Procedimento Comum Cível 0840372-50.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0840372-50.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840372-50.2024.8.19.0021. AUTOR: DJALMA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares): Ilegitimidade Passiva e Incompetência do Juízo: Rejeito as preliminares. A questão de fundo diz respeito à eventual falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil S.A. na administração da conta PASEP do autor, matéria que se alinha à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150, que firmou a legitimidade passiva da instituição financeira para "demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Sendo o réu uma sociedade de economia mista, a competência para julgar a lide é da Justiça Estadual. Prescrição: A parte ré alega a ocorrência da prescrição decenal (art. 205, CC), sustentando que o termo inicial seria a data do saque final dos valores pelo autor (26/03/2013). O autor, por sua vez, defende que a ciência inequívoca do suposto dano somente ocorreu com o acesso recente aos extratos detalhados (microfilmagens). Conforme a tese (iii) do mesmo Tema 1150 do STJ, "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A comprovação de tal ciência é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, por ora, a prejudicial de mérito. 2. Das Questões de Fato Controvertidas: Fixo como ponto fático controvertido a regularidade da gestão da conta PASEP de titularidade do autor, especificamente no que tange à correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e demais rendimentos previstos na legislação de regência, e a existência de eventuais desfalques ou saques indevidos que resultaram no saldo final levantado pelo autor. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova: A relação jurídica em tela é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. Presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor perante a instituição financeira, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu comprovar a regularidade dos cálculos, dos índices aplicados e de todas as movimentações ocorridas na conta PASEP do autor. 4. Das Questões de Direito Relevantes e Das Provas a Serem Produzidas: A questão de direito cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço pelo banco réu e o consequente dever de indenizar. Para o deslinde da controvérsia, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial contábil, a ser custeada pela parte ré, em razão da inversão do ônus probatório. Para tanto, nomeio a perita ADRIANA CASTRO REIS DE AZEREDO, que deverá ser intimada pelo portal para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Com a proposta, intimem-se as partes. Sendo a proposta compatível com a complexidade da causa, homologo-a desde já. Intime-se o réu para efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 (quinze) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec)1º, CPC). Comprovado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Indefiro, por ora, a produção de outras provas, por se mostrarem desnecessárias ao julgamento da lide. Intimem-se. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 9 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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