Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801334-64.2025.8.19.0031 - TJRJ

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801334-64.2025.8.19.0031. AUTOR: JONAS DE MATTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu patrono em relação à quantia depositada nos autos pela ré, por se tratar de valor incontroverso, com as cautelas de praxe, atentando-se aos poderes outorgados na procuração. Autoriza-se a transferência à conta eventualmente informada. 2. Após, caso nada seja requerido, proceda-se com a baixa e arquivamento dos autos. MARICÁ, 28 de maio de 2026. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

29/05/2026, 00:00

Documento (Mandado)

24/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Aos interessados acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JONAS DE MATTOS ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK OAB/RJ-107815 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade do TOI e a inexigibilidade da dívida, acolhendo o pedido de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a comprovação da irregularidade na medição do consumo; (ii) a observância às normas da agência reguladora para lavratura do TOI; (iii) a caracterização do dano moral e o quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Documento elaborado pela concessionária que não pode servir de suporte probatório singular.4. Demandada que não cumpriu os requisitos estabelecidos pela agência reguladora para lavratura do TOI, posto que não efetuou a avaliação técnica prevista. Cálculo por recuperação de consumo que tomou por base valor exorbitante, discrepante do consumo médio do imóvel.5. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório.6. Falha na prestação do serviço que impõe a nulidade do TOI e do débito dele proveniente.7. Dano moral que decorre da conduta desidiosa da ré, que ignorou pedido de troca do relógio medidor por 08 (oito) meses, e ainda pressionou o consumidor a arcar com o pagamento de dívida vultosa e ilegítima, sob pena de corte. Verba indenizatória proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO.8. Desprovimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC, arts. 85, § 11, 373, II; Resolução nº 1.000/2021 ANEEL, art. 590; Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 256, Apelação Cível nº 0802606-63.2022.8.19.0075, Rel. Des. Henrique Oliveira Marques, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026, Apelação Cível nº 0002129-51.2021.8.19.0029, Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos, Nona Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801334-64.2025.8.19.0031 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0801334-64.2025.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00047514

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JONAS DE MATTOS ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK OAB/RJ-107815 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/03/2026, segunda-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, através do portal do TJ-RJ, na forma da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A oposição a essa modalidade de Sessão poderá ser realizada por meio de petição nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado realiza-se às segundas-feiras e tem início às 10 (dez) horas e duração de 48 (quarenta e oito) horas. Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 032. APELAÇÃO 0801334-64.2025.8.19.0031 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0801334-64.2025.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00047514

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JONAS DE MATTOS ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK OAB/RJ-107815 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 17ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801334-64.2025.8.19.0031 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0801334-64.2025.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00047514

03/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JONAS DE MATTOS ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK OAB/RJ-107815 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade do TOI e a inexigibilidade da dívida, acolhendo o pedido de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a comprovação da irregularidade na medição do consumo; (ii) a observância às normas da agência reguladora para lavratura do TOI; (iii) a caracterização do dano moral e o quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Documento elaborado pela concessionária que não pode servir de suporte probatório singular.4. Demandada que não cumpriu os requisitos estabelecidos pela agência reguladora para lavratura do TOI, posto que não efetuou a avaliação técnica prevista. Cálculo por recuperação de consumo que tomou por base valor exorbitante, discrepante do consumo médio do imóvel.5. