Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0848536-22.2024.8.19.0209 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0848536-22.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848536-22.2024.8.19.0209. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) OPOENTE: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA OPOSTO: PAULA RIBEIRO CORREIA SILVA, CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA, ALCIDES NEVES CORREIA, ANDREA KARLA PEREIRA CORTE IMPERIAL, PACIFIC ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, KC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Tendo em vista que a parte ré não foi citada,HOMOLOGOo pedido de desistência de id.235555806e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Despesas processuais pelo Autor. Sem ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:05

Desistência

12/11/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:59

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte sobre A.Rs negativos.

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:56

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:13

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848536-22.2024.8.19.0209. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) OPOENTE: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA OPOSTO: PAULA RIBEIRO CORREIA SILVA, CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA, ALCIDES NEVES CORREIA, ANDREA KARLA PEREIRA CORTE IMPERIAL, PACIFIC ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, KC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de oposição, objetivando a Autora o reconhecimento da nulidade da escritura de rerratificação objeto da ação tombada sob o nº 0811947-65.2023.8.19.0209 eda ineficácia do acordo celebrado nos autos do processo da referida demanda, alegando que o 6º Réu daquela ação não possui poderes de representação da empresa SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA., motivo pelo qual não poderia representá-la firmandoou concordando com qualquer tipo de acordo em nome da referida empresa, bem como ser absoluta a nulidade da escritura de rerratiticação, uma vez que a Autora daquela demanda, ao afirmar a falsificação de sua assinatura no referido documento, não poderia posteriormente adotar uma postura de esquecimento e reconhecer a sua validade, mediante pagamento de uma quantia ínfima de R$ 500.000,00, levando-se em conta que o valor real da área litigiosa supera, e muito, a quantia recebida pela Autora em decorrência do acordo. No que se refere à nulidade da escritura de rerratificação, sem razão a Opoente. Com efeito, aplicando-se as normas gerais dos contratos, verifica-se que a compra e venda de bem imóvel entre particulares tem como característica ser um direito disponível e, diante da possibilidade de disposição, não há óbice para que a Autora daquela demanda, na condição de vendedora, concorde em convalidar um contrato, ainda que tivesse questionado o referido negócio jurídico anteriormente. Nesse diapasão, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, sendo possível a convalidação da escritura de rerratificação em tela, capaz de alcançar sua finalidade de aperfeiçoamento da compra e venda do imóvel, desnecessário o refazimento do referido ato público, afastando, assim, a nulidade absoluta alegada pela Opoente. Quanto ao valor recebido pela Autora da ação que se questiona a celebração do acordo, há um equívoco por parte da Opoente, uma vez que, na realidade, o valor convencionado foi de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser pago em parcelas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e não apenas o valor de R$ 500.000,00, ventilado pela Opoente. No que tange à representação da empresa SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA., irrelevante perquirir a validade ou não, tendo em vista que referida sociedade empresária não integrou a lide referente ao processo nº 0811947-65.2023.8.19.0209, seja como parte, seja com terceira interessada, tampouco como anuente. Ressalta-se que, analisando a procuração reclamada pela Opoente, a interpretação que se extrai é a de que o 6º Réu, CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA agiu em nome próprio, como pessoa física, porque, repita-se, a Opoente não participou do processo nº 0811947-65.2023.8.19.0209, demonstrando, assim, que a inserção genérica de seu nome como outorgante na procuração não possui significado algum. O simples fato de o nome da Opoente ter sido mencionado na procuração, sem que integrasse a relação jurídica processual, não permite adotar interpretação de que tenha concordado ou discordado com acordo ou qualquer outro ato do processo do qual não participou. Outrossim, conforme consignado na sentença homologatória do acordo, prolatada no processo nº 0811947-65.2023.8.19.0209, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (no caso a Opoente), cuja violação de direitos, aliás, já se encontra sendo discutida em ação que tramita no Juízo da 4ª Vara Cível, sendo que o levantamento da indisponibilidade determinada por este Juízo se refere apenas à ordem determinada no processo principal nº 0811947-65.2023.8.19.0209. Por fim, conforme artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Nesse diapasão, o acordo celebrado entre as partes no processo nº 0811947-65.2023.8.19.0209 surtiu imediatamente seu efeito jurídico de encerrar a lide, acarretando a perda superveniente do objeto daquela ação, motivo pelo verifica-se a total ausência de interesse processual quanto à apresentação da oposição em momento posterior ao protocolo da petição informando a composição entre as partes daquela demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Despesas processuais pela Opoente. Sem honorários, porque não houve citação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte sobre A.Rs negativos.

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