Cumprimento de sentença 0804263-37.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0804263-37.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804263-37.2024.8.19.0021. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: IGOR BERNARDES BRANDAO Certifico que a r. sentença transitou em julgado. Às partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de cinco dias, cientes de que, mais nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo. DUQUE DE CAXIAS, 30 de março de 2026. NELSON DA SILVA FERREIRA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:01

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

30/03/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804263-37.2024.8.19.0021. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: IGOR BERNARDES BRANDAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, eis que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Eventual efeito infringente deve ser requerido em via própria. DUQUE DE CAXIAS, 26 de janeiro de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 12:22

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:52

Documentos

Certidão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804263-37.2024.8.19.0021. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: IGOR BERNARDES BRANDAO Exordial de IE 99210136 por meio da qual informa a instituição financeira que o autor requereu cartões de crédito "VISA INFINITE PRIME" e "THE PLATINUM CARD", obrigando-se à quitação mensal e tempestivas das despesas. Esclarece que, apesar dos serviços terem sido prestados de forma efetiva e regular, o réu quedou-se inadimplente em relação às faturas dos respectivos cartões, nos valores de R$148.495,13 e R$39.669,64. Afirma ainda que há possibilidade de concessão de desconto especial para pagamento à vista ou mesmo parcelado. Requer, ao final, a condenação do Réu ao pagamento do valor total das faturas dos cartões, acrescidas correção monetária, juros e multa contratual, totalizando o valor de R$188.891,08. Com a inicial vieram os documentos de fls. 9/131. Decisão de IE 209150480 decretando a revelia da parte ré, apesar de regularmente citada. A parte autora apresentou manifestação de IE 173689101 protestando pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Trata a presente demanda de Ação de Cobrança proposta pelo Banco Bradesco S.A., em face de Igor Bernardes Brandão, em que pleiteia a empresa autora a liquidação das faturas de cartões de crédito requeridos pelo réu. Verifica-se, inicialmente, que uma vez devidamente citado, deixou o requerido de oferecer resposta, pelo que fora decretada sua revelia em decisão exarada em IE 209150480 destes autos. Aratioda revelia está no fato de a parte ré não responder ao chamamento judicial, deixando transcorrerin albisa oportunidade para defender-se ou apresentar sua versão para os fatos, o que faz presumir verdadeiros aqueles alegados pela parte autora, já que se trata de direito disponível. É cediço que o reconhecimento da revelia (art. 344 e seguintes do CPC/15) gera os efeitos previstos na legislação adjetiva civil, quais sejam, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contra o revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Forçoso reconhecer que a revelia, no entanto, não se apresenta como único fator de convencimento do juiz, eis que há muito o processo civil vem consagrando o princípio da verdade real, ou seja, é evidente que a presunção estabelecida pelo art. 344, do CPC/15, é relativa, podendo o juiz deixá-la de lado se assim o autorizar o conjunto probatório. A presunção de veracidade dos fatos é, não há como negar, relativa, repita-se, mas não pode ser afastada pelo Magistrado se nos autos nada existe para tanto, porque é nestes parâmetros que deve ser entendida a regra do livre convencimento. Assim, em que pese ser meramente relativa à presunção de veracidade que resulta da revelia, nada há nestes autos que possa mitigar a aplicação de seus efeitos. Com efeito, os documentos coligidos aos autos dão conta de que houve a prestação de serviço pelo banco requerente, conforme faturas dos cartões juntadas em IE 99210142 e 99210143, sem a devida contraprestação por parte do Réu, consubstanciando-se, desta forma, a legitimidade da pretensão da parte autora. Frise-se que há vasto conteúdo probatório que corrobora a tese da demandante no sentido de celebração de negócio jurídico entre as partes, bem como acerca da ausência de pagamento pela requerente à empresa ré, merecendo prosperar o pleito autoral. Por fim, o documento "Resumo do Regulamento de Utilização do seu Cartão de Crédito Bradesco", juntado aos autos pela parte autora em IE 99210141, estabelece no seu item de número 8 que qualquer quantia devida, vencida e não paga pelo Associado, fica sujeito aos seguintes encargos e penalidades: juros remuneratórios; multa de 2%; juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração; IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo; o bloqueio do Cartão e, posteriormente, o seu cancelamento; ação de cobrança; o registro do nome do Associado nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Transcreve-se, abaixo, jurisprudência que este Magistrado colaciona por seus próprios fundamentos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003019-34.2013.8.19.0202 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: MARCUS PAULO RIBERIO ROLINS RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência parcial. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Alegação recursal de que o Juízo a quo não incluiu na condenação a aplicação dos encargos de mora previstos no contrato. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de atraso/inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa é plenamente válida. O que não se pode é cobrá-los cumulativamente com a comissão de permanência (verbete sumular nº 294), a qual, no caso vertente, sequer possui previsão contratual. Na espécie, necessária a aplicação dos encargos contratuais, desde o inadimplemento das parcelas pactuadas até o ajuizamento da ação, quando então passam a incidir os consectários legais. Sentença reformada, em parte. Provimento parcial do recurso". EX POSITIS,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, no sentidocondenar a parte ré ao pagamentodos valores inadimplidos, decorrentes do contrato objeto da lide, aplicando-se, sobre o saldo devedor, multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária desde o vencimento de cada prestação, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na fase de liquidação de sentença. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 15 de outubro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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