Tutela Cautelar Antecedente 0806447-49.2024.8.19.0058 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0806447-49.2024.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

25/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806447-49.2024.8.19.0058. AUTOR: JOAO PAULO TORRES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de embargos de declaração (ID 226486800) interpostos contra a decisão de revogação de tutela (ID 225192172). Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A concessão antecipada de medida exige a presença cumulada dosrequisitosensejadores dispostos no artigo 300 do CPC. A ausência de qualquer dos elementos, no caso dos autos, da probabilidade do direito, impõe-seo indeferimento da medida requerida. Diferente do sustentado, não se constatam as omissões apontadas. A insurgência ao fundamento da decisão exige a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, recebo os embargos eis que tempestivos conforme certificado, no entanto, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. No mais, recebo as emendas à inicial (id 176543972 e 232750669). Cite-se para resposta no prazo legal. SAQUAREMA, data da assinatura eletrônica. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:41

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:21

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:03

Publicação

15/09/2025, 01:01

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806447-49.2024.8.19.0058. AUTOR: JOAO PAULO TORRES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida por DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA MASTRANTONAS. A tutela provisória de urgência, seja em caráter antecedente ou incidente, possui, em razão do diferimento do contraditório, caráter excepcional, e será concedida quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (periculum in moraefumus boni iuris). Confira-se o dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A plausibilidade do direito deve ser verificada em cotejo com as provas trazidas aos autos. Por sua vez, o perigo hábil a justificar a concessão da tutela antecipada é aquele cuja demora poderá causar dano irreparável, ou tornar ineficaz o provimento final. No caso em tela, verifica-se que o autor não foi classificado/aprovado na primeira fase do concurso para acesso ao curso de formação de soldado da PMERJ, em razão de não ter alcançado pontuação mínima, pretendendo, com arrimo na Lei Estadual n. 10.516/2024 e em decisão proferida pelo STJ no RMS 74302, que lhe sejam atribuídos os pontos de questões analisadas em demandas ajuizadas por outros candidatos. A despeito das alegações da parte requerente, melhor analisando a questão submetida à apreciação judicial, observo que os requisitos capazes de autorizar, em tese, a concessão da tutela antecipada, não foram devidamente preenchidos. Inicialmente, impende destacar que, apesar de a homologação do resultado do concurso ter ocorrido apenas em 23/03/2022, essa homologação aconteceu após a conclusão de todas as etapas do certame, sendo certo que a prova objetiva foi realizada no dia 31/08/2014, ou seja, há mais de dez anos. Assim, não é possível verificar,in casu, a presença dopericulum in mora. Nesse contexto, a princípio, não se observa justificativa razoável para, em cognição sumária, determinar o retorno tardio do candidato ao certame. Ademais, fato é que os efeitos práticos da aplicação da Lei Estadual n. 10.516/24 não podem ser desconsiderados, já que, ao se atribuir, à parte autora, a pontuação relativa às questões impugnadas, muitos outros candidatos seriam preteridos. Outrossim, veja-se que inexiste risco de perecimento do direito à realização do TAF, o qual poderá ser realizado posteriormente, caso a ação principal seja julgada procedente. Ressalta-se, também, que a lidesub judicegira em torno da aplicação da Lei Estadual n. 10.516/2024, cuja constitucionalidade tem sido objeto de muito debate entre os juristas. Frise-se, pois, que em sede de cognição sumária, o juízo se ateve à análise dos requisitos da tutela antecipada requerida, sendo certo que, quando do julgamento do mérito da ação, a validade da norma em comento será analisada de maneira mais acurada. Por fim, observe-se que o artigo 296 do CPC autoriza a revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Por todo o exposto, exerço o juízo de retratação e revogo a tutela antecipada concedida na decisão do id. 166776940. Intimem-se. SAQUAREMA, 11 de setembro de 2025. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806447-49.2024.8.19.0058. AUTOR: JOAO PAULO TORRES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de tutela de urgência antecipada, requerida em caráter antecedente, promovida por João Paulo Torres dos Santos em face de Estado do Rio de Janeiro. O autor pugna pela suspensão das questões: 21, 22 E 24 NA PROVA DO TIPO AZUL; 22, 23 E 25 NA PROVA DO TIPO VERDE; 23, 24 E 25 NA PROVA DO TIPO AMARELO; E 21, 23 E 25 NA PROVA DO TIPO BRANCO do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados - PMERJ/2014, homologado em 23/03/2022, bem como pela reclassificação e convocação para a próxima etapa do certame. Sucinto relato. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, seja em caráter antecedente ou incidente, em razão do diferimento do contraditório, será concedida quando preenchidos os requisitos legais, dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provávela hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em suma, este Juízo tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Ademais, concessão antecipada de medida tem por finalidade evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito da parte que a pleiteia ou risco à eficiência da prestação jurisdicional. A Lei Estadual 10.516/24 dispõe sobre a reclassificação de candidatos, em virtude de anulação de questões por decisão judicial transitada em julgado, nos concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 4º da referida Lei prevê: "O candidato que, após a reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso denota final, direito subjetivo à nomeação. No caso dos autos, dos documentos que instruem a inicial, não há comprovação da condição de candidato no concurso em questão. Sendo assim, não havendo o preenchimento do requisito legal, no caso, a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela requerida. Intime-se. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. SAQUAREMA, 13 de dezembro de 2024. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular

17/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(49)