Execução de Título Extrajudicial 0800567-34.2023.8.19.0051 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800567-34.2023.8.19.0051 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800567-34.2023.8.19.0051. AUTORA: EXEQUENTE: UNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONO PARTE RÉ:JALYNE SOUZA RAPOSO DESPACHO Verifica-se nos presentes autos que as partes buscam solucionar consensualmente o litígio, com a formalização de um acordo, pondo fim a presente execução. Contudo, nota-se pela leitura das últimas peças apresentadas, que foram apontadas divergências para finalização de eventual acordo, mormente quanto a natureza do juros. Diante disso, a exequente pleiteou pela suspensão do feito, com fito de pactuar um acordo extrajudicialmente com o executado. No entanto, nota-se que desde o pedido de efeito suspensivo suscitado pela ré decorreu mais de 02 meses. Dessa maneira, diante do lapso temporal, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE INDEFIRO o efeito suspensivo. Intimem-se as partes para que apresentem o acordo eventualmente entabulado extrajudicialmente, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800567-34.2023.8.19.0051. AUTORA: EXEQUENTE: UNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONO PARTE RÉ:JALYNE SOUZA RAPOSO DESPACHO Considerando a inércia do exequente acerca da proposta de acordo, renove-se sua intimação para que indique como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem que o exequente se manifeste, suspendo a execução no prazo de 12 meses, bem como o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, (sec) 1º, do CPC. Anote-se. Ao transcurso deste prazo, automaticamente e independentemente de novo despacho, a prescrição voltará a correr, devendo ocorrer, na mesma ocasião, o ARQUIVAMENTO dos autos. Ao final, ultrapassado o prazo prescricional, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE intime-se a parte exequente e, após, conclusos para extinção pela prescrição intercorrente. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:15

Mero expediente

09/12/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:06

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:03

Publicação

16/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800567-34.2023.8.19.0051. EXEQUENTE: UNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONO EXECUTADO: JALYNE SOUZA RAPOSO Ao exequente face manifestação da autora de id.207902002. SÃO FIDÉLIS, 11 de setembro de 2025. ROSA LUDJANE TALON HESPANHOL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 1ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 Ato Ordinatório Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800567-34.2023.8.19.0051. AUTORA: EXEQUENTE: UNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONO PARTE RÉ: JALYNE SOUZA RAPOSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Trata-se de Impugnação a penhora on-line realizada ao índice nº 178428141, no montante de R$ 3.634,04 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e quatro centavos) no banco NUBANK S.A. Alega a parte autora na sua impugnação que tais valores são oriundos de seu trabalho na Prefeitura de Campos dos Goytacazes e São Fidélis como enfermeira. Com a impugnação, vieram os extratos bancários do período do bloqueio (índice nº 181631623/181631624/181631625, juntou também seus contracheques em índices nº 181631609/181631610/181631611/181631611/181631612/181631613 e 181631615. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, considerando que os documentos juntados na impugnação não são suficientes para análise da hipossuficiência alegada, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, os seguintes documentos: a) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal e b) cópia dos extratos bancários de sua titularidade dos últimos 03 meses. Quando a alegação de impenhorabilidade, em que pese a argumentação expendida, faço observar que, conforme entendimento de nossos Tribunais Superiores, os proventos são relativamente impenhoráveis, já que se destinam à manutenção das despesas e obrigações inerentes à vida comum, se prestam à subsistência em última análise. Não foi outro o intento do legislador senão estabelecer as regras previstas no art. 833, II a VIII e X, do CPC, que têm por objeto a preservação da subsistência do devedor, assegurando-lhe a dignidade constitucionalmente reconhecida. No entanto, na medida em que após esvaídas as obrigações mensais advindas da subsistência, consubstanciado o residual excedente em patrimônio, é perfeitamente possível que passem a suportar eventual execução que se lhe sobrevenha, ademais o valor bloqueado foi ínfimo em comparação a dívida e não houve comprovação pela executada que a restrição de tais valores geraram eventuais prejuízo a sua subsistência. Nesse sentido, se mostra oportuno observar o seguinte julgado, que reflete que já há muito o entendimento do STJ é no sentido de ser relativa a impenhorabilidade, assim ementado nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG (2016/0041683-1): EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXECUTADO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO POR PENHORA "ON-LINE". ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O Superior de Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1582475/MG, excepcionou a regra da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, passando a permitir a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado percentual de tais verbas capazes de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Cediço que é ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção legal ou que efetivamente são necessários à manutenção da sua dignidade e dos dependentes (art. 854, § 3º, I do CPC), encargo do qual o agravante não se desincumbiu. Com efeito, o executado não demonstrou que a penhora recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, tampouco que a constrição judicial poderá comprometer o seu mínimo existencial. Na hipótese, permanece o agravante no campo da argumentação, fundamentando o seu pedido, tão somente, na alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, sendo certo que o feito tramita desde 2007, cuja sentença transitou em julgado na data de 28/09/2017. Dessa forma, não tendo sido comprovada que a constrição recai sobre proventos de aposentadoria tampouco que compromete a subsistência do devedor, deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0075405-37.2023.8.19.0000 2023002105264, Relator.: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/04/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/04/2024) Dessa forma, e diante da flexibilização expressa pela jurisprudência do STJ quanto ao que previsto no art. 833 e seus incisos, do CPC, é inequívoco o caráter de patrimônio disponível estar configurado, ademais diante do valor ínfimo de tais restrições, é perfeitamente possível a penhora tal qual ocorrida. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA realizada e MANTENHO por ora tão somente a ordem de bloqueio levada a efeito, cabendo à executada a apresentação de alternativas à satisfação do crédito do exequente. Intimem-se para manifestação em 15 (quinze) dias. P.R.I Ao decurso do prazo, nada vindo, efetue-se a transferência e expeça-se mandado de pagamento em relação aos valores restritos em id.178428141. São Fidélis, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025. ANA PAULA GADELHA MENDONÇA Juíza Titular

21/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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