Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Certifico que procedi, nesta data, à atualização da D.R.A. cadastrando os novos Advogados da parte autora, conforme substabelecimento de index 122, motivo pelo qual renovo a intimação da Autora para ciência do inteiro teor do r. Despacho de index 162, qual seja: Cumpra-se o v. acórdão. À parte autora para requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento.
11/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o v. acórdão./r/r/n/nÀ parte autora para requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento.
19/05/2025, 00:00
Baixa Definitiva
09/05/2025, 17:44
Documento (Certidão)
09/05/2025, 00:00
Documento (Informações)
10/03/2025, 12:47
Publicação
07/03/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010006-81.2017.8.19.0029 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0010006-81.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2020.00656258 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 APDO: CLEMILDA CORRÊA BASTOS ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA OAB/RJ-211783 ADVOGADO: CHARLES VIEIRA DE MOURA OAB/RJ-214196 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. VANTAGEM ESTIPENDIAL INSTITUÍDA E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 2.322/2016, QUE MODIFICOU O ART. 163, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR), COM INÍCIO DE EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. 2. POSTERIOR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 2.384/2018, POSTERGANDO OS EFEITOS DA PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO POR DOIS ANOS, OU SEJA, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2019. DIPLOMA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. OBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 2.322/2016. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, QUE DEVERÃO SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 4. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA EDILIDADE. ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 145, DESTE E. TJRJ E Nº 42, DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. 5. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONCEBIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA (09/12/2021), COM A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PONTUAL MODIFICAÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 9/12/2021, APENAS DA TAXA SELIC Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
06/03/2025, 00:00
Confirmada
26/02/2025, 16:25
Documento (Acórdão)
26/02/2025, 13:56
Conclusão (para julgamento)
26/02/2025, 13:47
Não-Provimento
24/02/2025, 23:59
Publicação
12/02/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 20/02/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 24/02/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010006-81.2017.8.19.0029 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0010006-81.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2020.00656258 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 APDO: CLEMILDA CORRÊA BASTOS ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA OAB/RJ-211783 ADVOGADO: CHARLES VIEIRA DE MOURA OAB/RJ-214196 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN
11/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
10/02/2025, 18:25
Pedido de inclusão
04/02/2025, 12:01
Documentos
Ato Ordinatório Praticado
•11/09/2025, 00:00
Despacho
•19/05/2025, 00:00
Documento (Certidão)
09/05/2025, 00:00
Documento (Informações)
10/03/2025, 12:47
Publicação
07/03/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010006-81.2017.8.19.0029 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0010006-81.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2020.00656258 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 APDO: CLEMILDA CORRÊA BASTOS ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA OAB/RJ-211783 ADVOGADO: CHARLES VIEIRA DE MOURA OAB/RJ-214196 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. VANTAGEM ESTIPENDIAL INSTITUÍDA E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 2.322/2016, QUE MODIFICOU O ART. 163, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR), COM INÍCIO DE EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. 2. POSTERIOR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 2.384/2018, POSTERGANDO OS EFEITOS DA PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO POR DOIS ANOS, OU SEJA, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2019. DIPLOMA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. OBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 2.322/2016. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, QUE DEVERÃO SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 4. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA EDILIDADE. ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 145, DESTE E. TJRJ E Nº 42, DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. 5. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONCEBIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA (09/12/2021), COM A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PONTUAL MODIFICAÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 9/12/2021, APENAS DA TAXA SELIC Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
06/03/2025, 00:00
Confirmada
26/02/2025, 16:25
Documento (Acórdão)
26/02/2025, 13:56
Conclusão (para julgamento)
26/02/2025, 13:47
Não-Provimento
24/02/2025, 23:59
Publicação
12/02/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 20/02/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 24/02/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010006-81.2017.8.19.0029 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0010006-81.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2020.00656258 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 APDO: CLEMILDA CORRÊA BASTOS ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA OAB/RJ-211783 ADVOGADO: CHARLES VIEIRA DE MOURA OAB/RJ-214196 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN
11/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
10/02/2025, 18:25
Pedido de inclusão
04/02/2025, 12:01
Publicação
30/01/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 13ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010006-81.2017.8.19.0029 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0010006-81.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2020.00656258 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 APDO: CLEMILDA CORRÊA BASTOS ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA OAB/RJ-211783 ADVOGADO: CHARLES VIEIRA DE MOURA OAB/RJ-214196 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN