Arquivado Definitivamente
28/10/2025, 13:15Baixa Definitiva
28/10/2025, 13:15Expedição de Certidão.
28/10/2025, 13:15Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA BERION DE LIMA em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 01:45Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 01:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 00:47Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025, 00:47Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 12:28Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 12:28Juntada de Petição de termo de autuação
08/09/2025, 13:54Recebidos os autos
08/09/2025, 13:54Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/07/2025, 11:39Expedição de Certidão.
31/07/2025, 11:38Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025, 02:00Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025, 16:36