Apelação Cível 0010668-85.2020.8.19.0014 - TJRJ

Apelação Cível 0010668-85.2020.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré, devidamente intimada para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, concordou aos cálculos apresentados. Diante da concordância do Município, HOMOLOGO os cálculos elaborados em índex. 293 e determino a expedição de precatório em favor de RAFAEL FERREIRA CANABARRA, CPF nº 092.307.947-59, no valor de R$ 14.274,83, sem incidência de Imposto de Renda. No tocante aos honorários, considerando que houve a expedição do RPV no índex. 284 e inexistindo notícia de pagamento, determino o sequestro do respectivo valor. Ressalta-se que a ordem já foi enviada por meio do sistema SISBAJUD. Proceda-se com a juntada do comprovante, dispensando-se nova abertura de conclusão formal para esta finalidade Expeça-se mandado de pagamento. Tendo em vista que a expedição de precatório ensejará necessariamente na satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do Arts.924, II e 925 do CPC. Nada sendo impugnado e expedido precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que o crédito exequendo é composto por verbas de natureza distinta, compreendendo o valor principal decorrente das condenações impostas na sentença, bem como os honorários de sucumbenciais fixados inicialmente em 10% e posteriormente majorados pelo acórdão. Sendo créditos autônomos e independentes, as requisições deverão observar tal separação, devendo ser expedidas RPVs distintas, uma referente ao valor principal em favor do requerente e outra referente aos honorários advocatícios em favor do advogado. Diante do exposto, e considerando os novos requerimentos apresentados pela parte exequente, além da juntada de cálculos atualizados, determino a intimação da Fazenda Pública, na qualidade de executada, para que manifeste, caso entenda necessário, na forma do art. 535 do CPC.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que se deu inicio à fase Processual do Cumprimento de Sentença, onde o advogado da parte autora requer os honorários advocatícios. Assim, é devida a Taxa Judiciária Mínima, relativa ao Cumprimento de Sentença, no valor de R$ 427,57, a ser recoçhida no prazo legal de 15 dias.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Caso seja possível, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Embora a Lei nº 15.109/2025 tenha alterado o Art. 82 do Código de Processo Civil (CPC) para dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, há incertezas sobre a constitucionalidade dessa lei, tanto formalmente (potencial vício de iniciativa em matéria tributária) quanto materialmente (possível privilégio tributário a uma classe profissional, ferindo o princípio da isonomia). Apesar das dúvidas, a presunção de constitucionalidade da lei é mantida para permitir uma análise mais aprofundada pelo TJRJ. É importante destacar que essa dispensa não se estende à Taxa Judiciária, a qual possui natureza jurídica tributária distinta das custas processuais, conforme se depreende do Art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, devendo ser adiantada pelo exequente, bem como poderá ser objeto de reembolso ao final do processo, em observância ao princípio da causalidade. Salienta-se que o adiantamento da Taxa Judiciária não poderá caracterizar eventual efeito confiscatório acarretando potencialmente o esvaziamento do benefício econômico esperado da execução dos honorários. 3. Isto posto, certifique o cartório quanto as eventuais custas e taxa judiciária, separadamente, a respeito da fase de cumprimento de sentença e intime-se o exequente para o adiantamento da respectiva Taxa em 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Com o recolhimento, certifique o cartório e intime-se a Fazenda Pública na forma do Art. 535 do CPC. 5. Na hipótese de apresentação de impugnação, certifique o cartório a tempestividade e voltem conclusos para decisão. 6. Não havendo impugnação ou tendo-a sido rejeitada, expeça-se RPV com prazo de 2 meses para cumprimento. Inexistindo notícia do pagamento tempestivo, voltem conclusos para sequestro. 7. Sendo o crédito excedente ao limite Municipal ou Estadual do RPV, voltem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de precatório.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquive-se.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:35

Documento (Informações)

28/04/2025, 13:21

Documento (Informações)