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório.6. Falha na prestação do serviço que impõe a nulidade do TOI e do débito dele proveniente.7. Dano moral que decorre da conduta desidiosa da ré, que ignorou pedido de troca do relógio medidor por 08 (oito) meses, e ainda pressionou o consumidor a arcar com o pagamento de dívida vultosa e ilegítima, sob pena de corte. Verba indenizatória proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO.8. Desprovimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC, arts. 85, § 11, 373, II; Resolução nº 1.000/2021 ANEEL, art. 590; Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 256, Apelação Cível nº 0802606-63.2022.8.19.0075, Rel. Des. Henrique Oliveira Marques, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026, Apelação Cível nº 0002129-51.2021.8.19.0029, Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos, Nona Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801334-64.2025.8.19.0031 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0801334-64.2025.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00047514

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JONAS DE MATTOS ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK OAB/RJ-107815 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/03/2026, segunda-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, através do portal do TJ-RJ, na forma da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A oposição a essa modalidade de Sessão poderá ser realizada por meio de petição nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado realiza-se às segundas-feiras e tem início às 10 (dez) horas e duração de 48 (quarenta e oito) horas. Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 032. APELAÇÃO 0801334-64.2025.8.19.0031 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0801334-64.2025.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00047514

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801334-64.2025.8.19.0031. AUTOR: JONAS DE MATTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO APÓS SOLICITAÇÃO DE REPARO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE FRAUDE OU CONSUMO IRREGULAR. COBRANÇA UNILATERAL E INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com pedido de tutela de urgência para impedir corte no fornecimento e negativação. O autor impugna cobrança de R$ 7.028,00 baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado após solicitação de reparo técnico por defeito no medidor. Alega que o TOI é irregular, pois não houve comprovação de fraude, e que os valores cobrados são incompatíveis com seu histórico de consumo. Requereu o cancelamento do débito, a confirmação da tutela de urgência e indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança imposta com base em TOI lavrado unilateralmente pela concessionária, sem prova técnica da fraude ou consumo irregular; (ii) estabelecer se a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, devendo responder por falhas na prestação do serviço, inclusive quanto à legalidade das cobranças e ao respeito aos direitos do consumidor. 4.A inversão do ônus da prova, determinada com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, impõe à ré o encargo de demonstrar a regularidade do TOI, a existência da fraude ("ligação direta") e a exatidão dos valores cobrados. 5.A concessionária, apesar de intimada a produzir prova técnica, limitou-se a apresentar documentos unilaterais e não requereu perícia, deixando de comprovar suas alegações, operando-se a preclusão quanto à produção de prova essencial. 6.A jurisprudência do TJRJ (Súmula nº 256) afasta a presunção absoluta de legitimidade do TOI, especialmente quando impugnado por consumidor e não corroborado por prova técnica produzida sob contraditório judicial. 7.O histórico de consumo apresentado pelo autor demonstra média muito inferior ao valor estimado no TOI, o que reforça a tese de cobrança indevida e ausência de consumo não registrado no período indicado. 8.A demora injustificada de oito meses para substituição do medidor defeituoso caracteriza falha na prestação de serviço essencial e ineficiência da concessionária. 9.A cobrança expressiva imposta ao consumidor idoso, sem comprovação, acompanhada de ameaça de corte e negativação, configura abuso de direito, violação à dignidade e angústia emocional, justificando indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.A concessionária de energia elétrica não pode impor cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção sem prova técnica da fraude alegada, especialmente quando o TOI é lavrado após solicitação de reparo feita pelo próprio consumidor. 2.A ausência de produção de prova pericial, quando necessária para comprovação do consumo irregular, torna a cobrança unilateral insubsistente. 3.A imputação de fraude ao consumidor, sem comprovação, aliada à tentativa de cobrança coercitiva e à falha na prestação do serviço, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, (sec) 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 256. I - RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de desconstituição de débito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta porJONAS DE MATTOSem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora nº 7306496. Relata que, em 03/02/2024, após interrupção no fornecimento de energia, acionou a ré, cujos prepostos compareceram ao local e constataram um defeito no medidor ("polo queimado"), realizando um reparo paliativo. Aduz que, apesar de solicitar a troca do equipamento em loja física no dia 05/02/2024, a substituição somente ocorreu em 31/10/2024, oito meses depois. Informa que, posteriormente, foi surpreendido com a cobrança de R$ 7.028,00 referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024-51627990, sob alegação de consumo não registrado de 5.098 kWh no período de 23/04/2024 a 23/10/2024. Sustenta a irregularidade da cobrança, pois sempre pagou suas faturas em dia e seu consumo histórico jamais atingiu os patamares arbitrados pela ré. Requer, liminarmente, a abstenção de corte e negativação e, no mérito, o cancelamento do TOI, o refaturamento das contas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Acompanham a inicial os documentos de identificação, comprovante de residência, faturas de energia, protocolos de atendimento, cópia do TOI impugnado e histórico de consumo (index 169464426 e seguintes). Decisão de index 170824334 deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência para impedir a suspensão do serviço e a negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (index 182510406), arguindo a legalidade do TOI lavrado em inspeção de rotina que constatou "ligação direta". Defendeu a regularidade do procedimento administrativo e do cálculo de recuperação de consumo, com base na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Sustentou que a cobrança visa apenas recuperar a energia consumida e não faturada, inexistindo ato ilícito ou dano moral a indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica (index 198377260), a parte autora refutou as teses defensivas, reiterando que a inspeção não foi de rotina, mas provocada por sua solicitação de reparo, e ratificou os pedidos da exordial. Decisão de saneamento (index 231936394) fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova em desfavor da ré com base no art. 6º, VIII, do CDC, e indeferiu, por ora, a prova pericial requerida pelo autor, transferindo à concessionária o encargo de demonstrar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha no serviço. Intimada a especificar provas para se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, a ré manifestou-se no index 238394322, informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento do feito. A parte autora juntou novas faturas de energia para comprovar a média de consumo (index 233569331 e seguintes). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos, mormente diante do desinteresse manifestado pela parte ré na produção de prova técnica, conforme petição de index 238394322. Inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo objetiva a sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, (sec) 6º, da Constituição Federal. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024-51627990 e à ocorrência de danos morais. Na decisão saneadora de index 231936394, este Juízo, reconhecendo a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, inverteu o ônus da prova, determinando que caberia à ré comprovar a regularidade do procedimento, a efetiva existência da irregularidade ("ligação direta") e a exatidão do cálculo do consumo recuperado. Ocorre que, instada a produzir provas, a concessionária ré limitou-se a informar que não possuía outras provas a produzir, satisfazendo-se com os documentos já acostados aos autos, os quais consistem, basicamente, em telas sistêmicas unilaterais e na própria cópia do TOI. É cediço que o Termo de Ocorrência e Inspeção, quando emanado de concessionária de serviço público, goza de presunção relativa de legitimidade. Contudo, tal presunção não é absoluta e cede diante da impugnação específica do consumidor, mormente quando não corroborada por prova técnica imparcial produzida sob o crivo do contraditório judicial. Nesse sentido, a Súmula nº 256 do TJRJ dispõe:"O termo de ocorrência e inspeção (TOI), emanado de concessionária de energia elétrica, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". No caso em tela, a ré imputou ao autor a prática de "ligação direta" (desvio de energia), enquanto o consumidor sustenta que a intervenção técnica ocorreu por sua própria solicitação devido a um defeito no medidor ("polo queimado"). A ré, detentora do conhecimento técnico e do ônus probatório, não requereu perícia técnica para comprovar a fraude alegada ou a correção dos cálculos, operando-se a preclusão. A ausência de prova pericial, indispensável para atestar a irregularidade no medidor e a efetiva existência do desvio de energia alegado pela concessionária, torna a cobrança baseada exclusivamente no TOI insubsistente. Não se pode admitir que a concessionária, valendo-se de sua supremacia técnica, imponha débito unilateral sem a devida comprovação da fraude, especialmente quando o consumidor nega a autoria e aponta falha no equipamento da própria ré. Ademais, o histórico de consumo acostado aos autos e as faturas supervenientes juntadas pelo autor (index 233569329 e seguintes) demonstram que a média de consumo da unidade manteve-se estável e em patamares muito inferiores ao arbitrado no TOI (5.098 kWh em seis meses, o que daria uma média mensal de aproximadamente 849 kWh). O consumo faturado regularmente gira em torno de 200 a 300 kWh mensais, o que reforça a tese de excesso na cobrança e a incompatibilidade do cálculo realizado pela ré com a realidade da unidade consumidora. Ressalte-se, ainda, a falha na prestação do serviço consubstanciada na demora de oito meses para a substituição do medidor defeituoso, fato narrado na inicial e não desconstituído pela ré. Tal desídia viola o dever de eficiência e continuidade do serviço público essencial. Portanto, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a regularidade da cobrança (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se a declaração de nulidade do TOI nº 2024-51627990 e a inexigibilidade do débito dele decorrente. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro firmou entendimento de que a lavratura de TOI, por si só, não gera dano moralin re ipsa. Todavia, o caso dos autos ultrapassa o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao imputar fraude ao consumidor sem a devida comprovação, impor cobrança de valor expressivo (R$ 7.028,00) a pessoa idosa e aposentada, sob ameaça de corte de serviço essencial e negativação do nome, configura falha na prestação do serviço e abuso de direito, aptos a violar a tranquilidade e a dignidade do autor. Houve, ainda, a necessidade de o consumidor buscar o Poder Judiciário e obter tutela de urgência para evitar a interrupção do serviço, o que evidencia o desgaste e a angústia sofridos. Na fixação doquantumindenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor da cobrança indevida e a capacidade econômica das partes, entendo que a quantia pleiteada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequada e suficiente para reparar o dano imaterial sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONFIRMARa tutela de urgência deferida no index 170824334, tornando-a definitiva; 2.DECLARARa nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024-51627990 e a inexigibilidade de todo e qualquer débito dele decorrente, no valor de R$ 7.028,00, devendo a ré abster-se de efetuar cobranças relativas a este título, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida; 3.CONDENARa ré, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., a pagar ao autor a quantia deR$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (relação contratual) e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. MARICÁ, 26 de novembro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801334-64.2025.8.19.0031. AUTOR: JONAS DE MATTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Ação de desconstituição de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança de R$ 7.028,00, oriunda de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que apurou suposto consumo não registrado de 5.098 kWh. O autor alega que a irregularidade foi apurada após solicitar reparo por interrupção do serviço, causada por defeito no medidor ("pólo queimado"), e que a concessionária demorou 8 meses para substituir o aparelho. Sustenta que a cobrança é exorbitante e incompatível com sua média histórica de consumo, que nunca excedeu 300 kWh/mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir a regularidade do procedimento que originou o TOI, a correção do valor apurado a título de recuperação de consumo, a existência de falha na prestação do serviço pela concessionária, notadamente pela demora de 8 meses na substituição do medidor, e a consequente configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Foi deferida e ratificada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão se baseou na verossimilhança das alegações, evidenciada pela flagrante desproporção entre a cobrança impugnada e a média histórica de consumo, e na hipossuficiência técnica do autor para produzir prova sobre a natureza do defeito no medidor e a complexidade do cálculo de recuperação de consumo. Cumprido pelo autor seu dever de apresentar prova mínima de seu direito, cabe à ré o ônus de provar a regularidade do procedimento, o correto funcionamento do equipamento e a inexistência de defeito na prestação do serviço. O pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor foi indeferido por ora, uma vez que, com a inversão do ônus probatório, a responsabilidade de comprovar a regularidade técnica da cobrança e a inexistência de falha no serviço foi transferida para a concessionária ré. Assim, a perícia é um meio de prova de interesse e responsabilidade da ré para se desincumbir de sua obrigação processual. IV. DISPOSITIVO Processo declarado saneado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CPC, art. 10; CPC, art. 357 e seus parágrafos; CPC, art. 373, (sec) 1º; CF/1988, art. 37, (sec) 6º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 1. BREVE RELATO autor: se um defeito técnico no equipamento ("pólo queimado", como alega o autor) ou uma fraude deliberada ("ligação direta", como alega a ré). 