Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0806620-72.2024.8.19.0026.
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL INFINITY 500 ITAPERUNA
EXECUTADO: JOAO BATISTA TIRADENTES GUALANDI
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALproposta por CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL INFINITY 500 ITAPERUNAem face de JOÃO BATISTA TIRADENTES GUALANDI, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 180045182, a parte exequente apresentou minuta de acordo devidamente assinado pelo executado, pugnando pela sua homologação. Pois bem. Incumbe ao juiz promover a autocomposição (art. 139, inc. V, do CPC), sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado por termos nos autos (arts. 840 a 842 do Código Civil), podendo versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, §2º do CPC). As partes transigiram, nos termos dapetição de ID 180045182, na qual se encontram propostas e aceitas todas as questões relativas à causa de pedir da presente demanda. As partes são capazes e transacionaram sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à homologação do acordo, para que produza seus efeitos legais. Observe-se que, tratando-se de conciliação durante a fase executiva, a homologação da transação substitui o título executivo originário, ainda que a demanda inicial seja lastreada em título executivo extrajudicial, ocorrendo a extinção da obrigação originária. Dessa forma, eventual execução por descumprimento deverá observar as diretrizes do art. 513 e seguintes do CPC, mediante solicitação de desarquivamento dos autos. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)
Diante do exposto, HOMOLOGO a transaçãorealizada entre as partes, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, ‘b’, c/c art. 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. Despesas processuais na forma do acordo. Em caso de omissão, as despesas serão divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC), observada eventual gratuidade de justiça. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular