Execução Fiscal 0168056-81.2006.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0168056-81.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Embargos de Declaração tempestivos. Ao embargado.

05/03/2026, 00:00

Publicação

28/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Cuida-se de alegação de excesso de penhora/garantia, em execução fiscal na qual houve constrição de valores e posterior depósito judicial, com requerimento de restituição do excedente. Intimado a se manifestar, o Estado do Rio de Janeiro reconhece a existência de excesso, indicando como data-base 17/10/2022 (data do depósito judicial) e apurando que, nessa referência, o débito exequendo (principal, multa e juros) perfazia R$ 238.993,84 e, com os honorários advocatícios, totalizava R$ 262.893,22, ao passo que o montante penhorado e depositado alcançou R$ 312.589,31, resultando em excesso de R$ 49.696,09. Diante do reconhecimento do exequente, acolho o pedido, nos limites por ele admitidos. 1) Reconheço o excesso de penhora/garantia, considerando a data-base de 17/10/2022, no valor de R$ 49.696,09, devendo permanecer vinculado a estes autos apenas o montante necessário à satisfação integral do débito e dos honorários, conforme a apuração do Exequente. 2) Antes da expedição de mandado de pagamento, o Cartório deverá certificar, de forma objetiva, (i) se houve transferência anterior de numerário ao Exequente, com indicação da data e do valor; (ii) o saldo atual existente em conta judicial vinculado a estes autos, com indicação do(s) número(s) de conta(s) e do banco depositário. 3) Havendo saldo disponível, expeça-se mandado de pagamento, na modalidade transferência, para restituição do excesso de R$ 49.696,09 aos Executados Carlos Eduardo Ribeiro e Alessandro Alvez Calazans, em partes iguais, cabendo a Carlos Eduardo Ribeiro a quantia de R$ 24.848,05 e a Alessandro Alvez Calazans a quantia de R$ 24.848,04. Caso se constate que o excesso já tenha sido integralmente transferido ao Exequente, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma de restituição do excedente, mediante depósito judicial nestes autos ou outro meio operacional idôneo, de modo a viabilizar a devolução aos Executados, com a comprovação correspondente. Eventuais alegações de excesso em montante superior ao aqui reconhecido ficam reservadas para deliberação posterior, após a certificação cartorária referida no item 2. P. I.

19/02/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

10/02/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:02

Ato ordinatório

18/01/2026, 15:02

Documento (Certidão)

18/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:19

Confirmada

13/11/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:21

Expedida/certificada

29/10/2025, 19:23

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•05/03/2026, 00:00

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Cuida-se de alegação de excesso de penhora/garantia, em execução fiscal na qual houve constrição de valores e posterior depósito judicial, com requerimento de restituição do excedente. Intimado a se manifestar, o Estado do Rio de Janeiro reconhece a existência de excesso, indicando como data-base 17/10/2022 (data do depósito judicial) e apurando que, nessa referência, o débito exequendo (principal, multa e juros) perfazia R$ 238.993,84 e, com os honorários advocatícios, totalizava R$ 262.893,22, ao passo que o montante penhorado e depositado alcançou R$ 312.589,31, resultando em excesso de R$ 49.696,09. Diante do reconhecimento do exequente, acolho o pedido, nos limites por ele admitidos. 1) Reconheço o excesso de penhora/garantia, considerando a data-base de 17/10/2022, no valor de R$ 49.696,09, devendo permanecer vinculado a estes autos apenas o montante necessário à satisfação integral do débito e dos honorários, conforme a apuração do Exequente. 2) Antes da expedição de mandado de pagamento, o Cartório deverá certificar, de forma objetiva, (i) se houve transferência anterior de numerário ao Exequente, com indicação da data e do valor; (ii) o saldo atual existente em conta judicial vinculado a estes autos, com indicação do(s) número(s) de conta(s) e do banco depositário. 3) Havendo saldo disponível, expeça-se mandado de pagamento, na modalidade transferência, para restituição do excesso de R$ 49.696,09 aos Executados Carlos Eduardo Ribeiro e Alessandro Alvez Calazans, em partes iguais, cabendo a Carlos Eduardo Ribeiro a quantia de R$ 24.848,05 e a Alessandro Alvez Calazans a quantia de R$ 24.848,04. Caso se constate que o excesso já tenha sido integralmente transferido ao Exequente, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma de restituição do excedente, mediante depósito judicial nestes autos ou outro meio operacional idôneo, de modo a viabilizar a devolução aos Executados, com a comprovação correspondente. Eventuais alegações de excesso em montante superior ao aqui reconhecido ficam reservadas para deliberação posterior, após a certificação cartorária referida no item 2. P. I.

19/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Embargos de Declaração tempestivos. Ao embargado.

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Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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