Execução de Título Extrajudicial 0845804-68.2024.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0845804-68.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845804-68.2024.8.19.0209. EXEQUENTE: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES EXECUTADO: PIRATAS ART BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE GASPAR RIBEIRO DE ANDRADE 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executadaPIRATAS ART BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MEpelo sistema eletrônico SISBAJUD (bloqueio on line) pela modalidade TEIMOSINHA no prazo de 30 dias. Segue protocolo. 2. Aguarde-se em cartório até o dia 17/06/2026. Após, voltem conclusos para verificação das respostas da série. 3. À parte autora acerca da citação do outro executado. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2026. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2025, 17:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 17:02

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845804-68.2024.8.19.0209. EXEQUENTE: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES EXECUTADO: PIRATAS ART BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE GASPAR RIBEIRO DE ANDRADE 1) Mantenho a decisão no ID 160546465 que declinou a competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca para o Fórum Regional do Méier, porquanto também entendo que este é o competente para processar e julgar o presente feito executivo, visto que, em execução de honorários advocatícios contratuais não se aplica as normas consumeristas, mormente o disposto no artigo 101, I, CDC, e os domicílios dos executados se encontram na área territorial sob a jurisdição do Fórum Regional do Méier, o bairro de Pilares, estando em conformidade com o artigo 781, inciso I, do CPC. Ademais, o título executivo não trata de situação de bens e a cláusula contratual 20 do instrumento contratual no ID 160332884 que elegeu o Fórum Regional da Barra da Barra - Comarca da Capital para dirimir as questões oriundas do contrato (foro de eleição) não pode estabelecer o Fórum Regional dentro da Comarca, visto que a competência entre os Fóruns Regionais da Comarca da Capital possui natureza territorial-funcional, portanto absoluta, não pode ser transigida ou convencionada entre as partes. Neste sentido: | 0069760-94.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | | AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO REGIONAL COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO REGIONAL DO MÉIER CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE POSSUI NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 2) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à petição inicial substitutiva no ID 161848337. 3) À serventia para cumprir o determinado no ID 169563103. | RIO DE JANEIRO, 9 de fevereiro de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2025, 12:33

Emenda a inicial

09/02/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845804-68.2024.8.19.0209. EXEQUENTE: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES EXECUTADO: PIRATAS ART BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE GASPAR RIBEIRO DE ANDRADE 1.Nos termos do art. 829 do NCPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três)dias, efetuar o pagamento da dívida; 2.Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do NCPC); 3.Ressalte-se que, em caso do integral cumprimento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §único, do NCPC); 4.Faça constar no mandado o bem a ser penhorado, caso haja indicação pela parte Exeqüente, de acordo com o § 2º do art. 829 do NCPC; 5.Do mandado deverão constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo OJA, tão logo verificado que não houve pagamento no prazo assinalado, conforme art. 829 do NCPC. RIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2024. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 10:42

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845804-68.2024.8.19.0209. EXEQUENTE: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES EXECUTADO: PIRATAS ART BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE GASPAR RIBEIRO DE ANDRADE 1) Mantenho a decisão no ID 160546465 que declinou a competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca para o Fórum Regional do Méier, porquanto também entendo que este é o competente para processar e julgar o presente feito executivo, visto que, em execução de honorários advocatícios contratuais não se aplica as normas consumeristas, mormente o disposto no artigo 101, I, CDC, e os domicílios dos executados se encontram na área territorial sob a jurisdição do Fórum Regional do Méier, o bairro de Pilares, estando em conformidade com o artigo 781, inciso I, do CPC. Ademais, o título executivo não trata de situação de bens e a cláusula contratual 20 do instrumento contratual no ID 160332884 que elegeu o Fórum Regional da Barra da Barra - Comarca da Capital para dirimir as questões oriundas do contrato (foro de eleição) não pode estabelecer o Fórum Regional dentro da Comarca, visto que a competência entre os Fóruns Regionais da Comarca da Capital possui natureza territorial-funcional, portanto absoluta, não pode ser transigida ou convencionada entre as partes. Neste sentido: | 0069760-94.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | | AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO REGIONAL COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO REGIONAL DO MÉIER CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE POSSUI NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 2) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à petição inicial substitutiva no ID 161848337. 3) À serventia para cumprir o determinado no ID 169563103. | RIO DE JANEIRO, 9 de fevereiro de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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