09/04/2025, 11:28

Confirmada

17/03/2025, 13:54

Publicação

17/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: RAFAEL CANABARRA ADVOGADO: WILLIAN GOMES MACHADO OAB/RJ-185119 Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. LEI Nº 8.906/94. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE.Sentença de procedência do pedido de anulação de cobranças de ISSQN, restituição dos valores recolhidos e pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requerimento de encerramento das atividades realizado pelo apelado e condicionado, pelo recorrente, ao atendimento de exigências. Prosseguimento da cobrança do ISSQN e supervenientes protestos de CDAs, ocasionando inserção do recorrido em cadastros restritivos de crédito. Lei nº 8.906/94 que considera habitual a atuação de advogado em mais de 05 (cinco) feitos ao ano. Parte autora que comprovou ter atuado como causídico em apenas duas ações no período apurado pela municipalidade. Definição de prestação de serviços para efeitos da cobrança do tributo que deve observar o entendimento firmado no julgamento, sob repercussão geral, do RE 651.703/PR. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória fixada adequadamente. Manutenção da sentença com majoração dos honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010668-85.2020.8.19.0014 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0010668-85.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01103917

14/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

26/02/2025, 19:14

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 13:31

Não-Provimento

24/02/2025, 23:59

Publicação

12/02/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Caso seja possível, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Embora a Lei nº 15.109/2025 tenha alterado o Art. 82 do Código de Processo Civil (CPC) para dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, há incertezas sobre a constitucionalidade dessa lei, tanto formalmente (potencial vício de iniciativa em matéria tributária) quanto materialmente (possível privilégio tributário a uma classe profissional, ferindo o princípio da isonomia). Apesar das dúvidas, a presunção de constitucionalidade da lei é mantida para permitir uma análise mais aprofundada pelo TJRJ. É importante destacar que essa dispensa não se estende à Taxa Judiciária, a qual possui natureza jurídica tributária distinta das custas processuais, conforme se depreende do Art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, devendo ser adiantada pelo exequente, bem como poderá ser objeto de reembolso ao final do processo, em observância ao princípio da causalidade. Salienta-se que o adiantamento da Taxa Judiciária não poderá caracterizar eventual efeito confiscatório acarretando potencialmente o esvaziamento do benefício econômico esperado da execução dos honorários. 3. Isto posto, certifique o cartório quanto as eventuais custas e taxa judiciária, separadamente, a respeito da fase de cumprimento de sentença e intime-se o exequente para o adiantamento da respectiva Taxa em 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Com o recolhimento, certifique o cartório e intime-se a Fazenda Pública na forma do Art. 535 do CPC. 5. Na hipótese de apresentação de impugnação, certifique o cartório a tempestividade e voltem conclusos para decisão. 6. Não havendo impugnação ou tendo-a sido rejeitada, expeça-se RPV com prazo de 2 meses para cumprimento. Inexistindo notícia do pagamento tempestivo, voltem conclusos para sequestro. 7. Sendo o crédito excedente ao limite Municipal ou Estadual do RPV, voltem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de precatório.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: RAFAEL CANABARRA ADVOGADO: WILLIAN GOMES MACHADO OAB/RJ-185119 Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. LEI Nº 8.906/94. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE.Sentença de procedência do pedido de anulação de cobranças de ISSQN, restituição dos valores recolhidos e pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requerimento de encerramento das atividades realizado pelo apelado e condicionado, pelo recorrente, ao atendimento de exigências. Prosseguimento da cobrança do ISSQN e supervenientes protestos de CDAs, ocasionando inserção do recorrido em cadastros restritivos de crédito. Lei nº 8.906/94 que considera habitual a atuação de advogado em mais de 05 (cinco) feitos ao ano. Parte autora que comprovou ter atuado como causídico em apenas duas ações no período apurado pela municipalidade. Definição de prestação de serviços para efeitos da cobrança do tributo que deve observar o entendimento firmado no julgamento, sob repercussão geral, do RE 651.703/PR. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória fixada adequadamente. Manutenção da sentença com majoração dos honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010668-85.2020.8.19.0014 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0010668-85.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01103917

14/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquive-se.

Baixa Definitiva

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(25)