3. A justificativa para o lapso temporal de 8 (oito) meses entre a constatação do problema no medidor (fevereiro de 2024) e a sua efetiva substituição (outubro de 2024), a fim de aferir a ocorrência ou não de falha na prestação do serviço. 4. A regularidade formal do procedimento que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024-51627990, notadamente a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo consumidor. 5. A correção do cálculo do consumo não faturado, que apurou um débito de 5.098,00 kWh no período de 23/04/2024 a 23/10/2024, e sua compatibilidade com o perfil de consumo da unidade e o histórico de faturas do autor. 6. A ocorrência de dano moral e a sua extensão. São fatos incontroversos, porquanto admitidos por ambas as partes ou documentalmente comprovados sem impugnação específica: (a) a relação de consumo; (b) a constatação de um problema no medidor em fevereiro de 2024; (c) a substituição do aparelho em 31 de outubro de 2024; e (d) a emissão do TOI com a respectiva cobrança. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito cumulada com Indenizatória por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada porJONAS DE MATTOSem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Alega o autor, em síntese, que é consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela ré em sua residência, identificada pelo número de cliente 7306496. Narra que, em 03 de fevereiro de 2024, sua unidade consumidora ficou sem energia, o que o levou a contatar a concessionária. Afirma que prepostos da ré compareceram ao local, constataram um "pólo queimado" no medidor de energia, realizaram um "procedimento paliativo" para restabelecer o serviço e informaram que solicitariam a substituição do aparelho. Diante da inércia da ré, o autor dirigiu-se pessoalmente a uma loja da concessionária em 05 de fevereiro de 2024, onde protocolou pedido de troca com urgência, sendo informado que a substituição "era certo demorar". Sustenta que a troca do medidor defeituoso só ocorreu em 31 de outubro de 2024, ou seja, após 8 (oito) meses de espera, período durante o qual continuou a pagar pontualmente suas faturas, que inclusive apresentaram uma redução de consumo de cerca de 20%. Posteriormente, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 7.028,00, referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024-51627990, sob a alegação de "consumo de 5098,00 kwh que não foi registrado no período de 23/04/2024 a 23/10/2024", débito que considera abusivo e incompatível com seu histórico de consumo, que nunca ultrapassou 300 kWh/mês. Informa ter recorrido administrativamente sem sucesso e registrado reclamação na Ouvidoria, ainda pendente de resposta. Com base nesses fatos e nos fundamentos jurídicos do Código de Defesa do Consumidor, que invocam a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, pugnou pela concessão de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome e a interrupção do fornecimento de energia. Ao final, requer a confirmação da tutela, o cancelamento da cobrança oriunda do TOI, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.028,00. A petição inicial (ID 169464426) veio acompanhada de documentos. Através do despacho de ID 169619340, foi determinada a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência econômica, o que foi cumprido pela petição e documentos de IDs 169889612 a 169889620. Em seguida, pela decisão de ID 170824334, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e concedida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito e de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do débito impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 182510406). Em sua defesa, argumentou, em resumo, a legalidade do procedimento que culminou na lavratura do TOI, afirmando que a inspeção que constatou a irregularidade de "ligação direta" foi um procedimento de rotina, e que o cálculo do valor recuperado seguiu estritamente as normativas da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Sustentou que a cobrança possui caráter compensatório, visando restituir a energia consumida e não faturada, independentemente de culpa ou autoria da irregularidade, bastando o benefício auferido pelo consumidor. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por entender ausentes seus requisitos, e requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O autor apresentou réplica (ID 198377260), refutando a tese de "inspeção de rotina" e reiterando que a visita técnica ocorreu por sua provocação, em razão da interrupção do serviço. Reafirmou os argumentos da inicial e a falha na prestação dos serviços da ré. Intimadas a especificar provas, a parte autora (ID 200605186) requereu a produção de prova documental superveniente e prova pericial. A parte ré (ID 194673248) informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento da lide. A certidão de ID 224900601 atestou a tempestividade das manifestações. É o breve relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES Verifico que não existem irregularidades ou nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o interesse processual mostra-se presente. O processo se encontra apto para a fase de instrução. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a distribuir o ônus da prova e a definir os meios de prova admitidos, nos termos do art. 357 do CPC. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Da análise da petição inicial e da contestação, extraem-se os seguintes pontos controvertidos, que constituem o objeto da atividade probatória a ser desenvolvida na fase de instrução: 1. A causa da visita técnica que originou a apuração da irregularidade: se decorreu de solicitação do consumidor por interrupção do fornecimento de energia (tese do autor) ou de inspeção de rotina da concessionária (tese da ré). 2. A natureza da irregularidade efetivamente constatada no medidor do Trata-se de regra de instrução, que visa a reequilibrar a relação processual diante da vulnerabilidade material e, principalmente, técnica do consumidor. No caso concreto, ambos os requisitos para a inversão do ônus probatório encontram-se manifestamente preenchidos. A verossimilhança das alegações do autor já foi reconhecida por este Juízo na decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 170824334). Com efeito, a narrativa autoral é coerente e amparada por números de protocolo, e a desproporção entre o consumo histórico (documentalmente comprovado e nunca superior a 300 kWh/mês) e o valor apurado unilateralmente pela ré no TOI (equivalente a uma média de 849 kWh/mês no período) confere robusta plausibilidade ao direito invocado. A própria demora de 8 meses para a substituição de um equipamento essencial, fato incontroverso, já constitui forte indício de falha na prestação do serviço. A hipossuficiência do consumidor, por sua vez, é de ordem eminentemente técnica. O autor, como cidadão comum, não dispõe de conhecimento técnico ou dos meios necessários para produzir prova acerca da natureza do defeito em um medidor de energia, da regularidade dos complexos cálculos que embasam um TOI ou dos motivos internos que levaram a concessionária a demorar 8 meses para realizar um serviço essencial. A ré, por outro lado, na qualidade de concessionária de serviço público e detentora de todo o aparato técnico, informacional e pessoal, possui manifesta facilidade na produção de tais provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, opera ope judicis, ou seja, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, ambos os requisitos estão presentes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, e nos termos do art. 373, (sec) 1º, do Código de Processo Civil, redistribuo o encargo probatório para atribuir à parte ré, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., o ônus de provar: a) A regularidade do procedimento que culminou na lavratura do TOI, demonstrando, por meios idôneos, que não foi provocado por solicitação do consumidor ou que, se o foi, o atendimento ocorreu de forma regular e eficiente; b) A efetiva existência da irregularidade descrita como "ligação direta", comprovando tecnicamente que o vício no equipamento não era um mero defeito, mas sim uma fraude, e que o procedimento de apuração observou o contraditório; c) A exatidão do cálculo que apurou o consumo de 5.098,00 kWh, apresentando a memória de cálculo detalhada e justificando sua compatibilidade com o perfil da unidade consumidora; d) A justificativa técnica e legal para a demora de 8 (oito) meses na substituição do medidor de energia, demonstrando a ausência de falha na prestação do serviço. 5. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Fixados os pontos fáticos controvertidos, as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) consistem em analisar: 1. A aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço público essencial, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, (sec) 6º, da Constituição Federal. 