Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805718-16.2024.8.19.0028 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805718-16.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0805718-16.2024.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO ADVOGADO(A): RAISSA BARBOSA GIL RAPOSO (OAB RJ258625) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR (OAB RJ185989) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, considerando a concordância das partes com as prévias digitadas, as remeti para assinatura do MM. Juiz.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0805718-16.2024.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO ADVOGADO(A): RAISSA BARBOSA GIL RAPOSO (OAB RJ258625) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR (OAB RJ185989) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2007: Considerando que o Ato Normativo TJ 02/2019 foi expressamente revogado pelo Ato Normativo TJ 06/2023, publicado no DJe de 13/02/2023, às partes sobre as prévias retificadas, nos termos requeridos no evento 117.1, bem como com os documentos e informações prestados no evento 116.1, no prazo de 5 dias, na forma do art. 218, §3º, do CPC.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0805718-16.2024.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO ADVOGADO(A): RAISSA BARBOSA GIL RAPOSO (OAB RJ258625) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR (OAB RJ185989) ATO ORDINATÓRIO Às partes sobre prévias dos Precatórios - eventos 109 e 110. À advogada juntar aos autos dados bancários ( autora e advogada), certidão de regularidade do CPF ( advogada) e comprovante de residência ( advogada) para envio dos Ofícios Requisitórios.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

01/05/2026, 23:55

Documento (Certidão)

30/04/2026, 21:50

Publicação

27/04/2026, 02:38

Publicação

22/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0805718-16.2024.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO ADVOGADO(A): RAISSA BARBOSA GIL RAPOSO (OAB RJ258625) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR (OAB RJ185989) DESPACHO/DECISÃO 1- Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão ao embargante. Verifica-se que a verba honorária sucumbencial fixada ultrapassa o limite legal estabelecido para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV), devendo, portanto, observar o regime constitucional dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar que os honorários sucumbenciais sejam pagos por meio de precatório. 2- DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, com base no disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94 (evento 81, OUT3), os quais também deverão ser pagos por precatório, por exceder o limite legal para pagamento por RPV. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2026, 16:44

Conclusão

18/04/2026, 19:37

Ato ordinatório

18/04/2026, 19:36

Petição

10/04/2026, 13:59

Petição

10/04/2026, 13:48

Sem descrição

18/03/2026, 13:51

Petição

18/03/2026, 11:35

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO ADVOGADO: RAISSA BARBOSA GIL RAPOSO OAB/RJ-258625 ADVOGADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR OAB/RJ-185989 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0805718-16.2024.8.19.0028 Recorrente: MUNICIPIO DE MACAÉ Recorrido: DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805718-16.2024.8.19.0028 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0805718-16.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00195725 RECTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 64/76, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, assim ementados: "Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Professor. Lei Complementar nº 195 de 2011. Progressão e promoção na carreira. Sentença de Procedência. Irresignação do Município. A Lei Municipal que regulamenta a carreira do Magistério da Rede Pública de Ensino de Macaé (LC 195/2011) foi organizada em níveis para progressão horizontal e em classes para efeitos de promoção vertical. Com relação à progressão horizontal, uma vez preenchidos os requisitos negativos (inexistência de afastamentos e de determinadas licenças), basta o transcurso dos interstícios gerais para obtenção do direito à progressão funcional. Inteligência do art. 59 da LC 195/2011. Quanto à promoção vertical, disciplinada pelos artigos 55 e 56 da LC n.º 195/2011, exige-se o requerimento do servidor, inexistindo, neste caso, promoção automática. Ao contrário do que ocorre com outras carreiras do Município de Macaé, não há dispositivo legal que condicione a movimentação na carreira da Autora à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária, de modo que, cumpridos os requisitos objetivos legais, possuem os servidores direito subjetivo à progressão e à promoção funcionais. Incidência do Tema Repetitivo nº 1075 do Egrégio STJ na hipótese. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a omissão do Município de Macaé em progredir a servidora na carreira. Além disso, a Autora completou o requisito de qualificação e requereu seu enquadramento, conforme protocolo administrativo acostado aos autos, pelo que os efeitos da promoção devem ser computados a partir do respectivo requerimento administrativo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15." "Embargos declaratórios. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC-15. Inexistência de omissão no Acórdão. O inconformismo da parte com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo. Declaratórios rejeitados." Em suas razões recursais, alega violação aos artigos 2º, 37, caput, e 5º, LXXI da Constituição de 1988. Contrarrazões ausentes. É o brevíssimo relatório. Conforme asseverado pela Corte Suprema, quando do Julgamento do RE nº 1493366, segundo a sistemática de repercussão geral (Tema nº 1359, decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 07/12/2024. Confira-se a tese fixada: "Tema 1359 - Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Leading Case: ARE 1493366 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; "b", da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal. Tese: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Além disso, cumpre ressaltar que somente a ofensa direta à Constituição da República autoriza a admissão de recurso extraordinário para o Colendo Supremo Tribunal Federal. Destarte, revela-se manifestamente inadmissível o recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, à luz do Tema 1359 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805718-16.2024.8.19.0028 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0805718-16.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01018489 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO ADVOGADO: RAISSA BARBOSA GIL RAPOSO OAB/RJ-258625 ADVOGADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR OAB/RJ-185989 Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Professor. Lei Complementar nº 195 de 2011. Progressão e promoção na carreira. Sentença de Procedência. Irresignação do Município. A Lei Municipal que regulamenta a carreira do Magistério da Rede Pública de Ensino de Macaé (LC 195/2011) foi organizada em níveis para progressão horizontal e em classes para efeitos de promoção vertical. Com relação à progressão horizontal, uma vez preenchidos os requisitos negativos (inexistência de afastamentos e de determinadas licenças), basta o transcurso dos interstícios gerais para obtenção do direito à progressão funcional. Inteligência do art. 59 da LC 195/2011. Quanto à promoção vertical, disciplinada pelos artigos 55 e 56 da LC n.º 195/2011, exige-se o requerimento do servidor, inexistindo, neste caso, promoção automática. Ao contrário do que ocorre com outras carreiras do Município de Macaé, não há dispositivo legal que condicione a movimentação na carreira da Autora à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária, de modo que, cumpridos os requisitos objetivos legais, possuem os servidores direito subjetivo à progressão e à promoção funcionais. Incidência do Tema Repetitivo nº 1075 do Egrégio STJ na hipótese. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a omissão do Município de Macaé em progredir a servidora na carreira. Além disso, a Autora completou o requisito de qualificação e requereu seu enquadramento, conforme protocolo administrativo acostado aos autos, pelo que os efeitos da promoção devem ser computados a partir do respectivo requerimento administrativo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

12/12/2024, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Conclusão

Ato ordinatório

Petição

Petição

Sem descrição

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