreto, das teses fixadas pelo STJ. Curso da execução fiscal que revela que a demora na realização dos atos não se deu por inércia do exequente, mas, sim, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Aplicação da orientação contida na Súmula n° 106 do STJ. Precedentes deste eg. Tribunal. Demora na marcha processual que não pode ser imputada ao exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Anulação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005192-57.2006.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005192-57.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01129491

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: N P SOARES & CIA. LTDA. Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 20/02/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 24/02/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:051. APELAÇÃO 0005192-57.2006.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005192-57.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01129491

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: N P SOARES & CIA. LTDA. Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 223ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0005192-57.2006.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005192-57.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01129491

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2024, 15:59

Mero expediente

06/12/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 16:25

Confirmada

11/06/2024, 18:35

Expedida/Certificada

11/06/2024, 18:34

Mero expediente

06/06/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 14:56

Confirmada

05/02/2024, 17:04

Expedida/Certificada

05/02/2024, 17:04

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:27

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 21:05

Confirmada

05/12/2023, 02:52

Expedida/certificada

04/12/2023, 18:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/12/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 14:53

Ato ordinatório

22/03/2023, 13:34

Confirmada

15/02/2023, 02:00

Expedida/certificada

14/02/2023, 18:31

Mero expediente

14/02/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 13:33

Ato ordinatório

13/06/2022, 16:42

Ato ordinatório

13/06/2022, 16:36

Ato ordinatório

06/06/2022, 17:29

Confirmada

09/08/2021, 03:05

Expedida/Certificada

29/07/2021, 17:20

Mero expediente

29/07/2021, 17:20

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 17:20

Ato ordinatório

09/07/2021, 13:00

Confirmada

13/10/2020, 00:55

Expedida/Certificada

02/10/2020, 12:25

Ato ordinatório

31/01/2020, 16:41

Ato ordinatório

06/06/2017, 18:02

Ato ordinatório

19/04/2017, 17:08

Redistribuição (incompetência)

10/04/2013, 03:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2011, 11:45

Ato ordinatório

21/09/2011, 13:15

Ato ordinatório

20/09/2011, 12:14

Remessa

24/09/2010, 00:00

Recebimento

23/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2010, 09:46

Mero expediente

23/07/2010, 16:39

Conclusão (para despacho)

08/07/2010, 14:24

Mero expediente

28/01/2009, 16:39

Conclusão (para despacho)

07/01/2009, 13:53

Petição (Petição (outras))

23/10/2008, 14:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2008, 12:41

Outras Decisões

04/07/2006, 16:39

Conclusão (para decisão)

03/07/2006, 16:51

Ato ordinatório

26/06/2006, 16:31

Distribuição (competência exclusiva)

02/05/2006, 15:17

•14/03/2025, 00:00

Apelação

•11/02/2025, 00:00

Apelação

•17/12/2024, 00:00