2. A validade e a legalidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidades por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em confronto com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A configuração do dano moral na hipótese de cobrança de valores substanciais, considerados indevidos, por concessionária de serviço público, bem como os critérios para a fixação do *quantum* indenizatório, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O direito do consumidor ao cancelamento do débito ou ao seu refaturamento pela média de consumo, caso comprovada a irregularidade no procedimento de cobrança. 6. DAS PROVAS Passo à análise da admissibilidade e pertinência dos meios de prova requeridos pelas partes. A parte autora requereu a produção de prova documental superveniente e prova pericial. O pedido de produção de prova documental superveniente, consistente na juntada das contas de energia elétrica posteriores à troca do medidor, é DEFERIDO, por ser útil e pertinente para a solução de um dos pontos controvertidos, qual seja, a aferição do perfil de consumo da unidade e a comparação com o valor apurado no TOI. A prova documental servirá de contraprova e de parâmetro de análise da regularidade da cobrança. O pedido de produção de prova pericial, contudo, resta INDEFERIDO neste momento processual. Com a inversão do ônus da prova, conforme fundamentado no tópico anterior, recai sobre a ré o encargo de demonstrar a regularidade técnica do TOI e a exatidão dos valores cobrados. A produção de prova pericial, neste contexto, seria a forma de a concessionária se desincumbir de seu ônus. A parte ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Contudo, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e em razão da inversão do ônus probatório ora decretada, deve-se oportunizar à concessionária que se manifeste novamente sobre a necessidade de produção de provas para se desincumbir do encargo que agora lhe pesa. Considerando a inversão do ônus da prova determinada, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para postular as provas que julgar necessárias à comprovação de sua tese defensiva, justificando sua necessidade e pertinência. 7. EPÍLOGO Nesse diapasão, verifica-se que as partes são legítimas e bem representadas. Nesse sentido, restando evidenciado o escorreito trâmite da demanda que nos ocupa,DECLARO SANEADO O PROCESSO. Por fim, decorrido o prazo cinco dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes na presente decisão, esta se tornará estável, nos termos do (sec) 1º do art. 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, tudo devidamente cumprido e certificado, voltem conclusos. MARICÁ, 6 de outubro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801334-64.2025.8.19.0031. AUTOR: JONAS DE MATTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA POR TOI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Jonas de Mattos contra Enel – Ampla Energia e Serviços S/A, visando à suspensão da cobrança de R$7.028,00, decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e a abstenção da ré de negativar seu nome ou interromper o fornecimento de energia elétrica. O autor narra que, após constatação de falha no medidor, a concessionária demorou oito meses para substituí-lo, período em que suas faturas apresentaram redução no consumo médio. Posteriormente, recebeu cobrança referente a consumo não registrado, sem oportunidade de contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança oriunda do TOI é indevida em razão da ausência de contraditório e da incompatibilidade do valor com o histórico de consumo do autor; (ii) estabelecer se há risco iminente de dano que justifique a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e impedir a interrupção do fornecimento de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada de oito meses na substituição do medidor viola o dever de eficiência na prestação do serviço público essencial, agravando a situação do consumidor. 4. O histórico de consumo do autor demonstra incompatibilidade entre a cobrança realizada (5.098 kWh em seis meses) e o perfil da unidade consumidora, que possui apenas dois moradores e poucos eletrodomésticos. 5. O autor quitou regularmente suas faturas mensais durante o período questionado, não havendo indícios de irregularidade ou fraude por parte do consumidor. 6. A cobrança baseada no TOI foi imposta unilateralmente pela concessionária, sem oportunizar ao autor o acompanhamento da perícia ou o exercício do contraditório, violando princípios do devido processo legal. 7. O perigo de dano manifesta-se no risco iminente de suspensão do serviço essencial, na possibilidade de negativação do nome do autor e no impacto financeiro significativo decorrente da cobrança elevada e de vencimento próximo. 8. A medida concedida é reversível, pois, em caso de improcedência da ação, a ré poderá retomar a exigibilidade do débito, não havendo prejuízo irreparável à concessionária. 