Procedimento Comum Cível 0803587-89.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803587-89.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803587-89.2024.8.19.0021 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Ação: 0803587-89.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00532871 APTE: VITOR LUIS DE SOUZA RIBEIRO REP/P/S/MÃE MAIANE CECILIA DE SOUZA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR NA CRECHE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sobre a matéria, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.076) no sentido de que somente se admite a fixação de honorários por equidade "quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Todavia, no caso em tela, o bem da vida pretendido - direito fundamental à educação -, ao contrário do afirmado pelo apelante, possui valor inestimável. Nessa hipótese, o STJ vem admitindo que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê em valor fixo e razoável, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Destarte, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade, nos termos da regra inserta no § 8° do art. 85 do CPC, porquanto não é possível aferir, no presente caso concreto, todo o benefício econômico auferível, nem mesmo para fixação adequada do valor da causa.No entanto, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Juízo a quo - R$ 100,00 - se mostra realmente ínfimo, fugindo dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, majoro a verba honorária devida pelo ente público para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os critérios objetivos previstos no artigo 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso..

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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