Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805569-31.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Partes do Processo

ITALO DO AMARAL DRUMOND

CPF

Autor

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

GUSTAVO REIS GUEDES

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA

OAB/RJ 171656·CPF·Representa: Autor

MARTA BARRETO DO COUTO

OAB/RJ 77501·CPF·Representa: Réu

ELLEN TATAGIBA BORGES

OAB/RJ 71775·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(118)

ITALO DO AMARAL DRUMOND

CPF

Autor

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

GUSTAVO REIS GUEDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Reu

CARTORIO DO OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Reu

GUSTAVO REIS GUEDES

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE RIO DAS OSTRAS ( 901516 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

20/03/2026, 15:14

Recebidos os autos

20/03/2026, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

18/03/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de contra-razões

10/02/2026, 17:46

Decorrido prazo de GUSTAVO REIS GUEDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:54

Decorrido prazo de ELLEN TATAGIBA BORGES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:54

Decorrido prazo de GUSTAVO REIS GUEDES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de ELLEN TATAGIBA BORGES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:01

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de certidão

20/03/2026, 15:14

Recebidos os autos

20/03/2026, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

18/03/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de contra-razões

10/02/2026, 17:46

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:01

Decorrido prazo de GUSTAVO REIS GUEDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:54

Decorrido prazo de ELLEN TATAGIBA BORGES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:54

Decorrido prazo de GUSTAVO REIS GUEDES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de ELLEN TATAGIBA BORGES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado

11/12/2025, 15:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de contra-razões

11/11/2025, 15:49

Decorrido prazo de GUSTAVO REIS GUEDES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:50

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:35

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:14

Julgado improcedente o pedido

10/10/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 02/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:00

Conclusos ao Juiz

21/08/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de GUSTAVO REIS GUEDES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:40

Decorrido prazo de ITALO DO AMARAL DRUMOND em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 11:59

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 16:13

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 16:32

Decorrido prazo de ITALO DO AMARAL DRUMOND em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:29

Juntada de Petição de contestação

21/05/2025, 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:15

Publicado Despacho em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 16:26

Conclusos ao Juiz

02/04/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:46

Decorrido prazo de GUSTAVO REIS GUEDES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ITALO DO AMARAL DRUMOND em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805569-31.2023.8.19.0068. REQUERENTE: ITALO DO AMARAL DRUMOND REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS RÉU: GUSTAVO REIS GUEDES 1 - Id. 153049353: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro o pedido, visto que Cartório não é parte na d

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 07:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2024, 07:31

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 13:16

Desentranhado o documento

04/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de contestação

28/11/2024, 15:38

Decorrido prazo de DOUGLAS PONCIANO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:23

Decorrido prazo de ITALO DO AMARAL DRUMOND em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:23

Juntada de Petição de diligência

09/11/2024, 09:29

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:41

Outras Decisões

22/10/2024, 18:45

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de CARTORIO DO OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:18

Juntada de petição

16/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ITALO DO AMARAL DRUMOND em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de DOUGLAS PONCIANO em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 13:22

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:58

Recebida a emenda à inicial

25/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de CARTORIO DO OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:41

Conclusos ao Juiz

23/05/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 06:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:01

Outras Decisões

24/04/2024, 17:27

Conclusos ao Juiz

02/04/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de CARTORIO DO OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:23

Juntada de petição

22/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 16:54

Decorrido prazo de ITALO DO AMARAL DRUMOND em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de contestação

16/11/2023, 15:59

Juntada de Petição de diligência

09/11/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:50

Conclusos ao Juiz

05/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 20:53

Decorrido prazo de ITALO DO AMARAL DRUMOND em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:59

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:49

Outras Decisões

01/09/2023, 16:48

Conclusos ao Juiz

16/08/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:25

Conclusos ao Juiz

02/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:44

Conclusos ao Juiz

17/07/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:03

Distribuído por sorteio

15/07/2023, 07:32

Sentença

•17/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 17:15

Sentença

•10/10/2025, 14:14

Outros Anexos

•10/10/2025, 14:14

Sentença

•10/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:02

Despacho

•09/07/2025, 16:13

Despacho

•09/07/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:32

Despacho

•30/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:27

Decisão

•18/12/2024, 07:31

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:19

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:01

Sentença

•17/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 17:15

Sentença

•10/10/2025, 14:14

Outros Anexos

•10/10/2025, 14:14

Sentença

•10/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:02

Despacho

•09/07/2025, 16:13

Despacho

•09/07/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:32

Despacho

•30/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:27

Decisão

•18/12/2024, 07:31

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:19

Decisão

•22/10/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:13

Decisão

•25/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:17

Decisão

•24/04/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:15

Despacho

•17/10/2023, 13:50

Decisão

•01/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:39

Despacho

•15/08/2023, 15:15

Despacho

•27/07/2023, 18:45