Procedimento Comum Cível 0803976-40.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803976-40.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803976-40.2025.8.19.0021. AUTOR: ELZA DOS SANTOS, WILLIAM BARBOSA SILVA RÉU: VIACAO UNIAO LTDA A parte ré interpôs os Embargos Declaratórios no indexador 213170142, sob a alegação de contradição na sentença do indexador212728403 que condenou ambas as partes em honorários advocatícios. Com razão a parte autora, eis que a questão havia sido devidamente acordada na transação homologada. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo os embargos de declaração, ante a tempestividade, e os acolho,passando o dispositivo da sentença embargada a ter apenas o seguinte dispositivo: “Custas e honorários na forma acordada.” Mantidos os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 7 de agosto de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2025, 09:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/08/2025, 09:16

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:05

Publicação

31/07/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803976-40.2025.8.19.0021. AUTOR: ELZA DOS SANTOS, WILLIAM BARBOSA SILVA RÉU: VIACAO UNIAO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por Elza dos Santos e William Barbosa Silva em face de Viação União LTDA. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes no indexador 212350976 e JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários na forma acordada, ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, na forma do art. 90, §2º, CPC e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito acordado, para cada parte, observada a gratuidade de justiça acaso concedida nos autos. Comprovado o depósito nos autos, expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono, caso tenha poderes específicos, e, sendo o caso, regular recolhimento das custas referente aos honorários de sucumbência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 29 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:13

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803976-40.2025.8.19.0021. AUTOR: ELZA DOS SANTOS, WILLIAM BARBOSA SILVA RÉU: VIACAO UNIAO LTDA 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora pretende que o réu (concessionária de transporte coletivo) custeie, de imediato, seu tratamento domiciliar de home care ou pensione o valor de 3 salários-mínimos mensais para que a autora possa manter seus cuidados e tratamento, em vista de acidente sofrido no interior do ônibus da empresa ré decorrente de freada brusca. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não há que se há de falar na probabilidade do direito do autor, uma vez que o processo ainda se encontra em fase prematura, de modo que a aferição da eventual responsabilidade do réu pelo sinistro demandará uma maior dilação probatória, com a devida análise do conteúdo de eventuais peças defensivas, a serem apresentadas em momento oportuno. Por outro lado, não se vislumbra o risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, visto que, embora o incidente relatado na inicial tenha ocorrido em 21 de maio de 2024, a presente ação somente foi proposta em janeiro de 2025, levando a crer que a parte autora tenha amparo previdenciário ou outro meio de subsistência não informado, o que afasta a urgência da medida. Desse modo, reconhecer o direito da parte autora ao custeio do tratamento domiciliar de home care ou pensionamento mensal pelo ocorrido, nesta fase processual, significaria antecipar o próprio mérito da causa, pressupondo, assim, a existência de liame suficiente para responsabilizar o réu pelo dano, o que não se admite. Vale destacar, ainda, que a concessão importaria irreversibilidade da medida, situação que veda o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 2 - Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sempre as justificando para a análise da conveniência das mesmas. DUQUE DE CAXIAS, 17 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803976-40.2025.8.19.0021. AUTOR: ELZA DOS SANTOS, WILLIAM BARBOSA SILVA RÉU: VIACAO UNIAO LTDA 1 - No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 65 anos de idade, RG ID 169367061, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no mesmo ID 169367999, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Defiro a tramitação prioritária do feito. Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC. Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3. Em vista do tempo transcorrido desde o início dos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória mínima, deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação de tutela, que será apreciado após a apresentação da contestação pela ré, caso venha requerimento expresso da parte autora neste sentido. 4 - Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento DUQUE DE CAXIAS, 9 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

11/02/2025, 00:00

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