9. A proporcionalidade da medida é evidente, uma vez que a manutenção do fornecimento de energia e a suspensão da cobrança geram menor impacto à concessionária do que os danos suportados pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de tutela de urgência deferido. Tese de julgamento: A cobrança baseada exclusivamente em TOI exige respeito ao contraditório e à ampla defesa, sendo indevida sua imposição unilateral sem oportunizar ao consumidor o acompanhamento da perícia. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito controverso pode configurar prática abusiva, sobretudo quando ausentes indícios de fraude e demonstrado o pagamento regular das faturas. A tutela de urgência pode ser concedida para impedir a negativação do consumidor e a suspensão do serviço essencial quando há risco iminente de dano e plausibilidade do direito invocado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, III e X, 22 e 42. I.Defiro a gratuidade de justiça ao autor. II.Passo a análise do pedido de tutela de urgência formulado: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de demanda ajuizada por JONAS DE MATTOSem face de ENEL – AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, por meio da qual narra que é consumidor dos serviços prestados pela ré, sendo identificado pelo número do cliente 7306496. Em 03/02/2024, verificou a interrupção do fornecimento de energia em sua residência, comunicando o fato à ré via WhatsApp (protocolo 560586361). Após vistoria, prepostos da ré constataram que havia um "pólo" queimado no medidor, realizando procedimento paliativo para restabelecer o fornecimento. Preocupado, o autor compareceu à loja da ré em 05/02/2024 solicitando a troca do medidor (protocolo 561195973), sendo informado que deveria aguardar. A substituição do equipamento ocorreu somente em 31/10/2024, após 8 meses de espera. Durante este período, o autor continuou recebendo e pagando regularmente suas faturas, observando redução de cerca de 20% no consumo médio. Posteriormente, foi surpreendido com cobrança no valor de R$7.028,00 referente ao TOI 2024-51627990, com vencimento em 03/02/2025, sob alegação de consumo não registrado de 5.098 kWh no período de 23/04/2024 a 23/10/2024. Inconformado, apresentou recurso administrativo em 30/12/2024 (protocolo 716198739), que foi negado em 16/01/2025 (protocolo 725430235), e reclamação à Ouvidoria em 21/01/2025 (protocolo 531817214), ainda sem resposta. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos seguintes elementos: 1. A demora injustificada da ré em realizar a troca do medidor (8 meses), após constatar ela própria a necessidade de substituição do equipamento, viola o dever de eficiência na prestação do serviço público essencial; 2. O histórico de consumo do autor demonstra média mensal nunca superior a 300 kWh, sendo que o valor cobrado (5.098 kWh em 6 meses) representa consumo absolutamente incompatível com o perfil da unidade consumidora (residência com apenas dois moradores e poucos eletrodomésticos); 3. Durante o período questionado, o autor recebeu e pagou regularmente suas faturas mensais, não havendo evidências de irregularidade ou fraude por parte do consumidor; 4. A cobrança baseada em TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) foi realizada unilateralmente pela concessionária, sem oportunizar ao consumidor o acompanhamento da perícia ou exercício do contraditório. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se pelo risco iminente de: 1. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade humana; 2. Inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, com prejuízos à sua vida civil e comercial; 3. Cobrança de valor expressivo (R$7.028,00) com vencimento próximo (03/02/2025), que representa significativo impacto no orçamento do autor, que é aposentado e recebe proventos mensais de R$4.208,00. A medida é reversível, pois em caso de improcedência dos pedidos, a ré poderá realizar a cobrança dos valores devidos e exercer seus direitos, não havendo prejuízo definitivo. A proporcionalidade da medida também se evidencia, pois a suspensão da cobrança e a manutenção do fornecimento de energia até decisão final causam menor prejuízo à concessionária do que os danos potenciais ao consumidor em caso de corte do serviço essencial ou negativação. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a ré: a) SE ABSTENHA de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em razão do débito discutido nestes autos (TOI 2024-51627990); b) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor em razão do mesmo débito. Fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, limitada inicialmente a R$15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se a ré, preferencialmente pela via eletrônica, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. Cite-se a ré, preferencialmente pela via eletrônica, para contestar a ação no prazo legal. Intimem-se. A presente decisão valerá comandado para os fins aqui previstos. MARICÁ, 6 de fevereiro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Aos interessados acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(61)