Procedimento Comum Cível 0847313-50.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0847313-50.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

03/05/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 17:07

Publicação

14/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AO PERITO NOMEADO

13/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 14:46

Petição

28/11/2025, 10:10

Petição

24/11/2025, 10:19

Publicação

11/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847313-50.2023.8.19.0021. AUTOR: ARISTIDES VIEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A. 1. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Dou o feito por saneado. 2. No id. 120898324, ratificado o beneficio da gratuidade de justiça, concedida em sede recursal, e indeferida a tutela provisória de urgência. 3. A contestação apresentada pela ré, na id. 126108841, argui questões preliminares processuais e prejudiciais de mérito, porém devem ser afastadas, pelos seguintes fundamentos: 3.1. Deve ser rejeita a preliminar de "Improcedência liminar do pedido. Abusividade da taxa de juros. Ausência de demonstração cabal. Recurso repetitivo nº. 1061.530/RS. Aplicabilidade do art. 332, II, CPC", tendo em vista que demanda visa identificar eventual existência de abuso nas clausulas contratuais. 3.2. De igual modo rejeito a preliminar "Manifestação de desinteresse na realização de AIJ" uma vez que não é matéria a examinada, quanto a necessidade, na fase instrutória. 3.3. Afasto a preliminar de "Impugnação ao pedido de justiça gratuita" pois, no caso em exame, a impugnante não apresentou qualquer prova concreta de suas alegações, a não ser meros indícios e ilações genéricas. Desse modo, não tendo a impugnante desincumbindo-se do ônus de provar que o impugnado possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, a rejeição da impugnação é medida imperativa. 4. Fixo como ponto controvertido determinar a existência ou não de falha na prestação de serviços da requerida, bem como dever de reparação por danos morais. Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva recalcular dos contratos para comprovar abusividade dos encargos remuneratórios. 5. O deslinde dessa controvérsia exige dilação probatória. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial, a fim de analisar cláusulas e encargos contratuais. 5.1.Para a realização da prova técnica, nomeio como perito CARLOS EDUARDO GERALDELI, inscrição CRC-RJ 058287/O-0, na especialidade de CIÊNCIAS CONTÁBEIS (FINANCEIRA), contato através do e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 5.2.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 5.3.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 5.3.1.Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 5.3.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 5.4.Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). DUQUE DE CAXIAS, 7 de novembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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07/11/2025, 15:37

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07/11/2025, 15:37

Conclusão

30/10/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 19:26

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847313-50.2023.8.19.0021. AUTOR: ARISTIDES VIEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A. 1. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Dou o feito por saneado. 2. No id. 120898324, ratificado o beneficio da gratuidade de justiça, concedida em sede recursal, e indeferida a tutela provisória de urgência. 3. A contestação apresentada pela ré, na id. 126108841, argui questões preliminares processuais e prejudiciais de mérito, porém devem ser afastadas, pelos seguintes fundamentos: 3.1. Deve ser rejeita a preliminar de "Improcedência liminar do pedido. Abusividade da taxa de juros. Ausência de demonstração cabal. Recurso repetitivo nº. 1061.530/RS. Aplicabilidade do art. 332, II, CPC", tendo em vista que demanda visa identificar eventual existência de abuso nas clausulas contratuais. 3.2. De igual modo rejeito a preliminar "Manifestação de desinteresse na realização de AIJ" uma vez que não é matéria a examinada, quanto a necessidade, na fase instrutória. 3.3. Afasto a preliminar de "Impugnação ao pedido de justiça gratuita" pois, no caso em exame, a impugnante não apresentou qualquer prova concreta de suas alegações, a não ser meros indícios e ilações genéricas. Desse modo, não tendo a impugnante desincumbindo-se do ônus de provar que o impugnado possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, a rejeição da impugnação é medida imperativa. 4. Fixo como ponto controvertido determinar a existência ou não de falha na prestação de serviços da requerida, bem como dever de reparação por danos morais. Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva recalcular dos contratos para comprovar abusividade dos encargos remuneratórios. 5. O deslinde dessa controvérsia exige dilação probatória. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial, a fim de analisar cláusulas e encargos contratuais. 5.1.Para a realização da prova técnica, nomeio como perito CARLOS EDUARDO GERALDELI, inscrição CRC-RJ 058287/O-0, na especialidade de CIÊNCIAS CONTÁBEIS (FINANCEIRA), contato através do e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 5.2.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 5.3.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 5.3.1.Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 5.3.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 5.4.Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). DUQUE DE CAXIAS, 7 de novembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/11/2025, 00:00

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