Guarda de Família 0810950-43.2023.8.19.0028 - TJRJ

Guarda de Família 0810950-43.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810950-43.2023.8.19.0028. REQUERENTE: AMILTON DA SILVA TOMAZ REQUERIDO: PATRICIA FONSECA DA SILVA MILTON DA SILVA TOMAZ propôs ação de guarda do filho menor, Arthur (10 anos) com pedido liminar, em face de PATRÍCIA FONSECA DA SILVA, onde afirmar que conviveu em União Estável com a ré que desta união adveio o filho Arthur. Narra que por ocasião do rompimento do casal ficou convencionado que a criança ficaria com a genitora sendo a convivência paterna em finais de semana alternados. Alega que alguns meses antes do ajuizamento desta ação passou a desconfiar da ocorrência de maus-tratos ao filho e que ao questionar o filho sobre uma marca de lesão em seu rosto este informou que havia sido agredido pela genitora. Em virtude de tais fatos requer a regulamentação da guarda unilateral em seu favor. Realizada a audiência de conciliação as partes não celebraram acordo (id. 92363224). A ré apresentou contestação no id. 98813999, onde alega que os fatos narrados na inicial não correspondem à verdade. Afirma que viveu um relacionamento conturbado com o autor que propôs a presente ação a fim de atingir psicologicamente a ré e que vem praticando alienação parental. Requer a fixação de guarda unilateral em seu favor. Relatório de estudo psicossocial no id. 108915699. Realizada a audiência de conciliação e instrução, não foi obtido acordo entre as partes, que afirmaram não ter outras provas a produzir. Em alegações finais as partes se reportaram às manifestações anteriores, sendo determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer de mérito (id. 205748816). Promoção final do Ministério Público no id. 223274338, onde opina pela guarda compartilhada e convivência materna iniciando-se de forma gradativa e assistida. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe destacar que a ação de guarda tem como escopo atender ao princípio do melhor interesse da criança, assegurando o direito fundamental previsto no art. 227 da Constituição da República de convívio e criação no seio da família. Assim, ao definir as regras de guarda e convivência o objetivo primordial é identificar a situação que trará maior conforto emocional e psicológico ao menor e não satisfazer as conveniências e desejos dos genitores. Pois, antes de atender aos anseios dos pais, a presente ação visa conceder ao menor um convívio familiar sadio, devendo se ter em conta aspectos sentimentais, morais e materiais, a fim de definir qual hipótese se mostra mais benéfica ao filho, sendo certo que o contato regular com ambos os genitores é fator necessário ao pleno desenvolvimento da criança. Nas disputas pela guarda dos filhos, deve ser concedida a guarda para o genitor que demonstre mais afeto, amor, carinho, tempo para cuidar e um bom relacionamento com o filho, devendo este permanecer com aquele que lhe ofereça superiores condições de desenvolvimento. Ocorre que na presente hipótese, em que pese a alegação de agressões físicas não restou demonstrada a ausência de aptidão da ré para o exercício da guarda, sendo certo que, como bem ressaltado pelo Promotor Público "A alegação de violência doméstica atribuída à genitora não restou devidamente comprovada nos autos, sendo insuficiente para afastá-la do exercício do poder familiar" (id. 223274338). Conforme disposto no art. 1.584, (sec) 2º do Código Civil, modificado pela Lei 11.698/2008, a guarda compartilhada deve ser aplicada como regra, sempre que possível, podendo ser imposta até mesmo de oficio pelo Juízo, caso não haja acordo entre as partes. Assim, com lastro na legislação civil atual, tenho que no caso em tela a guarda compartilhada se apresenta como melhor solução, possibilitando a participação e a responsabilização dos dois pais de igual forma, tendo em conta que ambos detêm condições para o exercício da guarda. Neste ponto cabe esclarecer que a guarda compartilhada não significa alternância de residência, mas sim divisão no exercício das responsabilidades e deveres inerentes ao poder familiar, podendo ser fixada a residência do menor com um dos genitores. No caso em tela, restou evidenciada a resistência da criança no convívio com a genitora o que por si só não comprova maus tratos, todavia, devem ser considerada a ausência de desejo da criança em estar com a genitora, se mostrando mais adequada a manutenção da residência no lar paterno, considerando as impressões trazidas pela ETIC, conforme transcrição que segue: (...) " vê-se que o menino se mostra ligado emocionalmente ao genitor com quem convive e tem sido sua referência de adulto no momento, inclusive afetivamente, sendo que o infante ainda está em construção de sua autonomia diante do adulto, de forma fundamental, construção essa que se espera que se dê gradualmente, até os 11/12 anos (...) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) diante do exposto, o indicado parece, salvo melhor juízo, que se busque uma tentativa gradativa de aproximação entre mãe e filho, por exemplo, por hipótese, por meio de tentativa de contato telefônicos e/ou tentativas de visitas supervisionadas, por algum integrante do núcleo familiar paterno a quem o menino tenha confiança - por exemplo o próprio pai -, em local público por exemplo, visando aproximar o menino afetivamente de sua genitora". Então, considerando que Arthur atualmente mora com seu pai e demonstra estar adaptado a rotina estabelecia na residência paterna, onde recebe os cuidados de que necessita, mostra-se mais adequado, neste momento, manter o lar de referência da criança com o genitor, promovendo o contato entre mãe e filho a fim de restabelece os laços. Assim, uma vez definido o compartilhamento da guarda, em que ambos os genitores exercem os direitos e deveres inerentes ao poder familiar, e fixada a residência de Arthur com o genitor, impõe-se a fixação do regime de convivência com o genitora, observando-se que pai e mãe devem colaborar e envidar esforços para possibilitar a efetiva convivência. O estabelecimento do regime de convivência deve levar em conta o princípio do melhor interesse da criança, princípio norteador de todas as decisões tomadas nos processos que envolvem menores, pontuando que a convivência familiar é direito não apenas do genitor mas também da prole. Com base na sugestão trazida pela equipe técnica, fixo a convivência em finais de semana alternados de forma assistida por pessoa de confiança da criança sendo das 10:00 às 15:00 do domingo, respeitando a vontade do menor e demais atividades extras em que a criança eventualmente esteja envolvida, devendo as partes promoverem o acompanhamento psicológico possibilitando que eventual resistência da criança em estar com a genitora seja conduzida por profissional habilitado, a fim de promover a retomada da convivência materna sem impactos negativos para menor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de guarda unilateral formulado por ambas as partes e FIXO A GUARDA COMPARTILHADA do menor entre os genitores, sendo a residência fixa com a pai e convivência com a mãe na forma estipulada acima, cientes de que a resistência da criança deverá se conduzida com o auxílio de profissional capacitado.Oficie-se ao Núcleo de Saúde Mental da Prefeitura Municipal de Macaé para que seja possibilitado acompanhamento psicológico à ré e à criança.Com isto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, (sec) 2º do CPC e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça já deferida ao autor e que ora deferido à ré. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. MACAÉ, 15 de setembro de 2025. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular

25/09/2025, 00:00

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