Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804282-29.2024.8.19.0058 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804282-29.2024.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRIDO: INAIARA BOAVENTURA DE MOURA ADVOGADO: MARI HELLEN FONTES PEREIRA OAB/RJ-183904 Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME. INJÚRIA. FALTA DE REQUISITO OBRIGATÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Decisão que rejeitou a queixa crime e julgou extinta a punibilidade da querelada/recorrida, com fulcro nos artigos 395, II, do CPP e 107, IV, CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) se transcorreu o prazo decadencial para o oferecimento da queixa crime; e (ii) se o instrumento procuratório preenche os requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não assiste razão à recorrente.4. A petição inicial traz, em tese, fatos dos quais teria tomado conhecimento nos dias 01 e 02/10/2023, sendo ajuizada a ação penal privada apenas em 13/08/2024.5. Conquanto alegue que os eventos se repetiram em 16/04/2024, ocasião em que efetuado o registro policial quanto aos episódios acima, é certo que não há, seja no documento ou nas imagens anexadas, indicação de tais fatos novos em relação à referida data.6. Ademais, a queixa-crime não atende a requisito formal indispensável ao regular processamento da ação penal privada, previsto no artigo 44 do CPP, pois não faz menção ao fato criminoso, sequer indicando o artigo de lei ou o nomen juris do crime descrito na peça, sendo certo que a recorrente também não assinou a petição inicial juntamente com seu patrono.7. Pleito de gratuidade que não se acolhe. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º) é relativa, e foi afastada por elementos dos autos, notadamente a representação por advogado particular e a condição profissional da requerente, farmacêutica, sem prova objetiva de incapacidade financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.100.469/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/6/2023; AgRg no AREsp 2.076.555/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/8/2022; AgRg no AREsp 2.055.425/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/8/2023 Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Recurso em Sentido Estrito - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0804282-29.2024.8.19.0058 Assunto: Simples / Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0804282-29.2024.8.19.0058 Protocolo: 3204/2025.00714008 RECTE: MARCELLA CHRISTINA LOPES DE MESQUITA ADVOGADO: TIAGO CRUZ CAMARINHA OAB/RJ-177953

11/09/2025, 00:00

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