Execução de Título Extrajudicial 0808175-33.2023.8.19.0003 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808175-33.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808175-33.2023.8.19.0003. EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRES EXECUTADO: CELSO FRANKLIN VIEIRA Ao autor para que informe o CNPJ da Sociedade de Advogados com poderes para receber, descrita na procuração do evento 83685631, tendo em vista que o CNPJ descrito na requisição do evento 249686114 pertence a RONALDO GAUDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ANGRA DOS REIS, 14 de maio de 2026. ANDREA MELO DUARTE BOMFIM Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 CERTIDÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 13:20

Documento (Mandado)

08/12/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRÁS LTDA em face de CELSO FRANKLIN VIEIRA. Acordo realizado entre as partes no id. 195006403. Considerando qu

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:46

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:53

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:53

Publicação

23/08/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:39

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808175-33.2023.8.19.0003. EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRES EXECUTADO: CELSO FRANKLIN VIEIRA 1)Quanto aos valores que foram mantidos bloqueados na decisão do ID 166905159, nesta data procedo à transferência para a conta judicial dos seguintes valores: 1.1)R$ 10,56 (Agibank) - (documento “Sisbajud 1”); 1.2)R$ 2.800,48 (Bradesco) - (documento “Sisbajud 1”); 1.3)R$ 11,97 (Furnas) - (documento “Sisbajud 1”); 1.4)R$ 12,82 (CEF) - (documento “Sisbajud 1”); 1.5)R$ 13,13 (Pagseguro) - (documento “Sisbajud 1”); 1.6)R$ 355,11 (Agibank) - (documento “Sisbajud 2”); 1.7)R$ 2.499,30 (Bradesco) - (documento “Sisbajud 2”); 1.8)R$ 267,65 (Bradesco) - (documento “Sisbajud 3”); 1.9)R$ 2.538,92 (Agibank) - (documento “Sisbajud 4”); 1 R$ 1.152,09 (Bradesco) - (documento “Sisbajud 5”); R$ 47,54 (Agibank) - (documento “Sisbajud 6”). 2)Quanto ao valor da décima sexta ordem (documento “Sisbajud 7”), procedo ao desbloqueio, eis que se trata basicamente do valor liberado pela ordem 8.1 da decisão anterior; 3)Quanto ao valor da décima sétima ordem (documento “Sisbajud 8”), referente a R$ 7,78 junto ao Santander, procedo à transferência, por ausência de impugnação do devedor; 4)Quanto ao valor da décima nona ordem (documento “Sisbajud 9”), que bloqueou a quantia de R$ 12.683,29 junto ao Banco Bradesco, deve ser mantido o bloqueio de 30%, com desbloqueio do restante, uma vez que se trata de benefício de previdência privada. Assim, nesta ato procedo à transferênciade R$ 3.804,98, com desbloqueio do restante. 5)Ao exequente. ANGRA DOS REIS, 19 de fevereiro de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808175-33.2023.8.19.0003. EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRES EXECUTADO: CELSO FRANKLIN VIEIRA 1)O pedido de desbloqueio integral das verbas não comporta deferimento, uma vez que o executado foi devidamente citado para pagamento dos valores em 03 (três) dias, conforme certidão do ID 121156227, mas sequer procurou a parte exequente ou compareceu aos autos, somente o fazendo após os bloqueios dos valores e apenas para requerer o desbloqueio, sem fazer qualquer menção ao oferecimento de bens em garantia ou qualquer espécie de proposta para composição de sua grande dívida. 2)Em que pese a impenhorabilidade legal do salário, o que incluiu os benefícios previdenciários públicos e privados, tal circunstância não é absoluta, uma vez que se torna possível a apreensão de parte do numerário para quitação das dívidas, ainda que não decorrentes de alimentos, mormente quanto o executado não tem qualquer intenção em arcar com o débito, como histórico narrado no item anterior. 3)Assim, diante da inexistência de outros bens passíveis de penhora, mantenho o bloqueio de 30% dos valores comprovadamente recebidos a título de benefícios previdenciários, o que será individualmente analisado abaixo. 4)Quanto aos valores bloqueados na primeira ordem (documento “Sisbajud 1”): 4.1) Não há demonstração de que o valor de R$ 10,56 do Agibank seja verba salarial. Assim, mantenho o bloqueio. 4.2) O valor de R$ 2.800,48, bloqueado junto ao Bradesco, deve ser integralmente mantido, já que o documento do ID demonstra que o bloqueio ocorreu em conta investimento, sem que o extrato tenha demonstrado a data do depósito do salário e todas as movimentações sucessivas até o bloqueio. 4.3) Não houve impugnação aos valores bloqueados junto às instituições Furnas, CEF e Pagseguro. 5)Quanto aos valores bloqueados na segunda ordem (documento “Sisbajud 2”): 5.1) Não há demonstração de que o valor de R$ 355,11 do Agibank seja verba salarial, pois sequer anexado o extrato. Assim, mantenho o bloqueio. 5.2) O valor bloqueado de R$ 2.499,30 junto ao Bradesco não consta dos extratos anexados aos autos, motivo pelo qual mantenho o bloqueio. 6)Quanto aos valores bloqueados na oitava ordem (documento “Sisbajud 3”): 6.1) Houve apenas o bloqueio de R$ 27,65 junto ao Banco Bradesco. Apesar de o executado comprovar que seria verba salarial, conforme extrato do ID 166873691 (sexta página), mantenho o bloqueio, já que houve o recebimento do montante de R$ 11.297,65, dos quais o executado imediatamente consegui sacar e transferir R$ 11.270,00, pelo que o bloqueio de R$ 27,65 está inserido nos 30%. 7)Quanto aos valores bloqueados na décima primeira ordem (documento “Sisbajud 4”): 7.1) Houve o bloqueio de R$ 2.538,92 junto ao Agibank, sendo que não há nenhum documento que comprove se tratar de verba salarial, pois nem mesmo o extrato bancário fora anexado. Desta forma, mantenho o bloqueio de forma integral. 8)Quanto aos valores bloqueados na décima segunda ordem (documento “Sisbajud 5”): 8.1) Houve o bloqueio de R$ 3.840,28 junto ao Bradesco. O executado comprovou pelo documento do ID 166873691 (sexta página) que se trata de verba salarial. Assim, considerando o item 03 desta decisão, mantenho o bloqueio de 30% (R$ 1.152,08), desbloqueando o remanescente de R$ 2.688,19 (vide documento “Sisbajud 6” – ordem desdobrada do documento “Sisbajud 5”). 9)Quanto aos valores bloqueados na décima terceira ordem (documento “Sisbajud 7”): 9.1) Houve o bloqueio de R$ 47,54 junto ao Agibank, sendo que não há nenhum documento que comprove se tratar de verba salarial, pois nem mesmo o extrato bancário fora anexado. Desta forma, mantenho o bloqueio de forma integral. 10)A ordem inicial de bloqueio com repetição permanece ativa e assim seguirá até o final, cabendo ao executado, quanto às novas ordens não apreciadas nesta decisão, se for o caso, solicitar o que for de direito. ANGRA DOS REIS, 21 de janeiro de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

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