Tutela Cautelar Antecedente 0800461-80.2025.8.19.0058 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0800461-80.2025.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO E, sem prejuízo, às partes, em provas, justificadamente, no prazo de 15 dias.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:28

Publicação

26/01/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800461-80.2025.8.19.0058. AUTOR: LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo a emenda à inicial (id 252452305). Consta decisão, proferida nos autos do agravo de instrumento de nº 0085310-95.2025.8.19.0000, de deferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada que revogou a tutela, restaurando-se, por conseguinte, os efeitos da decisão de parcial deferimento, para que o réu providencie a reclassificação do candidato, ora recorrente (id 236248800). O Estado do Rio de Janeiro informa (id 244682657) que mesmo com o acréscimo dos pontos das questões objeto do litígio, o candidato, ora autor, continua reprovado no certame. Sucinto relato. Decido. Primeiramente, ao autor, a fim de que esclareça se pretende com a peça constante em id252645813 promover nova emenda à inicial, pois o pedido de acesso ao cartão de resposta não consta da emenda ora recebida (id 252452305), bem como, diferente do afirmado, não é objeto da tutela deferida (id170564463) restaurada em sede de agravo de instrumento. No mais, considerando que já consta contestação e réplica interpostas, dê-se vista ao réu sobre a emenda à inicial. E, sem prejuízo, às partes, em provas, justificadamente, no prazo de 15 dias. SAQUAREMA, data da assinatura eletrônica. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 20:06

Expedida/certificada

22/01/2026, 20:06

Emenda a inicial

22/01/2026, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:58

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800461-80.2025.8.19.0058. AUTOR: LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA. A tutela provisória de urgência, seja em caráter antecedente ou incidente, possui, em razão do diferimento do contraditório, caráter excepcional, e será concedida quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (periculum in morae fumus boni iuris). Confira-se o dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A plausibilidade do direito deve ser verificada em cotejo com as provas trazidas aos autos. Por sua vez, o perigo hábil a justificar a concessão da tutela antecipada é aquele cuja demora poderá causar dano irreparável, ou tornar ineficaz o provimento final. No caso em tela, verifica-se que o autor não foi classificado/aprovado na primeira fase do concurso para acesso ao curso de formação de soldado da PMERJ, em razão de não ter alcançado pontuação mínima, pretendendo, com arrimo na Lei Estadual n. 10.516/2024 e em decisão proferida pelo STJ no RMS 74302, que lhe sejam atribuídos os pontos de questões analisadas em demandas ajuizadas por outros candidatos. A despeito das alegações da parte requerente, melhor analisando a questão submetida à apreciação judicial, observoque os requisitos capazes de autorizar, em tese, a concessão da tutela antecipada, não foram devidamente preenchidos. Inicialmente, impende destacar que, apesar de a homologação do resultado finaldo concurso ter ocorrido apenas em 23/03/2022, essa homologação aconteceu após a conclusão de todas as etapas do certame, sendo certo que a prova objetiva foi realizada no dia 31/08/2014, ou seja, há mais de dez anos. Assim, não é possível verificar, in casu, a presença do periculum in mora. Nesse contexto, a princípio, não se observa justificativa razoável para, em cognição sumária, determinar o retorno tardio do candidato ao certame. Ademais, fato é que os efeitos práticos da aplicação da Lei Estadual n. 10.516/24 não podem ser desconsiderados, já que, ao se atribuir, à parte autora, a pontuação relativa às questões impugnadas, muitos outros candidatos seriam preteridos. Outrossim, veja-se que inexiste risco de perecimento do direito à realização do TAF, o qual poderá ser realizado posteriormente, caso a ação principal seja julgada procedente. Ressalta-se, também,que a lide sub judicegira em torno da aplicação da Lei Estadual n. 10.516/2024, cuja constitucionalidade tem sido objeto de muito debate entre os juristas. Frise-se, pois, que em sede de cognição sumária, o juízo se ateve à análise dos requisitos da tutela antecipada requerida, sendo certo que, quando do julgamento do mérito da ação, avalidade da norma em comento será analisada de maneira mais acurada. Por fim, observe-seque o artigo 296 do CPC autoriza arevogação ou modificação da tutela provisóriaa qualquer tempo: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Por todo o exposto, revogo a tutela antecipada concedidana decisão do id. 170564463. Intimem-se. Saquarema, data da assinatura eletrônica. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800461-80.2025.8.19.0058. AUTOR: LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, promovida por Jorge Vinícius Pereira Rocha em face de Estado do Rio de Janeiro. A tutela provisória de urgência, seja em caráter antecedente ou incidente, em razão do diferimento do contraditório, será concedida quando preenchidos os requisitos legais, dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provávela hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em suma, este Juízo tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Ademais, a concessão antecipada de medida tem por finalidade evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito da parte que a pleiteia ou risco à eficiência da prestação jurisdicional. A Lei Estadual 10.516/24 dispõe sobre a reclassificação de candidatos, em virtude de anulação de questões por decisão judicial transitada em julgado, nos concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 4º da referida Lei prevê: "O candidato que, após a reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso denota final, direito subjetivo à nomeação. Considerando o conjunto probatório que instrui a inicial e verificado o trânsito em julgado da decisão judicial das questões mencionadas, evidencia-se a presença da probabilidade do direito, sendo o perigo de dano decorrente da preterição do candidato; que tem direito à reclassificação, conforme norma legal. No entanto, não há nos autos, pelo menos neste momento processual, comprovação de que a reclassificação garanta o preenchimento do disposto no artigo 4º da Lei 10.516/24. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela requerida para determinar aos réus que providenciem a reclassificação do candidato, ora autor, em virtude da anulação, por decisão transitada em julgado, das questões, objeto da presente demanda. Intimem-se os réus para cumprimento. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. SAQUAREMA, 5 de fevereiro de 2025. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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