Tutela Antecipada Antecedente 0855312-66.2024.8.19.0038 - TJRJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOLANGE ALVES PEREIRA ADVOGADO: LÚRIA DA SILVA FERREIRA LEAL OAB/RJ-226308 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO COMPARTILHADA DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. A AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA E VIÚVA, COMPROVOU A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO ÚNICA DE HIDRÔMETRO PARA DUAS UNIDADES DISTINTAS, E DEMONSTROU TER EFETUADO PAGAMENTO DE R$ 4.128,00, ALEGADAMENTE DESTINADOS À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL, ALÉM DA RENITÊNCIA DESIDIOSA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO QUE LHE COMPETIA.A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO, SOMADA À FALTA DE CLAREZA QUANTO À ORIGEM E COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA COBRADA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONFIGURA-SE O DANO MORAL DIANTE DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DO CONSTRANGIMENTO DE DEPENDER DA AJUDA DE TERCEIROS PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS E DO TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A FALHA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NO IMÓVEL DA AUTORA E O IMEDIATO RESTABELECIMENTO REGULAR DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, CPC). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855312-66.2024.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0855312-66.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00822361

10/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que encaminhei o mandado de pagamento dos honorários para o Banco do Brasil.

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